669/26.6YRLSB.S2 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Luís
Processo: 669/26.6YRLSB.S2
Acórdão
Descritores: Revisão e confirmação de sentença pena estrangeira, Recetação, Falsificação ou contrafação de documento, Cooperação judiciária internacional em matéria penal, Prisão, Multa, Pena única, Suspensão da execução da pena, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Extradição, Mandado de detenção europeu, Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfbe4f132d608c3580258ea5003d8b21
Sumário
O mecanismo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (condição de execução de sentenças penais estrangeiras) é um processo especial, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal e encontra-se regulado nos artigos 234.º e ss. do Código de Processo Penal e no artigo 100.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal). Este processo especial permite que “decisões condenatórias proferidas por tribunais estrangeiros possam de acordo com a LCJIMP, produzir efeitos em território nacional, desde que respeitados os pressupostos legais e as garantias fundamentais previstas no ordenamento interno”. Atendendo a que o condenado se encontra em Portugal e não iniciou o cumprimento da pena no Brasil, esta matéria rege-se unicamente pelo quadro legal previsto na Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal e pelo Código de Processo Civil. No âmbito da revisão e confirmação de sentença estrangeira, impõe-se o acatamento do decidido, pelo que o sistema de revisão é, por regra, meramente formal, não competindo ao tribunal português exercer qualquer censura ou crítica à sentença revidenda, nem pronunciar-se sobre o fundo ou mérito da causa, aceitando a mesma, como manifestação de reconhecimento da soberania do órgão decisor de outro país, a não ser que subsistam objecções de fundo, conexionadas com os princípios estruturantes do nosso direito penal, relacionados com direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, situação em que se imporá ao tribunal que proceda aos devidos ajustamentos, a fim de adequar a sentença estrangeira ao nosso direito nacional. A condenação do recorrente em pena de prisão efectiva, não lhe sendo aplicado o regime de suspensão da execução da pena, em nada contende com o nosso ordenamento jurídico-penal português, não sendo incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado. Como tal, e uma vez que a regra é a de que o tribunal de execução não poderá proceder à aplicação de uma nova pena, substituindo-se ao tribunal do Estado da condenação e aplicando a lei nacional, não incumbia ao tribunal efectuar a apreciação do juízo de prognose previsto no artigo 50.º do Código Penal, como pretendido pelo recorrente, inexistindo omissão de pronúncia.
Texto
07. 1550-24.9PBBRG.G1.S1_Acórdão Processo n.º 1550/24.9PBBRG.G1.S1 Acórdão Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça I Relatório Por acórdão proferido a 29 outubro 2025, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Central Criminal de Braga, Juiz 4, foi, no que a este recurso interessa, o arguido AA, condenado nos seguintes termos: em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de violência doméstica, previsto e punidopeloartigo152.º, n.º1, alínea a) e n.º2, alínea a), do Código Penal, na pessoa da assistente BB, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão; em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de violência doméstica, previsto e punidopeloartigo152.º, n.º1, alínea e)e n.º2, alínea a), do Código Penal, na pessoa da ofendida CC, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 26 (vinte e seis) crimes de violação agravados, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º1, alínea a) e n.º3, e 177.º, n.º1, alínea b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos crimes. em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 3 (três) crimes de violação qualificados agravados, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º2, alínea a) e 177.º, n.º1, alínea b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes. Em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas nas alíneas, foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual, por acórdão de 28 Abril 2026 decidiu, nos seguintes termos: “julgar parcialmente procedente o recurso interposto por João da Costa Braga Júnior e, consequentemente: Alterar a redação do artigo 63 da matéria de facto provada, do qual passará a constar “Perante tal, o arguido agarrou-lhe nos braços, que arranhou, enquanto introduzia o pénis ereto na sua vagina e mantinha a relação sexual de cópula.” Mantêm, no mais, a decisão recorrida.” Inconformado, vem, de novo, o arguido recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça, extraindo das respectivas motivações as seguintes conclusões: (transcrição) O presente recurso é admissível ao abrigo do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, por dois fundamentos autónomos: a pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses excede o limiar quantitativo de 8 (oito) anos previsto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do mesmo Código; e o acórdão recorrido procedeu a alteração expressa da matéria de facto provada (ponto 63), não configurando confirmação integral da decisão de primeira instância. O recurso está circunscrito a matéria de direito, nos termos do artigo 434.º do Código de Processo Penal, aceitando o recorrente a matéria de facto definitivamente fixada. Os factos provados identificam dois mecanismos distintos de constrangimento: (i) nos 3 crimes de violação qualificada, força física imediata, específica e separável do padrão de maus-tratos; (ii) nos 26 crimes de violação agravada, exclusivamente o aproveitamento estrutural e permanente do condicionamento do contacto com a filha menor e do medo resultante de vinte anos de violência doméstica, sem qualquer meio coercivo novo ou específico a cada episódio. O artigo 164.º, n.º 3, do Código Penal exige que o meio de constrangimento seja empregue especificamente para a prática de cada ato sexual, pressupondo uma resolução criminosa autónoma e separável do padrão de dominação que caracteriza o crime de violência doméstica do artigo 152.º do mesmo Código. O condicionamento permanente e estrutural do contacto com a filha menor — mantido pelo arguido como instrumento de controlo de uma relação conjugal marcada por vinte anos de maus-tratos — não constitui resolução criminosa autónoma renovada em cada episódio: é a perpetuação do mesmo estado de dominação que fundamenta o crime de violência doméstica pelo qual o arguido foi condenado. O artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal expressamente abrange as "ofensas sexuais" praticadas no contexto de violência doméstica. A condenação autónoma pelas mesmas condutas como 26 crimes de violação, sem acrescento de qualquer elemento fáctico que não esteja já capturado pelo artigo 152.º, constitui dupla valoração do mesmo substrato fáctico em violação do artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. Foram, pois, violados os artigos 152.º e 164.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na sua interpretação conjugada com o princípio ne bis in idem material consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. O arguido é primário — 62 anos de vida sem qualquer antecedente criminal —, tem inserção laboral estável confirmada pelo relatório social e cometeu os crimes em causa exclusivamente no contexto de uma relação conjugal que cessou. Estes fatores, relevantes para os fins das penas previstos no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal e para os critérios do artigo 71.º, n.º 2, alíneas d) e e), do mesmo Código, foram insuficientemente ponderados na operação do cúmulo jurídico. A penaúnicade8(oito)anose6(seis)meses situa-se 4 anos acima do mínimo da moldura do cúmulo, sem que os acórdãos identifiquem fundamento específico para tal afastamento face ao posicionamento quase mínimo de todas as penas parcelares — o que viola o princípio da coerência interna da determinação da pena e o artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal. Uma pena de 8 anos e 6 meses aplicada a um arguido de 62 anos, primário, cujo contexto criminógeno já cessou, excede a medida necessária para satisfazer as exigências de prevenção especial e geral e é desproporcionada face à função ressocializadora que o artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal impõe às penas. Em consequência, requer o recorrente: A título principal: que o Supremo Tribunal de Justiça declare que as 26 condenações por crime de violação agravada (artigo 164.