0365/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0365/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: AC TCA SUL.
Nr Convencional: JSTA00065218
Nr Documento: SA2200810010365
Data de Entrada: 02/05/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
REC REVISTA EXCEP.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13ad8e0b275b7662802574db004b0e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0365.08.3A
Sumário
O recurso de revista contemplado no art. 150.° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. Não encontra guarida, no mesmo dispositivo legal, pretensão jurídica alicerçada em factos não comprovados, tornando, assim, a sua discussão meramente hipotética ou académica.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., Lda., vem, nos termos do artigo 150.º do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos, interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento ao que interpusera de despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que lhe indeferiu liminarmente, por extemporaneidade, oposição a execução fiscal. E, com atinência à presente fase processual – n.os 1 e 5 do predito normativo – a recorrente conclui que “a apreciação da questão que reside em procurar saber, se em face de uma citação em sede de processo de execução fiscal, por dívidas desconhecidas, cujas liquidações não foram em momento anterior à citação notificadas, pode ou não o executado requerer certidão emitida nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do CPPT, e com base no n.º 2 da mesma disposição legal, beneficiar do diferimento do termo inicial do prazo para dedução de oposição, manifesta importância fundamental, afigurando-se ainda claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, conforma explanado nos pontos I a XXVI das presentes alegações”. E contra-alegou a Fazenda Pública, concluindo, por sua vez: O presente recurso, interposto para o STA nos termos do art. 150.º do CPTA não deve ser admitido no caso sub judicio, em que está em causa a apreciação de uma oposição à execução fiscal, a processar nos termos do CPPT; Aos processos a que é aplicável exclusivamente o CPPT, não parece curial aplicar-se o processo de revisão atendendo à especificidade (face ao disposto no CPTA) dos recursos nele previstos (recurso para o STA com fundamento em oposição de acórdãos, nos termos do artigo 284.º, ainda com recurso a aplicação de disposições anteriores do CPC, e recurso para o STA, independentemente da alçada, em caso de mais de três sentenças com soluções opostas, segundo o n.º 5 do artigo 280.º); Mas, ainda que o artigo 150.º fosse aplicável, não seria admissível o presente recurso por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do respectivo n.º 1, para este tipo de revista de carácter excepcional; Com efeito, destinando-se esta revista à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, por estar em causa a expansão de uma controvérsia susceptível de ultrapassar os limites da situação singular, no caso sub judice a recorrente pretende pôr em causa os julgamentos factuais realizados pelas instâncias; A decisão do TCAS, confirmativa da sentença do TAF de Almada, apreciou como lhe competia e sem merecer censura, os factos, tendo aplicado o direito em conformidade. E não se vê em que poderia a admissão do presente recurso contribuir para uma melhor aplicação e uniformização do direito, porque não está em causa a possibilidade de repetição de uma qualquer questão jurídica abstracta a surgir num número indeterminado de casos futuros. No presente recurso apenas é atacada uma decisão proferida numa questão singular e cuja importância apenas nesse caso releva, não apresentando dimensão jurídica e social nem susceptibilidade de proporcionar pela sua reapreciação neste recurso uma melhor aplicação e uniformização do direito. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso previsto no mesmo dispositivo legal, no contencioso tributário. E, corridos os vistos legais, há que decidir. Em sede factual, vem apurado que: Em 30/07/2004 foi autuado no Serviço de Finanças do Seixal 1, o processo de execução fiscal com o n.º 2224200401028090 e apensos por dívidas da sociedade A..., Lda., referentes a IRC, IVA e coimas no montante total de € 829.227,34 (como consta da informação prestada pelo Serviço de Finanças de fls. 128). A recorrente foi citada, enquanto executada na execução fiscal identificada na precedente alínea, em 2006OUT25, e documentada na certidão de citação que constitui o doc. de fls. 64 a 68, inclusive, e que, aqui, se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. Em 11/01/2007 foi apresentada presencialmente junto do Serviço de Finanças do Seixal 2 a presente oposição (cfr. consta de fls. 3 e de fls. 132). Em 2006NOV24, a recorrente invocando a sua citação para a execução fiscal e apensos, a que se alude na alínea a) que antecede, endereçou ao CSFinanças do Seixal 1, o requerimento que constitui fls. 26 dos autos e que, aqui, se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, solicitando que, ao abrigo do estatuído nos arts 36.º e 37.