0617/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 0617/14
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19048
Nr Documento: SA1201505210617
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcfd4e53f71e813880257e520048345cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0617.14.80
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório O Partido Socialista (PS), já devidamente identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho do relator, de fls. 176 a 190, pelo qual foi declarada “extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide decorrente da perda de objecto do processo”. O reclamante concluiu, no essencial, do seguinte modo (fls 201 e ss): A presente reclamação vem interposta do despacho saneador proferido pela Exma. Senhora Juiz Conselheira Relatora em 28 de janeiro de 2015 que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da perda de objeto do processo. O Autor vem contestar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide porque a utilidade e o interesse processual em demandar e em prosseguir os autos são manifestos tendo em conta as vantagens patrimoniais que poderão advir de uma decisão de mérito tomada a final. Por outro lado, o objeto do processo não se esgota apenas no despacho inicialmente impugnado de 28 de março de 2014, daí que o Autor tenha requerido a ampliação do objeto do processo, nomeadamente para sindicar a validade dos despachos de 24 de junho e de 10 de setembro de 2014, igualmente desfavoráveis para o Autor e contrários à satisfação da sua pretensão nos autos. Entende o Autor que a garantia da tutela judicial efectiva, consagrada nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portugal, exige que o Tribunal se pronuncie sobre todos os despachos praticados pela Presidente da Assembleia da República no quadro deste procedimento, tanto para mais que todos eles apresentam uma relação material de estrita conexão. Donde, só uma apreciação parcelar e formalista, e naturalmente enfermada de erro de julgamento, levou a Exma. Senhora Juiz Conselheira Relatora a considerar que o caso em apreço se cinge apenas à discussão da validade do despacho de 28 de março de 2014. Acresce que no âmbito do procedimento em apreço foi, em particular, emitido um despacho que produziu efeitos jurídicos favoráveis para o Autor, configurando-se, assim, como um ato constitutivo de direitos que não pode ser revogado nem suspenso por razões de mérito, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo. Para além da invalidade por violação de lei decorrente da errada interpretação e aplicação do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, foi ainda arguida pelo Autor a inconstitucionalidade da Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto, e do despacho de 10 de setembro de 2014, com fundamento na violação do disposto no artigo 2.º e no n.º 5 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, em face dos princípios constitucionais da protecção da confiança e da segurança jurídica, bem como da legalidade. Mas sobre esta matéria não se pronunciou a Exma. Senhora Juiz Conselheira Relatora, refuginado-se, novamente e à semelhança do que acontecera em relação aos dois pedidos de ampliação do objeto do processo, na alegada inutilidade superveniente da lide decorrente da perda de objeto do processo”. Termina pugnando que seja a presente reclamação julgada procedente e, em consequência, que seja revogado o douto despacho saneador proferido pela Exma. Senhora Juiz Conselheira Relatora. Notificada para se pronunciar sobre a reclamação, a outra parte nada disse. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 1. De facto: Os factos com relevância para os autos dados por assentes são os que constam de fls. 183-4 do despacho do relator e que agora se passam a reproduzir na íntegra: “ 1.1 Consideram-se assentes, com interesse para a decisão, as seguintes incidências processuais: (i) Na sequência da reclamação administrativa apresentada pelo PS, em 08.01.14, foi exarado um primeiro despacho, pela PAR, datado de 28.03.14, com o seguinte teor: “A letra da lei aponta para uma ligação estreita entre montante da subvenção e despesa, levando-nos aos limites inultrapassáveis da interpretação. Foi este o critério que a Entidade das Contas assinalou previamente aos Partidos, que com ele contaram para desenvolver os seus procedimentos eleitorais. O deferimento da reclamação desconsideraria a igualdade desses procedimentos, agora irreversivelmente consolidados em orientação àquele critério, e faria o esforço ilegítimo de ultrapassar a letra da lei. Em consequência, indefiro a reclamação, dispensando a audiência prévia, nos termos do artigo 103.º, n.º 2, alínea a), do CPA”. (ii) Num momento ulterior, e porque deu conta da subsistência de dúvidas, no seio de alguns serviços da AR, quanto à melhor interpretação a dar ao preceito controvertido, a PAR acabaria por exarar um segundo despacho, em 18.06.14. Este segundo despacho surgiu na sequência de um parecer elaborado pelo Conselho Consultivo da PGR a instâncias da PAR. O referido parecer foi acolhido e homologado pela PAR e deu origem ao seguinte Ofício do Secretário-Geral da AR: “Por despacho, de 6 de Maio de 2014, determinou a Sra Presidente da Assembleia da República que fosse solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República parecer sobre a interpretação da lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, relativamente ao método de cálculo das subvenções públicas para as eleições autárquicas. O dito parecer foi emitido em sentido concordante com a posição defendida pelo Partido Socialista, tendo sido homologado por despacho da Sra Presidente da Assembleia da República, de 18/06/2014. Nestes termos, informo Vª Exª de que vou mandar proceder ao pagamento ao Partido Socialista da verba em falta” (fl. 146). (iii) O desencadeamento de um processo legislativo destinado a fixar o sentido normativo do dispositivo legal objecto de interpretações divergentes ocasionaria a emissão de um terceiro despacho da PAR, datado de 24.06.14, com o seguinte teor: “Porque surgiu uma iniciativa de Lei interpretativa da Lei n.