9440597 - Tribunal da Relação do Porto

I - O caso julgado constituido pela sentença de execução específica do contrato-promessa do promitente comproprietário, relativa à totalidade de um andar, é inoponível ao comproprietário que não interveio na acção. II - O direito real de propriedade, transferido pela execução específica da promessa, é oponível " erga omnes " pelo adquirente, excepto ao verdadeiro titular. III - A declaração de venda do andar na execução específica do contrato-promessa, ineficaz relativamente ao comproprietário que não interveio na acção, pode ser convertida, verificados os requisitos legais, em declaração de venda da quota-parte do promitente e reduzida a esta. IV - Enquanto não tiver lugar a conversão ou a redução, não existe a compropriedade entre o comproprietário não interveniente na acção de execução específica e o terceiro.