96P1189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 96P1189
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033101
Nr Documento: SJ199705070011893
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN LIÇÕES DIR PEN-PARTE GERAL 4ED PÁG310. F CORREIA IN DIR CRIM 1968 PÁG442. M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 10ED PÁG145.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91aa572e3454ec49802568fc003b6e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1189.BB
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir estatuída no artigo 61 do Código da Estrada de 1954, constituía - como foi fixado em jurisprudência obrigatória pelo Assento deste STJ de 29 de Abril de 1992 - uma medida de segurança, a aplicar em resultado de uma conduta criminosa. Com a revogação do C.Estrada de 54 pelo artigo 2 do DL de 114/94, de 3 de Maio, que aprovou o novo Código da Estrada, aquela medida de segurança extinguiu-se, passando a sanção acessória, no âmbito do ilícito contra-ordenacional, no novo CE94, aplicável tão somente nos casos de contra-ordenações graves ou muito graves, previstos nesse diploma. Com a revisão do CP operada pelo DL 48/95, de 15 de Março, voltaram a ser estabelecidas normas no ordenamento jurídico criminal dirigidas especificamente para a criminalidade no domínio estradal, surgindo então a proibição de conduzir veículos motorizados do artigo 69 do CP de 1995, que não tem, contudo, a natureza de medida de segurança, mas sim a de pena acessória, como o Código expressamente a qualifica.