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal) devem ser absorvidas pelo crime de violência doméstica (artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal), absolvendo o arguido da prática dos referidos 26 crimes, e fixando nova pena única em medida não superior a 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período ao abrigo do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal. A título subsidiário: que o Supremo Tribunal de Justiça reduza a pena única para 6 (seis) anos de prisão, por adequada ponderação dos critérios dos artigos 71.º, n.º 2, e 77.º, n.º 1, do Código Penal. Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser admitido e julgado procedente. (fim de transcrição) O Ministério Público na 2ª instância respondeu ao recurso, concluindo, nos seguintes termos: (transcrição) Defende o arguido que não se mostra comprovado o elemento constrangimento enquanto especificamente empregue para a prática de cada ato sexual com resolução autónoma e separável do padrão de dominação caraterizador do crime de violência doméstica. Salvo o devido respeito, sem razão. É hoje comummente aceite não ser necessário que a vítima adote um comportamento de expressa oposição. O que importa é verificar e concluir que houve atuação contra a sua vontade real. Em todos os contextos relatados na matéria fática assente, não havia como o arguido não saber que a vítima não queria com ele manter relações sexuais. Sem qualquer dúvida, nas situações em que usou força física. E, nas outras, igualmente! Melhor dito, não havia como o arguido não saber que a passividade da vítima “estava viciada por medo de novas agressões, pela constatação da inutilidade, naquelas circunstâncias, de resistência à prática sexual abusiva” (cf. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/03/2025 in proc.º n.º 406/21.1PCLRA.C1). A sua postura, ao pretender, enfaticamente, descredibilizar as atitudes da vítima nessas ocasiões no sentido de recusa a manter relações sexuais, evidencia o seu pouco saudável entendimento sobre o que seja um relacionamento sexual consentido perfeitamente “incompatível com a necessária preservação da liberdade sexual dos outros, nos termos em que a mesma é tutelada pelo Código Penal” (cf. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1/07/2020 in proc.º 1539/15.9PBLCSC.L1-3). Tendo em mente a descrição factual assente, há que concluir, ao contrário do que pretende o recorrente, que não houve consentimento ou qualquer tipo de colaboração. Estando perante crimes de violação agravados num contexto de violência doméstica, a unidade deve cindir-se e o agente deve ser punido em concurso efetivo de infrações nos termos do art.º 77.º do Código Penal. Este entendimento tem sido jurisprudência constante nesse Supremo Tribunal (cf., a título de exemplo, os acórdãos de 10/11/2016 in proc.º 163/14.8GBSTC.S1, de 4/07/2018 in proc.º 274/16.5GAMCN.P1.S1 e de 21/11/2018 in proc.º 574/16.4PBAGH.S1). Na situação em apreço, a norma sancionatória da ofensa sexual não abarca o desvalor dos restantes comportamentos que preenchem o ilícito de violência doméstica, nem concede proteção ao específico bem jurídico tutelado por esta incriminação. Na verdade, trata-se de crimes dotados de sentidos sociais diferenciados ou, melhor dizendo, de diferentes sentidos sociais de ilicitude. Termos em que, não assiste razão ao recorrente pois não se encontra violado o princípio constitucional “ne bis in idem” nem se impõe qualquer correção punitiva no que concerne às penas parcelares neste particular. Argumenta, ainda, o recorrente com o excesso e desproporcionalidade da pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.Para tanto, estriba-se, no essencial, nos seguintes fatores atenuativos: idade; ausência de antecedentes criminais; inserção laboral; inexistência de comportamento violento fora do contexto familiar. Não obstante os fatores que militam em seu favor a concreta pena única aplicada é, na verdade, a que melhor acautela a intensidade do dolo e a elevada ilicitude, designadamente, o grande número de crimes, a sua natureza e gravidade, o expressivo desvalor das condutas adotadas pelo arguido sem qualquer justificação racional e a sua postura, traduzindo uma enorme falta de consciência ética, desresponsabilização, ausência de consciência crítica e insensibilidade. Para além do mais, em casos como o presente, pisamos terreno especialmente sensível – condutas que afetam a dignidade humana das vítimas, sua mulher e sua filha, e a liberdade e autodeterminação sexual da ofendida sua mulher - cuja gravidade intrínseca é evidente pelo que são muito prementes as necessidades de prevenção geral. Quanto às atenuantes sublinhadas pelo recorrente, cumpre aqui realçar que a idade, a ausência de práticas criminosas e a inserção laboral, embora circunstâncias a atender, não lograram impedir que praticasse os crimes em presença, de elevado número, nem o dissuadiu ou inibiu a relação de proximidade familiar que tinha com as vítimas. A circunstância, sublinhada pelo recorrente, dos factos terem sido praticados no âmbito de um especial contexto de coabitação doméstica e familiar leva, em nosso entender a uma certa ambiguidade: na verdade, o facto de poder não ser expetável a repetição de tais comportamentos fora do ambiente familiar, não anula o facto de poder haver repetição noutro diferente contexto familiar ou de relacionamento próximo. Concluímos, como no douto Acórdão recorrido, que “a culpa global do arguido, as exigências de prevenção geral e especial e as necessidades de integração e de socialização (…) a pena em concreto aplicada teve em conta a tutela dos bens jurídicos e as expetativas da sociedade, adequando-se às finalidades de socialização”. Nestes termos, entendemos que deverá ser negado provimento ao recurso (fim de transcrição) Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer, concluindo “E daqui que – quanto à pena única aplicada (único aspeto a que se tem de reconduzir a admissibilidade do recurso), se entenda não merecer procedência o alegado pelo recorrente AA, devendo manter-se a decisão recorrida.” Proferido despacho liminar, foi cumprido o artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, não tendo havido resposta. Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência. Apreciando e decidindo. II Fundamentação É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça e da doutrina que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer. Da leitura das conclusões, o recorrente pretende ver apreciadas as seguintes questões: Qualificação jurídico-penal dos 26 crimes de violação agravada, os quais deveriam ser absorvidos pelo crime de violência doméstica; Medida da pena única. Vejamos, antes de mais, os factos dados como provados pelo Tribunal a quo: (transcrição) A assistente BB e o arguido AA casaram a 22 de dezembro de 2004, passando a residir na habitação sita na Rua 1, em Localização 2- Braga, e, em outubro de 2005, numa moradia na Rua 3, em Braga. Fruto desse relacionamento, nasceram as filhas GG, a D.M.2005, e CC, a D.M.2011. Desde outubro de 2005, o arguido passou a maltratar física, verbal e psicologicamente a assistente BB, iniciando discussões com a mesma, no contexto das quais praticava aqueles factos. Pelo menos desde a separação do casal, o arguido passou também a molestar física, verbal e psicologicamente a vítima CC, com quem ficou a residir, aproveitando tal circunstância para contactar com a assistente BB. Assim, Entre outubro e novembro de 2005, por a assistente BB se ter deslocado a um funeral sem dizer ao arguido, este, desagradado, desferiu um estalo na face daquela, no interior da residência do casal. Por várias vezes, desde outubro de 2005 e até à separação definitiva, de forma ininterrupta, o arguido, motivado por ciúmes e sentimento de posse, iniciava discussões com a assistente BB, que tinham origem designadamente com a roupa que esta usava, as horas a que chegava, ou a mera circunstância de olhar para o lado e para outras pessoas. Nesse contexto, o arguido desferiu-lhe estalos na face, bem como murros na cabeça, na face e nas partes do corpo que conseguia atingir. O arguido chegou ainda a lançar mão de sapatos/botas e um cinto, com os quais desferiu pancadas no corpo da assistente BB. Também nessas ocasiões, o arguido apodava a vítima de “filha da puta”, “cabra”, “puta”, “filha de um corno”, “vagabunda”, mais dizendo “não vales nada”, “és uma estúpida”, e dizia-lhe que “ia acabar como as putas”, o que foi presenciado pela filha do casal CC. Tais factos ocorreram sempre no interior da residência do casal e muitos desses episódios foram presenciados pelas filhas do casal, GG e CC. Quando a assistente BB dizia ao arguido que não queria