007567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007567
ACORDAO
Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Candidato do sexo feminino, Ingresso, Promoção, Direcção geral da fazenda
Recorrente: Rebelo , Marilia
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1967/07/15 / DE 1967/07/17.
Nr Convencional: JSTA00017915
Nr Documento: SA119690606007567
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f2cdc35b1d95fd9802568fc0037b633
Sumário
I - A nova redacção dada a alinea d) do artigo 3 do Decreto n. 36253 veda o ingresso no quadro de Fazenda das provincias ultramarinas aos candidatos do sexo feminino. II - Tal disposição não impede, porem, a promoção aos funcionarios do sexo feminino pertencentes ao quadro da Direcção-Geral de Fazenda do Ministerio do Ultramar.
