00102089 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 00102089
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Contra-ordenação, Auto de notícia, Assinatura, Arguido, Recusa
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048065
Nr Documento: RL2003022700102089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14ad9369d05734a080256d03003634ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00102089.77
Sumário
A circunstância de o infractor se recusar, no acto, a assinar o auto de noticia, de uma infracção estradal, não representa omissão de notificação.