manter relações sexuais, este dizia-lhe que “andava metida com outros homens”. Na sequência das agressões físicas de que foi sendo alvo e consequente degradação da relação, a assistente BB passou a não querer manter relações sexuais de cópula com o arguido, a que, todavia, acedia, por ter medo da sua reação caso se negasse, circunstância de que o arguido estava ciente. Nessas ocasiões, quando o arguido se preparava para manter relações sexuais de cópula com a assistente e durante a sua execução, por várias vezes, desferiu-lhe pancadas com uma bota e um cinto, que a atingiram nos braços e nas pernas. Se a assistente lhe dissesse algo com o intuito de terminar a relação sexual, o arguido puxava-lhe o cabelo. No domingo de Páscoa do ano de 2007, por a assistente BB querer visitar o seu pai e o arguido não, gerou-se uma discussão. Nesse contexto, a dada altura, o arguido pisou o dedo anelar da mão esquerda, o que ocorreu na presença da filha GG. Como consequência direta, adequada e necessária, a assistente sofreu dores, tendo necessidade de tomar medicação. Em data não concretamente apurada, mas no período do Verão do ano de 2007, num domingo, o arguido iniciou uma discussão com a assistente BB, na sequência da visita de uns tios, tendo o arguido, a dado momento, desferido um murro, com força, no braço direito daquela. Como consequência direta, adequada e necessária da atuação do arguido, a assistente sofreu dores e problemas de mobilização do braço durante período não apurado, não tendo obtido assistência clínica, tendo-se automedicado com pomadas e anti-inflamatórios. Em data não concretamente apurada, mas entre os meses de setembro e outubro do ano de 2010, quando o casal se encontrava no interior do veículo conduzido pelo arguido, na zona do Estádio Municipal de Braga, em direção ao local de trabalho da assistente BB, aquele desferiu um murro no olho direito desta. Como consequência direta, adequada e necessária da atuação do arguido, BB sofreu dores e um hematoma na zona do corpo em causa, não tendo obtido assistência clínica, usando um penso para o encobrir. Em data não concretamente apurada, mas após o ano de 2012, por a assistente BB ter cortado umas flores secas do jardim da residência, o arguido iniciou uma discussão, dando-lhe várias pancadas nas zonas do corpo que conseguia alcançar, designadamente na cabeça, causando-lhe dores nesses locais. Em data não concretamente apurada, mas no período do Natal do ano de 2014, motivado pelo facto de uma sobrinha os ter visitado para deixar prendas à assistente e às filhas do casal, o arguido iniciou uma discussão com a assistente BB, desferindo-lhe, a dada altura, pontapés nas partes do corpo que conseguiu atingir, mais embatendo com a sua cabeça na parede, o que lhe causou dores. Tal foi presenciado pela filha do casal GG. Em data não concretamente apurada, no interior da residência do casal e na presença da filha GG, o arguido atirou um copo de vidro na direção da assistente, que a atingiu na zona da cabeça. Em data não concretamente apurada, mas sempre depois do ano de 2015, quando se encontravam a jantar, gerou-se uma discussão entre os membros do casal, tendo, nessa sequência, o arguido atirado o comando da televisão na direção da assistente BB, acertando no prato, enquanto dizia “Desfaço-te toda!”, o que foi presenciado pela filha do casal CC. Em data não concretamente apurada do ano de 2020, quando o casal se encontrava na sala de jantar, gerou-se uma discussão, tendo, nessa sequência, o arguido desferido uma bofetada na face da assistente BB, o que foi presenciado pela filha do casal CC. No dia 04 de abril de 2021, domingo de Páscoa, a assistente entrou na residência e disse ao arguido que tinha chegado o senhor que lhes realizava os trabalhos de jardinagem. Perante tal, o arguido disse-lhe “Porque tu andas aí fora e dentro! Andas aí para baixo e para cima a exibir-te, andas a exibir-te para o JJ”, e desferiu-lhe um número não concretamente apurado de estalos e murros nas partes do corpo que conseguiu atingir. No dia 05 agosto de 2022, cerca da meia-noite, quando o casal e as filhas se encontravam na Rua 4, em Braga, junto à pastelaria Cabanelas, devido ao facto de a assistente não ter dado conhecimento ao arguido da realização de umas obras numa casa da propriedade da herança dos seus pais, este iniciou uma discussão. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido desferiu um murro na cabeça de BB. Como consequência direta, adequada e necessária da atuação do arguido, BB sofreu dores, medo, mal-estar e revolta, não tendo obtido assistência clínica. Tais factos ocorreram na presença das filhas do casal. No dia 08 de setembro de 2023, cerca das 08h30, quando o casal se encontrava no interior da habitação, o arguido zangou-se por ver uma garrafa na banca da cozinha, que ali se encontrava para ser levada para a reciclagem, pelo que começou a discutir com a assistente BB, dizendo “Com a puta da garrafa”, “Que coisa”, “És uma badalhoca!”. A dado momento, o arguido lançou mão da aludida garrafa e atirou-a na direção da assistente BB, atingindo-a na cara, causando um ferimento que sangrou. Como consequência direta, adequada e necessária da atuação do arguido, BB sofreu dores e ficou com os olhos inchados e hematomas. Por tal facto, a assistente não obteve assistência clínica, tendo tomado medicação, designadamente aplicando pomada. No dia 11 de setembro de 2023, o arguido, a assistente e a filha GG deslocaram-se ao Porto, a fim de tratar de assuntos relacionados com o ingresso desta na Universidade. A dado momento, quando a assistente estava a sair da secretaria da Faculdade de Arquitetura, com os óculos de sol colocados (a fim de tapar as marcas na cara), o arguido chamou-a e disse-lhe “Não tens nada que estar lá dentro na secretaria, senão vão pensar que a miúda vem de um bairro de lata! Estás com a cara toda negra!”, o que a humilhou. Na noite de 14 de dezembro de 2023, o arguido, a assistente BB e a ofendida CC foram ao Porto, por ocasião do aniversário desta, com o intuito de passar o aniversário com GG. No regresso, o arguido conduziu a assistente até à sua residência e, já no interior da habitação, manifestou vontade de com ela manter relações sexuais de cópula. A assistente, em face do comportamento do arguido supra descrito, não lhe verbalizou não pretender manter tal ato, mas manifestou vontade de não o realizar, designadamente penicando-o, com o intuito de o afastar, e colocando as mãos na cara. Perante tal, o arguido puxou-lhe o cabelo, levando-a a aceder à manutenção de relações sexuais de cópula. No dia 16 de dezembro de 2023, antes das 09h00, o arguido, no interior da habitação comum, manifestou vontade de manter relações sexuais de cópula com a assistente BB, tendo esta demonstrado não o pretender concretizar. Perante tal, o arguido disse-lhe “Anda minha puta, que andas para aí metida com algum!”, “Andas metida com um motorista e andas-me a rejeitar”, desferindo pancadas com um sapato no seu corpo e puxou-lhe os cabelos. Perante tal, a assistente chamou a filha GG, pedindo ajuda. Nessa data, a assistente BB separou-se do arguido, saindo de casa, tendo a filha GG ido para casa da sua madrinha até à passagem de ano. Desde a separação, o arguido passou a contactar várias vezes ao dia a assistente. Por várias vezes, o arguido deslocou-se ao local de trabalho da assistente BB para a ir buscar, a fim de verificar com quem é que estava e com quem é que saía, uma vez que trabalha numa empresa de transporte coletivo de passageiros. Por tal circunstância, o arguido disse-lhe várias vezes “Porque tu andas no meio dos motoristas, eles são uns putanheiros!”, “Tu andas com eles e eu quero ver”. O arguido e a assistente BB fizeram terapia de casal. Caso a assistente dissesse que não podia ir, o arguido de imediato lhe dizia “Com quem vais estar hoje? Com quem é que vais passar hoje a noite?”