0045936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0045936
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade de sentença, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008076
Nr Documento: RL199210150045936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03ade4612b0640708025680300013a5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045936.6F
Sumário
A nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668, CPC, apenas ocorre quando os fundamentos invocados pelo juíz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso na sentença; havendo simples inidoneidade dos fundamentos para conduzirem à decisão proferida, tal traduz erro de julgamento, mas não é motivo de nulidade. Quanto à nulidade da al. d) , há que distinguir entre prestações e razões ou argumentos, a nulidade só existirá se o juíz deixar de se pronunciar (ou se o juíz se pronunciar, tratando-se da 2 parte da alínea) sobre alguma questão a que devesse, ou não devesse, respectivamente apreciar, e não sobre algum argumento ou alguma razão produzidos pelas partes. O elemento básico da responsabilidade (cfr A. Varela, "Das obrigaçõs em geral, I, 2 Ed. fls. 405) é o facto de o agente - um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana -, pois só quanto a factos dessa índole tem cabimento a ideia da ilicitude, o requisito da culpa e a obrigação de reparar o dano nos termos em que a lei impõe.