9340132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9340132
Acórdão
Descritores: Pressupostos processuais, Competência material, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil do estado, Prisão preventiva, Prisão ilegal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008156
Nr Documento: RP199304139340132
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41f86d36956312db8025686b006661e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340132.FF
Sumário
Visto que os artigos 815, parágrafo 1, alínea b) do Código Administrativo e 51, nº 1, alínea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( E. T. A. F. ), ao determinarem a competência, por atribuição, dos tribunais administrativos englobam apenas os actos de gestão pública enquadrados na actividade administrativa " stricto sensu " onde se não contém o exercício da função jurisdicional, cabe aos tribunais comuns a competência para conhecer do pedido de indemnização formulado contra o Estado com fundamento em prejuízos sofridos pela prisão preventiva injustificada do Autor.