. Apesar de ter ficado combinado entre a assistente BB e o arguido que a filha CC passaria a morar com a mãe, o arguido não o permitiu, ficando a menor a residir com ele. Aproveitando que logrou manter a residência da filha CC junto de si, o arguido procurou que a assistente BB se deslocasse à sua residência e até pernoitasse, o que esta fazia por querer ver a filha, o que ocorreu pelo menos, a partir de março de 2024. A partir do início de março de 2024, o arguido deixou de permitir que a filha almoçasse com a mãe e dizia à assistente “Se queres estar com a CCtens de vir cá abaixo”, “Eu quero-te cá em baixo”, “Porque eu tenho que ter relações sexuais”, “Porque eu não posso andar aos oito dias sem ter”; “Se tu queres ver a CC tens que vir”. O arguido também dizia à assistente “Eu vou-te buscar, para ver se estás com alguém”, “Se tu não vieres, um dia destes acabo com tudo, acabo contigo, acabo com a tua família. Eu vou preso e vou falar com a Dra. LL a ver se ela toma conta da CCporque não quero que os teus irmãos tomem conta dela”, o que dizia porque imputava aos seus irmãos a responsabilidade da separação. Assim, sobretudo aos sábados e/ou aos domingos, o arguido ia buscar a assistente BB e levava-a para sua casa, onde mantinha relações sexuais de cópula com esta, a que esta acedia, porque queria visitar a filha e tinha medo do que o arguido lhe pudesse fazer, circunstância de que o arguido estava ciente. Nesse contexto, o arguido dizia-lhe para pernoitar na sua residência, dizendo que se passasse a noite na sua casa [dela] podia receber quem quisesse e assim ele tinha certeza que não recebia ninguém, o que a assistente fazia pelos motivos referidos supra. Desta forma, entre pelo menos início de março e 26 de setembro de 2024, o arguido compeliu a assistente, contra a sua vontade, a manter relações sexuais de cópula consigo, o que ocorreu pelo menos uma vez por semana. Pelo menos, numa dessas ocasiões, em dia não concretamente apurado do mês de agosto de 2024, mas distinta do dia 15, enquanto introduzia o seu pénis ereto na vagina da ofendida e mantinha a relação sexual de cópula, o arguido agarrou-a pelos braços, segurando-a e manietando-a, dizendo-lhe “abre aí”, ao mesmo tempo que lhe desferiu pancadas, com as mãos, nas costas e no braço direito, ciente de que não era essa a vontade da assistente. No dia 15 de agosto de 2024, o arguido disse à assistente BB “tens de vir para aqui, mulher minha não vive sozinha; se tu não vieres eu acabo contigo” e exibiu-lhe uma faca de cozinha dizendo-lhe “Estás a ver aqui esta faca? É com ela que vou acabar contigo”, “Não és para mim, não és para ninguém”. Após, o arguido pretendia manter relações sexuais de cópula com a assistente, e, embora esta não tivesse verbalizado não querer, sentindo-se intimidada, acedeu, colocando as mãos na cara, ficando o arguido ciente de que a assistente não as pretendia manter. “Perante tal, o arguido agarrou-lhe nos braços, que arranhou, enquanto introduzia o pénis ereto na sua vagina e mantinha a relação sexual de cópula.” (alterado pelo Tribunal da Relação de Guimarães) No fim de semana de 21 e 22 de setembro de 2024, no domingo, a assistente disse ao arguido que iam levar a filha GGao Porto, mas que no regresso ia para sua casa, ao que este respondeu “Se não fores no Domingo, vais na segunda-feira”. Nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2024, o arguido foi buscar a assistente ao trabalho, bem sabendo que a mesma não se recusaria a acompanhá-lo, por não querer que a envergonhasse, maltratando-a publicamente. Perante tal, a assistente acedeu a acompanhá-lo, indo buscar a filha CC à escola e deslocando-se de seguida para a residência do arguido, dado que este lhe dizia “Mulher minha não vive sozinha e tu, se não vieres, eu acabo com tudo! Acabo contigo e acabo com a tua família. Eu vou preso, mas …”. Em pelo menos, num desses dias, o arguido manifestou vontade de manter relações sexuais de cópula com a assistente, e, embora esta não tivesse verbalizado não querer, colocou as mãos na cara, ficando o arguido ciente de que a assistente não as pretendia manter. Perante tal, o arguido disse-lhe “Tira as mãos” e desferiu-lhe murros nos braços, ao mesmo tempo que a insultou de “filha da puta”, “vaca” e “cabra”, enquanto introduzia o pénis ereto na sua vagina e mantinha a relação sexual de cópula. No dia 26 de setembro de 2024, ao final do dia, o arguido foi buscar a assistente BB ao trabalho e a filha à escola. No caminho de casa do arguido, estando no interior do veículo o arguido, a assistente BB, bem como a filha comum CC, gerou-se uma discussão entre os primeiros, na sequência da qual o arguido desferiu-lhe, pelo menos, três estalos na face. A dada altura, o arguido parou a viatura que conduzia, saiu da mesma e abriu a porta do passageiro traseira, a fim de aceder ao local onde estava a menor, desferindo-lhe de seguida uma pancada, com a mão aberta, na zona do pescoço/ombro, do lado esquerdo, bem como uma pancada nas nádegas, que lhe causou dores. De seguida, o arguido, na direção efetiva do veículo, dirigiu-se para a sua residência. A menor CC entrou na residência, enquanto o arguido e a assistente, no interior da habitação, mantiveram a discussão iniciada na viatura. Perante tal, a menor CC contactou as autoridades, tendo a PSP se deslocado ao local. Aí chegados, o arguido tentou lançar-se do piso superior da moradia, tendo sido impedido pelos agentes da PSP que ali se encontravam, dizendo aquele que “iria ficar sem nada se (a vítima) levasse a filha, não tinha ninguém, que se ia suicidar pois o seu propósito de vida perdia interesse”. Como consequência direta, adequada e necessária da conduta do arguido, a assistente BB sofreu dores, bem como as seguintes lesões: Face: equimose de um por um centímetro no lábio inferior; Membro superior direito: equimose de nove por seis centímetros na face anterior do terço médio do braço; equimose de dez por cinco centímetros na face anterior do terço distal do braço; equimose de oito por quatro centímetros na face posterior do terço distal do braço. Que lhe determinaram 21 dias para a cura, sem afetação da capacidade de trabalho geral e profissional. Entre janeiro e 26 de setembro de 2024, quando o arguido levava a menor CC à escola, de manhã, chamou-a de “idiota” e “totó”, com uma frequência quase diária, nos períodos letivos. Pelo menos desde março de 2024, o arguido deixou de permitir que a menor CC almoçasse com a progenitora. Em data não concretamente apurada após a separação do casal, a menor CC estava no quarto, na residência do arguido, não querendo fazer a refeição do jantar com o pai, por este adotar comportamentos que considerava agressivos. Uma vez que, apesar de o arguido já a ter chamado, a menor CC não se deslocou para a cozinha, aquele dirigiu-se ao referido quarto e, ali chegado, desferiu-lhe uma bofetada na cara e um empurrão que a desequilibrou, fazendo-a cair na cama, bem como lhe puxou o cabelo, após que o largou-o. No âmbito do processo de promoção e proteção com o n.º 5938/24.7T8BRG, foi realizada entrevista pela Equipa UDS/NIJ/ATT da Segurança Social de Braga ao arguido, a 21 de outubro de 2024, dirigida pela técnica MM. Nesse âmbito, o arguido disse à técnica, além do mais, que “A CC se for viver com a mãe vai gostar e estar feliz e nunca mais vai querer estar comigo e eu vou ficar sozinho como um cão”. Tendo sido confrontado com a proposta de aplicação da medida de apoio junto da mãe, o arguido verbalizou “é por isso que as tragédias acontecem”. Perante tal, foi informado que, realizada visita domiciliária à ofendida BB, concluiu-se pela existência de condições para acolhimento de CC, pelo que de imediato o arguido respondeu “ai a macaca, como ela me tramou, despachou-se bem a fazer as coisas, mas as tragédias acontecem e não é só aos outros”. Mais disse “a CC está melhor com a Dra. LL e o Prof. NN porque eles são pessoas educadas, não são como a mãe que nem estudos tem e nem a carta de condução consegue tirar, ela não é uma pessoa formada, eu estou a avisar que vocês vão fazer com que perca a cabeça; perder a minha filha uma tragédia vai acontecer”. Confrontado com o significado das suas afirmações, o arguido respondeu “não estou a dizer que vai ser à mãe, eu simplesmente posso chegar a casa e atirar-me abaixo da janela”. O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de molestar física, verbal, psicológica e sexualmente BB. Sabia o arguido que utilizava expressões suscetíveis de ofender BB na sua honra e consideração, de a afetar psicologicamente e de causar inquietação quanto à sua vida e integridade física, e que, ao molestá-la fisicamente da forma descrita, lhe causava dores e lesões físicas, resultados esses que representou e concretizou. Era ainda o arguido sabedor que, atuando da forma descrita, colocava em causa a liberdade de atuação da assistente, sendo sabedor que tais condutas a faziam temer pela sua liberdade, segurança e autonomia. O arguido estava ciente de que ao praticar os factos descritos contra a sua então esposa, mãe dos filhos comuns, menosprezava os laços que mantinham, sabendo que a devia tratar com especial respeito e consideração mesmo após a separação de facto e, não obstante, não se coibiu de agir da forma descrita. Mais sabia que, com as suas condutas, o arguido ofendia a assistente na sua dignidade de pessoa humana e colocava em causa a paz familiar, indispensável ao saudável convívio entre os membros familiares e o