º 1/2013, no quadro de que se deu a questão controversa da subvenção aos partidos por campanhas eleitorais (Projecto de Lei n.º 631/XII/3.ª), revogo, agora expressamente, o meu despacho de 28.03.2014 entretanto impugnado, e determino a suspensão dos efeitos da homologação relativa ao Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, até à conclusão do processo legislativo”. (iv) Por fim, na sequência da entrada em vigor da lei da AR que procede a uma interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1/2003, de 3 de Janeiro, a PAR emitiu um quarto despacho, este último datado de 10.09.14 (cfr. fl. 157), com o teor que se segue: “Foi publicado no Diário da República, I Série, 26 de Agosto, a Lei n.º 62/2014 que procede, segundo os próprios termos, à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de Janeiro. A Lei n.º 62/2014 – lei interpretativa – entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos a partir do momento da entrada em vigor da lei interpretada (artigo 3.º). Estabelece o artigo 2.º, n.º 2, da mesma lei interpretativa que «Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20% prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de Janeiro, a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais, opera sobre o produto do fator constante do n.º 5 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, pelo fator constante do n.º 2 do artigo 20% desta lei já reduzido em 20%». Isso implica que a interpretação doutrinária que obteve vencimento nas conclusões 5.º e 6.º do Parecer n.º 23/2014, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República n.º 123, 2.ª Série, de 30 de Junho de 2014, e homologado pelo meu despacho de 18 de Junho de 2014, foi negada pelo legislador. Assim, estão prejudicados os efeitos da homologação do referido parecer, proferido que ele foi no quadro normativo que antecedeu as determinações contidas no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto. Tendo, agora, por fundamento o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de Janeiro, com o sentido afirmado no artigo 2.º, n.º 2, da lei interpretativa – Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto –, reitero o indeferimento da reclamação administrativa que o Partido Socialista apresentou em 8 de Janeiro de 2014” (fl. 157)”. De direito: O reclamante imputou ao despacho recorrido, que declarou a impossibilidade superveniente da lide, erro de julgamento de facto e de direito e omissão de pronúncia. Começando pela questão da omissão de pronúncia, temos que o ora reclamante solicitou em dois momentos a ampliação do objecto do processo, nos termos do artigo 63.º do CPTA. Primeiramente, com vista à impugnação do despacho da PAR, de 24.06.14, na parte em que este suspende os efeitos da homologação feita pelo Despacho de 18.06.14 e relativa ao Parecer do Conselho Consultivo da PGR. Em momento ulterior, com o intuito de impugnar o despacho da PAR, de 10.09.14, que formalmente revogou todos os despachos anteriores. Em virtude desses dois pedidos, entende o reclamante que em relação a eles se verificou uma verdadeira omissão de pronúncia por a decisão recorrida não os ter conhecido. Como já foi por diversas vezes afirmado por este STA, quando o tribunal, consciente e fundamentadamente não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia (ver, por todos, o acórdão de 11.09.07, proc. n.º 0898/06). Ora, na decisão recorrida foram dadas razões para justificar a abstenção de conhecimento de questões que lhe foram colocadas, razões que encontram arrimo na lei processual. Em face do exposto, conclui-se que não pode proceder este fundamento invocado pelo reclamante na sua reclamação para a conferência. 2.1.2. Já quanto à invocação de erro de julgamento, haverá que dar razão ao reclamante. Os fundamentos da reclamação quanto a este específico ponto assentam, genericamente, na circunstância de o despacho saneador de que se reclama não ter procedido “a uma correta apreciação de determinados pontos da matéria de facto carreada para os autos, o que conduziu a manifesto erro de julgamento. Tal erro de julgamento conduziu, inevitavelmente, a erro na interpretação e na aplicação de normas constitucionais legais vigentes aplicáveis ao caso concreto”. Como se viu, o despacho reclamado julgou existir impossibilidade superveniente da lide. Ora, o reclamante tem razão na sua discordância quanto a esta decisão. Pois que, na realidade, verifica-se que foi praticado um acto que, com diferente fundamentação, produz os mesmos efeitos do acto inicialmente impugnado. Trata-se do despacho da PAR de 10.09.14, que reitera o indeferimento da pretensão do autor, e é ele que se encontra vigente na ordem jurídica. Assim sendo, poderá considerar-se preenchida a previsão do artigo 64.º, n.º 3, do CPTA, pelo que os autos devem prosseguir. Efectivamente, basta que um acto ainda vigente na ordem jurídica se oponha à obtenção de consequências vantajosas, no caso, para o reclamante, para que tenha sentido o prosseguimento dos autos para o conhecimento do mérito da causa. Por tudo o exposto, justifica-se o prosseguimento da lide, uma vez que a sua utilidade se mantém enquanto houver pelo menos um acto cuja legalidade seja questionada e cuja eventual expulsão da ordem jurídica vise proporcionar a tutela efectiva dos direitos e interesses daqueles a quem o mesmo atinge. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em revogar o despacho recorrido, que determinou a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, e, consequentemente, em ordenar o prosseguimento dos autos. Sem custas. Lisboa, 21 de Maio de 2015. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.