º do CPPT, lhe fosse certificado a data em que foi notificada para pagar as liquidações que deram origem a um dos processos apensados àquela execução fiscal, a que se reportam as coimas referentes a um outro dos processos apensados, bem como as datas em que foi notificada da instauração do mesmo e para exercer o seu direito de defesa, a data de liquidações de IVA referente aos anos de 2000 e 2001 e a que se reportam outros dois processos apensados bem como a que corresponde à sua notificação para o respectivo pagamento e, ainda e residualmente, de «(…) todos os outros elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa”. A certidão a que se alude na precedente alínea foi emitida em 2006DEZ11, nos termos do doc. que constitui fls. 27 a 51, inclusive, dos autos e que, aqui, se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Assim, quanto à admissibilidade do recurso: Concedendo-se que a questão não é inteiramente líquida, o certo é que o STA tem admitido, no contencioso tributário, o recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, augurando-se a sua clarificação com as já anunciadas revisões dos concernentes diplomas administrativos – ETAF e CPTA – e tributários – LGT e CPPT. Isto face, até, ao princípio pro actione. Todavia, sempre deve dizer-se que não são relevantes os argumentos, em contrário, aduzidos pela Fazenda Pública. Pois, por um lado, também o artigo 152.º do CPTA consagra um recurso para uniformização de jurisprudência, com funcionalidade semelhante ao previsto no artigo 284.º do CPPT. E, por outro e mutatis mutandis, o seu artigo 28.º, n.º 5, tem um alcance semelhante ao do artigo 284.º, mas com atinência à 1.ª instância. Ora, o dito artigo 150.º do CPTA não tem em vista, a se e de modo directo, a uniformização de jurisprudência mas, como adiante melhor se verá, constitui, antes, uma válvula de escape do sistema, não sendo seu requisito directo a existência de decisões em oposição. Ainda, a existência de um terceiro grau de jurisdição, “novidade absoluta no contencioso administrativo” (cfr. Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, CPTA anotado, 2005, p. 747), também já havia sido abolida em 1997, mercê da alteração do artigo 120.º do ETAF de 1984 – cfr. Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro. Finalmente, a admissibilidade do recurso em causa tem sustentáculo formal no artigo 2.º do CPPT já que a remissão a que se refere a alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Tem-se, assim, no descrito circunstancialismo, por admissível o recurso. Quanto ao mais: O artigo 150.º do CPTA veio consagrar, ex novo, um recurso excepcional de revista que, desde logo, “só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual” – n.º 2 -, aplicando o Tribunal o regime jurídico adequado “aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido” – n.º 3 -, não comportando tal apreciação “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa”, salvas as reservas expressas no seu n.º 4. A questão enunciada pela recorrente é a de saber se, face à citação no processo de execução fiscal, pode, ou não, ser requerida certidão, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com diferimento do respectivo prazo de oposição – seu n.º 2. A importância fundamental da questão e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito – n.º 1 – resultaria, no expresso dizer da recorrente, de se tratar de “dívidas desconhecidas, cujas liquidações não foram, em momento anterior à citação, notificadas”. E, na verdade, fora de tal factispecie, a questão não se reveste da predita relevância, já que suficientemente explicitada, tanto na doutrina como na jurisprudência, como as partes assinalaram nos autos. Cfr., por todos, os acórdãos do STA de 6 de Junho de 2007 – rec. 91/07 e de 29 de Novembro de 2000, rec. 025.199 e Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado, 5.ª edição, 1.º Vol., pp. 339 - nota 12 e 333 – nota 3. Só que, no caso, o invocado desconhecimento e falta de notificação não têm qualquer respaldo nos autos, sendo totalmente alheios ao probatório. Este apenas nos dá conta da instauração da execução, por dívidas de IRC, IVA e coimas, contra a sociedade recorrente; da sua citação em 25 de Outubro de 2006 e do requerimento, solicitando elementos, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do CPPT, do modo que ficou referido. Essencialmente, e nos termos do mesmo probatório, a recorrente pretendia que lhe fosse certificada a data em que foi notificada para pagar as liquidações que deram origem a um dos processos apensados à execução fiscal, a que se reportam as coimas referentes a um outro dos processos apensados, bem como as datas em que foi notificada da instauração do mesmo e para exercer o seu direito de defesa, a data das liquidações de IVA referente aos anos de 2000 e 2001 e a que se reportam outros dois processos apensados bem como a que corresponde à sua notificação para o respectivo pagamento e, ainda e residualmente, de “todos os outros elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa”. Mas, em nenhum ponto da sentença recorrida se dá conta de que a recorrente desconhece as dívidas e que as respectivas liquidações lhe não foram notificadas. Apenas como mera hipótese é considerado – fls. 185 – que tal circunstancialismo não poderia prejudicar a recorrente na sindicância contenciosa da legalidade dos actos de liquidação, além de constituir causa de inexigibilidade dos montantes exequendos, a deduzir na petição de oposição, concluindo que essa eventual falta de notificação, fundamento de oposição, não colide com o prazo em que tal meio processual deve ser introduzido em juízo. Mas, assim sendo, à míngua da comprovada verificação dos pressupostos factuais preditos e invocados, a decisão do tribunal, em matéria de direito, seria meramente académica e hipotética, o que é incomportável. Poderia, até, ser absolutamente inútil, em contraposição ao disposto no artigo 137.º do Código de Processo Civil. Termos em que se acorda dar por findo o recurso. Custas pela recorrente, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 1 de Outubro de 2008. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Pimenta do Vale.