9451005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9451005
Acórdão
Descritores: Inventário, Doação, Valor, Avaliação, Colação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014594
Nr Documento: RP199504279451005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4f35a530701aa778025686b0066af9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451005.30
Sumário
Com a segunda avaliação dos bens doados atinge-se o objectivo prosseguido pelo disposto nos artigos 2105 n.1 e 2117 do Código Civil que é o de repor o património do " de cujus " no estado em que se encontraria se as doações não houvessem sido feitas, de forma a respeitar a integridade das legítimas e obter a igualação da partilha. Não deve o valor resultante da segunda avaliação dos bens doados ser sujeito a qualquer correcção em função dos índices da inflação verificada entre a data da morte do inventariado e a data dessa avaliação.