relacionamento estabelecido. Era, ainda, o arguido sabedor que praticava os factos na presença de menores, suas filhas, bem como no domicílio do casal, sendo sabedor que tais circunstâncias agravavam a sua responsabilidade criminal. Atuou ainda o arguido da forma descrita, com o propósito concretizado de molestar sexualmente a assistente, nas ocasiões supra referidas, bem sabendo que ao agir da forma descrita, a compelia à prática dos atos sexuais referidos, a fim de satisfazer os seus instintos libidinosos, atuando sempre contra a sua vontade e colocando em causa a sua liberdade sexual e intimidade. Mais sabia que, para lograr realizar parte dos atos referidos, lançava mão da sua força e superioridade física para sujeitar a assistente à prática dos mesmos, sendo sabedor que tal circunstância lhe agravava a sua responsabilidade criminal. Era ademais conhecedor da relação de parentesco estabelecida com a assistente, da qual se aproveitou para levar a cabo tais atos sexuais, e que tal circunstância lhe agravava a sua responsabilidade criminal. Atuou ainda o arguido livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de molestar física, verbal e psicologicamente CC. Sabia o arguido que utilizava expressões suscetíveis de ofender CC na sua honra e consideração, de a humilhar, de a afetar psicologicamente, bem como de causar inquietação quanto à sua vida e integridade física, e que, ao molestá-la fisicamente da forma descrita, lhe causava dores, resultados esses que representou e concretizou. Era o arguido sabedor que, atuando da forma descrita, limitando-a no contacto com a progenitora da forma como o fez, a perturbava e colocava em causa a sua paz e equilíbrio emocional, como sucedeu. Era o arguido conhecedor da idade da filha CC e da situação de dependência em que se encontrava, bem sabendo que tais factos constituíam vulnerabilidades que a impediam de se opor à sua conduta, não se coibindo de agir da forma descrita. Era o arguido sabedor que, ao agir da forma descrita, violava os deveres de respeito decorrentes da relação filial, desconsiderando as especiais obrigações de cuidado e segurança que se lhe impunham transmitir a CC, colocando em causa a sua integridade física e psicológica, que lhe incumbia salvaguardar. Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. Por força das descritas condutas do arguido, a assistente BB e a ofendida CC padeceram de tristeza, vergonha, angústia, medo, incómodos e sentimentos de humilhação e desrespeito pela sua vida e consideração pessoal. (…) temendo ainda a assistente BB pela própria vida. Em decorrência dos acontecimentos acima descritos no ponto 80, a ofendida CC sofreu dores. As sessões de terapia de casal a que acima se aludiu em 51 tiveram lugar na Clínica de Saúde Mental do Porto. Condições pessoais, sociais e económicas do arguido O arguido e BB iniciaram uma relação de namoro, com a duração de cerca de quatro anos, formalizando posteriormente vínculo matrimonial que perdurou aproximadamente dezoito anos. O casal tem duas filhas em comum, atualmente com 20 e 13 anos de idade. A dinâmica conjugal é descrita como globalmente disfuncional, atribuindo o arguido a principal responsabilidade pelas dificuldades relacionais à ofendida e à interferência de terceiros, em particular ao pai desta e irmãos. Aponta ainda a falta de cumplicidade e coesão do casal, adotando um discurso que desloca a responsabilidade para a ofendida. No início da vida em comum, o casal residiu numa habitação arrendada em Lamaçães – Braga, durante cerca de um ano, até fixar residência em casa própria. Após a separação, o arguido manteve-se a residir no mesmo domicílio, onde permanece na atualidade. O arguido mantém contactos esporádicos com a filha mais velha, maioritariamente através de contacto telefónico. Relativamente à filha mais nova, estão reguladas as responsabilidades parentais, beneficiando o arguido de visitas e convívios regulares com a filha, aos fins de semana. O arguido é natural do Brasil, embora toda a sua família de origem seja portuguesa. Viveu naquele país com os pais e três irmãos, tendo a irmã mais nova nascido já em Portugal, após a deslocação familiar ocorrida em 1973. Desde então, a família fixou residência em zona urbana e periférica da cidade de Braga, onde manteve as suas raízes. O crescimento do arguido decorreu num contexto familiar pautado por uma estrutura patriarcal, em que o progenitor assumia o papel de figura de referência autoritária e de chefe de família, transmitindo uma educação rígida e sustentada em valores conservadores, não existindo no seio familiar espaço de diálogo, nomeadamente sobre a sexualidade. O arguido iniciou o percurso académico no sistema de ensino brasileiro, que frequentou até ao 4.º ano do ensino básico. Após deslocação da família para Portugal, repetiu este ano letivo, prosseguindo depois os estudos no ensino profissionalizante até ao 12.º ano de escolaridade, com formação complementar na área da construção civil. Já em idade adulta, após os 50 anos, concluiu uma Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade Fernando Pessoa, evidenciando capacidade de investimento pessoal no percurso académico e valorização da qualificação formal. O arguido iniciou a sua atividade laboral por volta dos 18 anos, durante o período de férias escolares, como vendedor ambulante de eletrodomésticos. Aos 24/25 anos, integrou um gabinete de arquitetura, onde desempenhou funções de desenhador/orçamentista durante cerca de cinco anos. Em 1992, surgiu uma oportunidade de colaboração com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, em regime de prestação de serviços. Posteriormente, em 1996, passou a contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo exercido inicialmente funções como técnico profissional de construção civil. Na sequência da reestruturação das carreiras, foi enquadrado na categoria de Assistente Técnico (Fiscal de Obras), cargo que mantém na atualidade. Ao longo do seu percurso profissional, o arguido estabeleceu relações cordiais e de cooperação com colegas de trabalho, superiores hierárquicos e empreiteiros com quem interage diretamente no exercício das suas funções. A principal fonte de rendimento do arguido corresponde ao salário mensal resultante da sua atividade profissional, no montante de €1.050,00. Como despesas fixas mensais, o arguido suporta encargos com alimentação diária (€366,90), serviços de televisão, internet e telemóvel (€45,99), eletricidade (€80,54), mensalidade de ginásio (€39), serviços de limpeza doméstica (€100) e combustível associado a deslocações laborais e de lazer (€162). A estas despesas acrescem encargos anuais, no valor global de cerca de €1.650,00, respeitantes a Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Único de Circulação, IRS, seguro e inspeção da sua viatura, manutenção automóvel e propina da Ordem dos Engenheiros. O quotidiano do arguido encontra-se maioritariamente centrado na sua atividade profissional, na frequência regular do ginásio e na gestão das tarefas domésticas. No meio social, não existem indícios de rejeição do arguido. O arguido padece de problemas de saúde da especialidade de urologia, encontrando-se em seguimento clínico regular, com consultas de seis em seis meses. Paralelamente, sinaliza dificuldades de locomoção na perna esquerda, situação que permanece em avaliação médica. O arguido manifesta dificuldades em reconhecer a ilicitude das condutas em apreço, verbalizando que considera existir um “exagero” [sic] na legislação relativa à violência doméstica. Demonstra tendência para desculpabilizar ou legitimar comportamentos agressivos, justificando-os como reações a comportamentos ou provocações da vítima. Paralelamente, evidencia limitações em reconhecer o impacto que tais condutas podem ter em eventuais vítimas. O arguido verbaliza sentimentos de rancor relativamente à vítima BB, proferindo expressões em tom ameaçador, remetendo para sentimentos de retaliação e responsabilizando a vítima pela sua atual situação jurídico-penal. O discurso do arguido apresenta padrões de desresponsabilização, distorção cognitiva, racionalização de comportamentos violentos e de vitimização pessoal. Não são conhecidos, em juízo, antecedentes criminais ao arguido. (fim de transcrição) Apreciando a) Questão prévia – rejeição parcial do recurso Elencadas as questões suscitadas, por uma questão metodológica, impõe-se, por força do artigo 368º, nº1 do Código de Processo Penal, que a apreciação se inicie pelas questões susceptíveis de obstar ao conhecimento de mérito, no caso, a questão prévia da admissibilidade parcial do recurso suscitada pelo Ministério Público, porquanto a sua admissibilidade