0026043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0026043
Acórdão
Descritores: Separação de processos, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguradora, Condenação, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026583
Nr Documento: RL199907070026043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51682befe039a3628025686b0038ad28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0026043.96
Sumário
Tendo sido ordenado a cessação da conexão de processos, relativamente a um arguido, se, afinal, apreciando-se o pedido cível, foi proferida sentença condenatória da sua seguradora, que permaneceu no processo, aquela enferma de nulidade por se ter conhecido de questão que o tribunal não podia conhecer, nos termos do artigo 379 nº 1 c), do CPP.