1502/22.3T8VCT-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: José Flores
Processo: 1502/22.3T8VCT-A.G1
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Hipoteca, Privilégio mobiliário geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/250a953d21399ea780258ab3003b7b9a
Sumário
Os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores, previstos no art. 205º, da Lei nº 110/2009, não têm preferência sobre o crédito garantido por hipoteca sobre imóveis do executado/devedor.
Texto
ACORDAM OS JUÍZES NA 3ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: Relatório Recorrente(s): Banco 1..., CRL,; - Recorrido/a(s): INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. Na presente apelação a Recorrente discute a graduação dos créditos sobre os bens penhorados no processo principal de execução de que é dependência o presente apenso de reclamação de créditos. Neste apenso, veio reclamar créditos o Instituto da Segurança Social, IP, pelo valor global de € 86.909,33, acrescido de juros, relativo a contribuições e quotizações do executado. A exequente beneficia da hipoteca constituída sobre imóveis penhorados. A final foi proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo: “Em conformidade com o exposto, decide-se julgar verificado o crédito ora reclamado (art. 791º, nº 2 e 4 do Cód. Proc. Civil), graduando-o para ser pago pelo produto da venda do imóvel penhorado acima identificado (art. 796º, nº 2 do Cód. Proc. Civil), como crédito exequendo, pela seguinte ordem:--- 1º) o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, IP; e 2º) o crédito exequendo, garantido por hipoteca e por penhora. Custas pelo reclamado executado, saindo precípuas do produto da venda dos bens penhorados acima descritos (art.º 541.º do CPC).” Inconformada com tal decisão, dela interpôs a Exequente Banco 1... o presente recurso de apelação, em cujas alegações formulam as seguintes conclusões: 1.ª - A hipoteca constitui um direito real de garantia sobre bens determinados pertencentes ao devedor ou a terceiros, que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de desses bens com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo - vd. n.º 1, art.º 686.º CC 2.ª - A recorrente, à data da instauração da execução principal, detinha um crédito hipotecário sobre o executado/reclamado, no valor de € 544.412,55 3.ª - O recorrido Instituto da Segurança Social, I.P detém um crédito sobre o reclamado, no valor de € 86.909,33, que goza de privilégio mobiliário e imobiliário geral - vd. art.ºs 204.º e 205.º Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro 4.ª - O crédito hipotecário da recorrente confere-lhe o direito de ser paga com preferência sobre o recorrido, pelo que, a sentença recorrida é contrária à lei e deve ser revogada e substituída por outra que gradue o crédito exequendo em primeiro lugar - vd. Ac. TR Guimarães, de 15.01.2015, proc. n.º 924/13.5TBVVD-C.G1 - vd. Ac. TR Évora, de 18.10.2018, proc. n.º 105/17.9TBOLH-A.E1 5.ª - A sentença recorrida interpretou e aplicou incorrectamente a lei e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto - vd. n.º 1, art.º 686.º Código Civil - vd. art.ºs 204.º e 205.º Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro DE HARMONIA COM AS RAZÕES EXPOSTAS DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, REVOGANDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA E POR TAL EFEITO: substituir-se a mesma por outra que gradue o crédito exequendo em primeiro lugar. A Recorrida não apresentou contra-alegações. II – Delimitação do objecto do recurso e questões prévias a apreciar: Nos termos dos Artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de actuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial. Esta limitação objectiva da actividade do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas. No caso, as questões enunciadas pela recorrente prendem-se com a graduação do seu crédito. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Fundamentos 1. Factos (cf. art. 662º, do Código de Processo Civil) São os que emergem do processo, nomeadamente os acima relatados. 2. Direito A decisão recorrida entendeu que deverá ser pago, em primeiro lugar o crédito da Segurança Social e, após, em segundo lugar, o crédito exequendo garantido por hipoteca e penhora, sendo que as custas sairão precípuas do produto da venda. A Apelante, defende, em suma, que a sentença recorrida interpretou e aplicou incorrectamente a lei e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, tendo em conta o disposto no n.º 1, art.º 686.º Código Civil, o estabelecido nos art.ºs 204.º e 205.º Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, e a jurisprudência que cita. Está assim em causa saber se o mencionado crédito da Segurança Social prefere ou não ao crédito do titular de hipoteca sobre os imóveis que garantem o pagamento das dívidas em apreço. A esse respeito, dita actualmente o art. 205º, da Lei nº 110/2009 que: Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património do contribuinte à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil. Estamos, assim, perante um privilégio imobiliário geral, de acordo com a definição constante do nº 1, do art. 735º, do Código Civil. Atendendo a isso, é importante ter em mente o que dita o art. 749º, do Código Civil: 1 - O privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente. 2 - As leis de processo estabelecem os limites ao objecto e à oponibilidade do privilégio geral ao exequente e à massa falida, bem como os casos em que ele não é invocável ou se extingue na execução ou perante a declaração da falência. Posto isto, actualmente está pacificada a interpretação segundo a qual as alterações introduzidas pelo D.L. nº 38/2003, introduzidas no art. 751º, do Código Civil, estabelecerem regra de acordo com a qual esse privilégio geral, diversamente do que entendeu a decisão recorrida, não prefere à hipoteca anteriormente registada. Com efeito, conforme se salienta no Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.1.2015, que aqui seguimos (art. 8º, nº 3, do C.C.): “A questão colocava-se predominantemente antes das alterações efectuadas pelo DL 38/2003, de 08/03. O Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se sobre a questão, nomeadamente relativamente ao privilégio concedido às contribuições devidas à segurança social, veio a considerar inconstitucional, com força obrigatória geral as normas constantes do art. 11º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio e do artº 2º do DL nº 512/76, de 3 de Julho, quando interpretadas no sentido de que o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca nos termos do art. 751.º do CC, na redacção então vigente, anterior ao DL 38/2003, essencialmente por violação dos princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artº 2º da Constituição da República. O Dec-Lei 38/2003 de 8/3 deu nova redacção aos arts. 735º nº 3, 749º e 751º do CC, passando este último artigo a dispor que os privilégios imobiliários especiais preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. Na redacção anterior a lei referia somente privilégios imobiliários e não privilégios imobiliários especiais. Com a alteração introduzida, passando a lei a referir-se apenas aos privilégios imobiliários especiais, entendeu-se que a alteração teve por fim pôr fim às dúvidas que se suscitavam sobre o regime a aplicar, só suscitadas posteriormente, pois que quando o Código Civil entrou em vigor a figura do privilégio imobiliário geral não existia. Ao restringir o disposto no artº 751º do CC aos privilégios imobiliários especiais, a lei pretendeu excluir do seu âmbito de aplicação os privilégios imobiliários gerais. Os privilégios imobiliários gerais não são, assim, oponíveis a terceiros titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente, ou seja, é-lhes aplicável o regime do artº 749º do CC e não o regime do artº 751º, do mesmo diploma, por se reportar apenas aos privilégios imobiliários especiais, natureza que aqueles não comportam.” Posto isto, deve julgar-se procedente a apelação, alterando-se a graduação em conformidade com a preferência que a lei concede à garantia real da Apelante. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente a apelação, modificando a decisão recorrida no que diz respeito à graduação dos créditos em causa, nos seguintes termos: Os créditos em causa são graduados para serem pagos pelo produto da venda dos imóveis penhorados acima identificados, pela seguinte ordem: 1º) O crédito exequendo, garantido por hipoteca e por penhora; 2º) O crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.. No restante mantém-se o decidido. Sem custas da apelação, sem prejuízo das custas de parte (cf. art. 527º, do Código de Processo Civil). N. Sumário: Os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores, previstos no art. 205º, da Lei nº 110/2009, não têm preferência sobre o crédito garantido por hipoteca sobre imóveis do executado/devedor. Guimarães, 18-01-2024 [1] Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, pp. 106. [2] Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7.7.2016, Gonçalves Rocha, 156/12, «Efectivamente, e como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na Jurisprudência, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação». No mesmo sentido, cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4.10.2007, Simas Santos, 07P2433, de 9.4.2015, Silva Miguel, 353/13. [3] Abrantes Geraldes, Op. Cit., p. 107. [4] Cf. o infra citado Ac. do Tribunal da Relação de Évora [5] In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/13204cabbc1771c080257df1004d376b?OpenDocument Vide ainda o citado Ac. do Tribunal da Relação de Évora de 18.10.2018 e a jurisprudência nele citada, in http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4fdcb66fd07e33338025834400582cb9?OpenDocument [6] Da responsabilidade do relator – cf. art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.