26511A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 26511A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena de suspensão, Assistente de investigação, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Moura , Olga
Recorridos: Se das Pescas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1988/09/30.
Nr Convencional: JSTA00019864
Nr Documento: SA11988122026511A
Data de Entrada: 03/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eb7ee3a3bf4b7c6802568fc003751fd
Sumário
E de conceder a suspensão de eficacia de um acto sancionador disciplinar que impos a pena de 200 dias de suspensão a uma assistente de investigação quando importe interrupção do seu trabalho de preparação e progresso cientifico individual.
