043022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043022
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Aclaração de acórdão, Poderes de cognição, Motivação, Sentença, Rectificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024113
Nr Documento: SJ199310280430223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68534d53947d54b4802568fc003af958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043022.4F
Sumário
Os recursos só podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido ou directa e efectivamente prejudicado pela decisão. Por aplicação das normas do processo civil pode qualquer dos interessados no processo penal requerer o tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. O objecto do recurso e os poderes de cognição do S.T.J. limitam-se efectivamente pelas conclusões da motivação. Mesmo depois de proferida a sentença e com ela esgotado o poder jurisdicional do tribunal, aquela pode vir a ser rectificada se contiver um erro de contas, puramente material.