pelo tribunal recorrido não vincula este Supremo Tribunal de Justiça (artigo 414 º, n º 3, aplicável ex vi artigo 448º, ambos do Código de Processo Penal). A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 32º sobre as garantias do processo criminal, consagra expressamente que o “processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.” Em anotação a este preceito, em particular em relação ao direito ao recurso, Gomes Canotilho e Vital Moreira, consideram que se trata de “…explicitar que, em matéria penal, o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, na medida em que o direito ao recurso integra o núcleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas. Na falta de especificação, o direito ao recurso traduz-se na reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto à matéria de direito quer quanto à matéria de facto.” No mesmo sentido, Figueiredo Dias, considera a consagração constitucional do direito ao recurso entre as garantias de defesa do arguido “significa que o direito a um recurso é manifestação jurídico-constitucionalmente vinculante de um direito, liberdade e garantia pessoal da defesa. Ela não pode ser posta em causa em hipótese alguma, mesmo sob a alegação de que se verifica in concreto uma qualquer outra garantia de defesa sucedânea legalmente admissível. Sempre que, num concreto caso judicial de qualquer espécie, a lei denegue ao arguido condenado o direito a um recurso, a lei é materialmente inconstitucional e não pode, como tal, ser aplicada”. O mesmo direito ao recurso encontra-se, também, reconhecido em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam internacionalmente o Estado Português - artigos 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas, e 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, do Conselho da Europa, que, na sua formulação, deixam aos Estados-Partes margem de conformação nesta matéria. Em obediência a este preceito constitucional, o legislador ordinário densificou o direito ao recurso, no que respeita ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no artigo 432º do Código de Processo Penal, no qual se estatui que: Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: De decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º; De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º; De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º; De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores. Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º Por sua vez o artigo 400º do mesmo código, sob a epígrafe “Decisões que não admitem recurso”, estatui que: Não é admissível recurso: De despachos de mero expediente; De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º; De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, exceto no caso de decisão condenatória em 1.ª instância em pena de prisão superior a 5 anos; De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância; De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; Nos demais casos previstos na lei.” Perante este enquadramento legal é manifesto, como bem refere o Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça, que do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães não cabe recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, por força da “dupla conforme” estabelecida sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente, excepto na parte referente à pena única em que foi condenado. Vejamos. O Código de Processo Penal, mesmo com as alterações operadas pela Lei nº 94/2021 de 21 de Dezembro, veda o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça quando estão em causa decisões proferidas pelo Tribunal da Relação que “confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos” (alínea f) do artigo 400º). Esta confirmação traduz-se na chamada “dupla conforme”, a qual apenas é afastada em situações de maior gravidade e que o legislador estabeleceu em penas superiores a 8 anos de prisão. O legislador apenas exige para verificação da “dupla conforme”, a mesma qualificação jurídica e pena não superior aquela que foi aplicada na decisão recorrida, porquanto há “dupla conforme” mesmo na confirmação in mellius. Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2022, “(…) A limitação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça através da regra da irrecorribilidade inscrita no art. 400º, nº 1, al. f), do CPP, tem em vista não permitir o recurso de decisões que, tendo sido apreciadas por dois tribunais, mantêm a essencialidade dos factos provados, subsumindo-os ao mesmo tipo legal de crime (sem alteração, pois, da qualificação jurídica) assim evidenciando uma conformidade entre ambas as decisões; no caso, a realidade relevante para a subsunção dos factos ao respetivo tipo legal de crime manteve-se exatamente a mesma; admitir o recurso em situações em que a alteração da matéria de facto é inócua, quando analisada à luz do tipo legal de crime, em que os factos foram subsumidos à mesma norma jurídico-penal, seria admitir o recurso de uma decisão confirmativa, cujo recurso está vedado pelo legislador”. Na verdade, a simples alteração da matéria de facto pelo tribunal da Relação, sem qualquer consequência ao nível da qualificação jurídica dos factos ou da sanção aplicada, não obsta à dupla conforme. Assim, a alteração efectuada pelo Tribunal da Relação de Guimarães no ponto 63 dos factos provados, os quais foram reduzidos no seu âmbito e em sentido favorável à pretensão do arguido, não obsta à dupla conforme. A dupla conforme no processo criminal é, neste particular, coincidente com a dupla conforme no processo civil, a qual se verifica se a decisão da 1.ª instância for confirmada pelo tribunal da Relação sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente, como resulta do artigo 671º, nº 3 do Código de Processo Civil. Importa salientar que o direito ao recurso consagrado no texto constitucional e nos tratados internacionais que vinculam o Estado Português, não impõe que tenha de existir um triplo grau de jurisdição, mas, apenas um duplo grau de recurso, permitindo-se ao legislador ordinário uma margem de discricionariedade para definir os limites do acesso a um triplo grau de jurisdição. Este entendimento é jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, como resulta do seu acórdão n.º 358/2011, no qual se reafirma que “O Tribunal Constitucional tem reiteradamente entendido que no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, se consagra o direito ao recurso em processo penal, como uma das mais relevantes garantias de defesa do arguido. Por outro lado, tem sido também entendimento deste Tribunal que a Constituição não impõe, directa ou indirectamente, o direito a um duplo recurso ou a um triplo grau de jurisdição em matéria penal, cabendo na discricionariedade do legislador definir os casos em que se justifica o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que não se consagrem critérios arbitrários, desrazoáveis ou desproporcionados. E mais se tem entendido que não é arbitrário nem manifestamente infundado reservar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, por via de recurso, aos casos mais graves, aferindo a gravidade relevante pela pena que, no caso, possa ser aplicada (Cfr., entre outros, os acórdãos n.º 189/2001, 451/03, 495/03, 640/2004, 255/2005, 64/2006, 140/2006, 487/2006, 682/2006, 645/09 e 174/2010.” Ora, no caso dos autos, a questão da qualificação jurídico-penal dos 26 crimes de violação agravada e as respectivas penas parcelares, suscitada pelo recorrente no seu recurso, foi exaustivamente apreciada na decisão pelo Tribunal da Relação de Guimarães e foi indeferida, porquanto a mesma tinha sido suscitada no recurso da decisão da 1ª instância. Pretender discutir em sede de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a mesma matéria, ainda que alicerçada numa alteração da matéria de facto inócua, seria uma subversão total do sistema de recursos. Como refere o Senhor Procurador-geral Adjunto no seu douto parecer, com o qual se concorda: “as questões levantadas pelo recorrente quanto à qualificação dos factos dados como provados, quanto à sua tentativa de fazer integrar na prática do crime de violência doméstica os utilizados para o condenar pela violação, não podem ser sequer apreciadas, pois que se encontram fixadas pela referida ‘dupla conforme’. É certo que o recorrente, bem sabendo desta circunstância, se «agarra» ao facto de o Tribunal de Relação lhe ter dado até razão num aspeto, alterando o conteúdo do ponto 63. da matéria de facto provada, da mesma retirando a expressão "bateu de forma não concretamente apurada", passando aquele ponto a ter como redação apenas a seguinte: “Perante tal, o arguido agarrou-lhe nos braços, que arranhou, enquanto introduzia o pénis ereto na sua vagina e mantinha a relação sexual de cópula.” (a redação anterior era «Perante tal, o arguido agarrou-lhe nos braços, que arranhou, e bateu-lhe de forma não concretamente apurada, enquanto introduzia o pénis ereto na sua vagina e mantinha a relação sexual de cópula») Compreende-se que o arguido/recorrente alegue no sentido da não coincidência da decisão da 1ª e 2ª instâncias, a fim de conseguir ver apreciado, novamente, o que argumentou anteriormente quanto o não preenchimento do crime de violação, assim conseguindo uma segunda instância de recurso. Só que, no caso, não se pode, como pretendido, seguir por aí: no máximo o que se pode dizer é que aquela alteração o beneficiou, retirando matéria de facto que lhe era imputada e que, assim, deixou de o ser. Mas nem se verifica no caso, uma situação de confirmação in mellius (que sempre impediria novo recurso para este STJ1) – está-se mesmo apenas perante o retirar de uma parte da matéria de facto dada como provada, sem que isso implique qualquer efeito em termos de condenação: É que nem o recorrente vem, por exemplo, alegar que aquele segmento que foi retirado importaria qualquer alteração da qualificação jurídica dos factos. O que faz é, precisamente com vista a conseguir uma nova instância de recurso (que não lhe é admissível), «agarrar» naquela circunstância. Tem inteira razão o Senhor Procurador-geral Adjunto, porquanto conforme jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, a “dupla conforme” “abrange todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como, v.g., os vícios indicados no artigo 410.º,n.º 2, do CPP; respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP); aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à apreciação da prova ou à reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos (erro de julgamento) seja no âmbito dos vícios do artigo 410.º do CPP (erro-vício), ou que envolvam respeito pela regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) ou pelo princípio in dubio pro reo ou que se relacione com questões de proibições ou invalidade de prova; à qualificação jurídica dos factos ou que tenham que ver com a determinação das penas parcelares ou única, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do Código de Processo Penal, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito”. Esta jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem tido, como ficou referido, respaldo na jurisprudência do Tribunal Constitucional, o qual considerou “não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, CPP na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão”. Este regime, decorrente da dupla conforme, é consentâneo com as garantias de defesa do arguido, asseguradas constitucionalmente, que não abrangem como ficou dito um direito a um 3.º grau de jurisdição, mas apenas um duplo grau de jurisdição, que é efectivamente assegurado com este regime, conforme jurisprudência assente do Tribunal Constitucional, e deste Supremo Tribunal de Justiça. Por tudo o que fica dito e de acordo com as normas legais e a jurisprudência referidas, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por força da “dupla conforme” estabelecida, a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães na parte referente a todas as questões, excluída a pena única. Concluímos, assim, pela rejeição parcial do recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos conjugados dos artigos 400.º, n.º 1, al. f), 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 2 e 432.º, todos do Código de Processo Penal. Consequentemente, o conhecimento do presente recurso fica, assim, limitado à apreciação da pena única. Medida da pena única O arguido, veio colocar em crise a pena única em que foi condenado, considerando a mesma excessiva e desproporcional, reclamando uma pena única de 5 anos, suspensa na sua execução ou, no máximo, 6 anos de prisão. Apresenta como argumentos para a redução da pena, ter 62 anos de idade, ausência de antecedentes criminais, ter cessado a relação e contexto que determinou a prática dos crimes e as suas condições pessoais. Vejamos. O artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, dispõe que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. …”. Na elaboração do cúmulo jurídico, por força do artigo 77º, nº 2 do Código Penal, o cúmulo jurídico a efectuar tem como limite mínimo “a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes” e como limite máximo “a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos tratando-se de penas de prisão”. Na punição do concurso é materializada através de uma operação de cúmulo jurídico, partindo de todas as condenações singulares, daí prosseguindo para a determinação de uma moldura penal do concurso, dentro dos limites da qual se encontrará, finalmente, em função das exigências gerais da culpa e de prevenção e tendo em consideração os factos e a personalidade do agente globalmente apreciados, a medida da pena conjunta concretamente aplicável. Na operação e de acordo com o disposto no n.º 2 do referido preceito legal, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar vinte e cinco anos, tratando-se de prisão, e novecentos dias, tratando-se de pena de multa, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Assim, no caso concreto a moldura abstracta do cúmulo jurídico tem como limite mínimo a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (pena parcelar mais grave) e máximo de 25 (vinte cinco) anos de prisão (reduzido ao máximo legal, já que a soma das penas parcelares ascenderia a 71 anos e 9 meses). Na determinação da pena aplicável, deve-se recorrer aos critérios fornecidos pelos artigos 40.º e 71.º, ambos do Código Penal. Como ficou referido, no cúmulo jurídico deverá ter-se em conta o conjunto dos factos e a gravidade dos mesmos ou, na expressão do legislador, são “considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que “no sistema de pena conjunta, a fundamentação deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente. Particularizando este segundo juízo ‒ e para além dos aspectos habitualmente sublinhados, como a detecção de uma eventual tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade que não radica em qualidades desvaliosas da personalidade ‒ o tribunal deve atender a considerações de exigibilidade relativa e à análise da concreta necessidade de pena resultante da inter-relação dos vários ilícitos típicos”. Como refere este Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 05 de Junho de 2012, a “ pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação ente si, mas sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. (…) Com a pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda considerar, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”’ A este propósito Maria João Antunes considera que, “o tribunal constrói a moldura penal do concurso: o limite máximo é dado pela soma das penas aplicadas aos vários crimes, com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do CP (25 anos para a pena de prisão e 900 dias para a pena de multa); o limite mínimo corresponde à mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”, em seguida, “o tribunal determinada a medida da pena conjunta do concurso, seguindo os critérios gerais da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o critério especial segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (artigo 77.º, n.º 1, 2.ª parte, do CP (…)”, sendo que, “este critério especial garante a observância do princípio proibição da dupla valoração”, segundo o qual, os fatores de determinação da medida das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta. Como refere Iescheck, a “pena de conjunto, que não é uma elevação esquemática ou arbitrária da pena disponível”, mas, antes, assenta “numa valoração da totalidade dos factos , que fornece a ilicitude global, sendo decisiva para essa avaliação a conexão e o tipo de conexão entre os factos e se representam , também , uma manifestação da personalidade , na vertente de uma mera pluriocasionalidade , de um trajecto vital puramente ocasional , não enraizado , ou , ao invés , uma “ carreira “ criminosa , uma propensão que aquela ilicitude e culpa exacerba”. Dito isto, vejamos o caso concreto. O Tribunal da Relação de Guimarães, no seu douto acórdão, considerou sobre a pena única o seguinte: (transcrição) Considerando-se o disposto no artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal, a moldura do concurso aplicável no caso concreto terá como limite mínimo 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e máximo de 25 (vinte cinco) anos de prisão (reduzido ao máximo legal, já que a soma das penas parcelares ascenderia a 71 anos e 9 meses). E, para fixação da pena única, teve o tribunal recorrido em conta, não só o supra expendido quanto à graduação das penas: o número e a natureza dos crimes perpetrados, a implicar a violação de diversos bens jurídicos. a gravidade objetiva e a acentuada ilicitude dos factos atento os concretos comportamentos desencadeados pelo arguido. a ilicitude global do comportamento do arguido está decisivamente vincada (estamos perante a prática de crimes de violência doméstica com violações); a existência de conexão entre a violência a que foram sujeitos as ofendidas e os demais crimes. as consequências decorrentes dos factos perpetrados pelo arguido assumem gravidade relevante. o período temporal em que ocorreram os crimes em concurso (a atuação do arguido perdurou por quase duas décadas). as necessidades individuais de prevenção (evidenciadas no desvalor dos factos praticados) e a repressão deste tipo de criminalidade. a circunstância dos ilícitos em discussão visarem motivos egoísticos do arguido. a existência de hábitos de trabalho enraizados e regulares e a estabilidade laboral do arguido. a reduzida rede de suporte social e comunitário de que o arguido beneficia. a ausência de apoio e retaguarda familiar, na medida em que se mostram frágeis os vínculos afetivos estabelecidos com as filhas. o discurso de externalização da culpa, a rigidez cognitiva, défices de insight e a racionalização dos comportamentos violentos que o arguido denota. não obstante a elevada ilicitude dos factos praticados, há que ter presente a ausência de antecedentes criminais. as condutas do arguido revelam ainda falhas graves ao nível da sua formação ética, que impõe a necessidade do mesmo fazer algum investimento no desenvolvimento das suas competências pessoais, contudo, não descortinamos no conjunto dos factos uma personalidade reveladora de uma tendência criminosa do arguido. a idade do arguido (conta presentemente com 62 anos). Diz-se, a este propósito, que, se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global e, portanto, só uma fração menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta (proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar no conjunto de todas elas).” Ponderando, em conjunto, os factos ilícitos praticados e a personalidade do arguido neles espelhada, cumpre ter em conta que os factos foram praticados num determinado contexto relacional, como acima se fez espelhar. Os factos em apreciação consubstanciam a prática de dois crimes de violência doméstica e 29 de violação, violando bens jurídicos de diferente natureza, dessa forma revelando uma personalidade desvaliosa e indiferente aos bens jurídicos tutelados pelas normas violadas. Considerada a culpa global do arguido, as exigências de prevenção geral e especial e as necessidades de integração e de socialização, é de concluir que a pena em concreto aplicada teve em conta a tutela dos bens jurídicos e as expetativas da sociedade, adequando-se à finalidade de socialização. Considerados os limites mínimo e máximo aplicáveis e tomando em conta as circunstâncias ao caso aplicáveis, nos termos do disposto no art. 71º CPP, não encontramos razão que possa fundar divergência quando ao decidido no Acórdão recorrida, no sentido de diminuição da medida da pena, como propugna o recorrente. Ponderados todos os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção e da personalidade do arguido neles manifestada, considera-se adequada e proporcional a pena de oito anos e seis meses de prisão imposta na decisão recorrida. (fim de transcrição) Como se pode ler na transcrição efectuada, todos os argumentos aduzidos pelo recorrente no seu recurso para peticionar a redução da pena única, foram expressamente ponderados na decisão recorrida. Com efeito, em todo o seu comportamento o arguido agiu com dolo directo, elevado grau de ilicitude (manifestado no modo de execução dos factos e na persistência criminosa, a qual se manteve ao longos de quase duas dezenas de anos) e com elevado grau de culpa. Por outro lado, o arguido “adopta um discurso que desloca a responsabilidade para a ofendida”, tem “dificuldades em reconhecer a ilicitude das condutas em apreço, verbalizando que considera existir um “exagero” [sic] na legislação relativa à violência doméstica. Demonstra tendência para desculpabilizar ou legitimar comportamentos agressivos, justificando-os como reações a comportamentos ou provocações da vítima. Paralelamente, evidencia limitações em reconhecer o impacto que tais condutas podem ter em eventual vítima”, o que é indiciador de uma personalidade avessa aos valores tutelados pelo direito e às normas de convivência em sociedade, em particular à noção de família e aos valores que a devem nortear. A circunstância de o arguido não ter antecedentes criminais não tem, por si, qualquer valor atenuativo, porquanto o que se espera de qualquer cidadão médio é não ter antecedentes criminais. Assim, tendo em consideração que a pena única deve ser encontrada tendo em conta a gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado”, entendemos, que a pena única aplicada ao mesmo na douta decisão recorrida, está, claramente, dentro dos limites da sua culpa e mostra-se adequada e proporcional à mesma, satisfazendo as demais exigências de prevenção geral e especial, não justificando qualquer intervenção correctiva por parte deste Supremo Tribunal de Justiça. Em resumo, rejeita-se parcialmente o recurso e no mais, confirma-se o acórdão recorrido. III Decisão Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, decide: Rejeitar parcialmente o recurso interposto pelo arguido AA, nos termos referidos no ponto II 10 a); No mais julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC’s - artigo 513.º, n. º1 do Código de Processo Penal e artigo 8º n.º 9 e tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais). Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2026. Antero Luís (Relator) Manuel Henrique Ramos Soares (1º Adjunto) Carlos Adérito Teixeira (2º Adjunto) 1. Neste sentido e por todos, ac. do STJ de 20/09/2006, proferido no Proc. Nº O6P2267.↩︎ 2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.↩︎ 3. Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.↩︎ 4. Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4ª Edição, Coimbra 2007, pág. 516 e segs.↩︎ 5. Por onde vai o Processo Penal Português, As Conferências do Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 2014, p. 80.↩︎ 6. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de outubro de 2019, processo n.º 455/13.3GBCNT.C2.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 7. Veja-se, por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Junho de 2022, Proc nº 1085/14.8GAMTA.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 8. Proc. nº 386/19.3 JAPDL.L2.S1., disponível em www.dgsi.pt↩︎ 9. Todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt↩︎ 10. Acórdão do STJ de 15 de maio de 2025, processo 3976/23.6JAPRT.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 11. Acórdãos n.º 186/2013, n.º 212/2017 e n.º 599/2018, todos publicados em www.tribunalcons-titucional.pt/tc/acordaos/↩︎ 12. Vide., designadamente, Ac. Tribunal Constitucional n.º 659/2011, de 21-12-2011, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110659.html; Ac. TC n.º 260/2016, de 04-05-2016, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160260.html; e, Ac. TC n.º 373/2024, de 08-05-2024, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240373.↩︎ 13. Vide., designadamente, Ac. STJ de 27-05-2015, Proc. n.º 352/13.2PBOER.L1. S1, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a3b2d54927158ee80257e57003b4092?OpenDocument ; Ac. STJ, de 10-03-2021, Proc. n.º 330/19.8GBPVL.G1.S1, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e888eadf0e861cb7802586ce004e82e8?OpenDocument ; Ac. STJ de 26-01-2022, Proc. n.º 47/17.8GAALQ.L1.S1, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dd84a820a89231e802587d7003fd687?OpenDocument↩︎ 14. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, pág. 285)↩︎ 15. Acórdão de 18 de março de 2010, Proc. n.º 160/06.7GBBCL.G2.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 16. Proc. nº 202/05.3GBSXL.L1.S1, disponível em: www.dgsi.pt↩︎ 17. Neste sentido também, Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 421e segs.↩︎ 18. In As consequências jurídicas do crime, Coimbra Editora, 2013, pp. 56-57.↩︎ 19. Tratado de Derecho Penal, Parte Geral, 4.º ED, pág. 668↩︎ 20. Figueiredo Dias in Direito Penal Português –As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 291.↩︎