0968/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0968/03
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059522
Nr Documento: SA1200306180968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12ff5f303393723280256d56004f50f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0968.03.72
Sumário
Em recurso contencioso de anulação interposto do acto que, culminando concurso público, adjudicou ao vencedor o fornecimento de determinados bens, a celebração do contrato com o adjudicatário e a ulterior execução do negócio não acarretam a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instância.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., Ld.ª, interpôs no TAC de Lisboa um recurso contencioso tendente à anulação do despacho do Presidente do Conselho Administrativo da Direcção-Geral de Veterinária, de 23/5/02, que, culminando um concurso público para a aquisição de 605.000 marcas auriculares para identificação oficial de pequenos ruminantes, adjudicou o fornecimento daqueles bens à concorrente B..., ficando a proposta apresentada pela ora recorrente no segundo lugar do concurso. A fls. 101 e ss., o Mm.º Juiz do TAC de Lisboa julgou extinta a instância do recurso contencioso, por entender que a entretanto realizada celebração do contrato entre a Administração e o concorrente vencedor, acrescida da entrega do material a fornecer, acarretara a inutilidade superveniente da lide. É dessa decisão que a aqui recorrente deduziu o presente recurso jurisdicional, em que ofereceu as seguintes conclusões: I – Ao declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, a sentença impugnada incorre em erro de julgamento, no sentido da al. b) do n.º 2 do art. 690º do CPC, uma vez que procede a uma errada interpretação e aplicação da al. e) do art. 287º do CPC. II – Efectivamente, admitir a inutilidade superveniente da lide pelo facto de o contrato ter sido celebrado de modo célere e entretanto executada a respectiva prestação (desconhece--se se foi integralmente realizada), é admitir que cabe à própria Administração Pública decidir se os actos por si praticados podem ser judicialmente sindicáveis ou não. Tal contraria frontalmente o princípio do Estado de Direito. III – Por outro lado, não é verdade que não subsistam interesses relevantes merecedores de tutela na dependência da apreciação da validade do acto em causa. Desde logo, interesses do próprio recorrente (no mínio, sendo o acto ilegal, são certos os prejuízos decorrentes das despesas efectuadas); mas também interesses objectivos específicos de reintegração da ordem jurídica violada e de orientação legal da acção administrativa. IV – O próprio legislador demonstra pretender tutelar tais interesses ao admitir a utilização do recurso contencioso de anulação e da suspensão da eficácia contra actos administrativos já executados. De tal sorte, a execução do acto não implica, só por si, a inutilidade jurídica da lide. Não parece admissível que a Administração Pública possa privilegiar umas empresas em relação a outras e, depois, mediante a acção de ambos, subtrair-se ao controlo jurisdicional. V – A douta decisão impugnada ignorou, por conseguinte, a análise do efeito útil que uma decisão de mérito poderia ter na esfera jurídica da recorrente, assim violando o direito a uma tutela judicial efectiva, tal como consagrado no n.º 4 do art. 268º e no art. 20º da Constituição. Não houve contra-alegações. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. O recurso contencioso dos autos acomete um acto administrativo que, na sequência de concurso público, adjudicou à recorrida particular, em detrimento da recorrente, o fornecimento de 605.000 marcas auriculares para identificação oficial de pequenos ruminantes. E importa considerar que o TAC deu como assente que, na pendência daquele recurso, foi celebrado com a adjudicatária o contrato a que tendia o procedimento, tendo ocorrido também a entrega dos bens a fornecer. Com base nestes factos, a decisão «a quo» entendeu que o prosseguimento do recurso se mostrava inútil, pois, e mesmo que o recurso contencioso viesse a obter êxito pleno, já não poderia reconstituir-se a situação actual hipotética por forma a que a recorrente viesse a ocupar a posição de adjudicatária e a fornecer efectivamente os bens em causa. Por isso, o TAC de Lisboa considerou a instância extinta, por inutilidade superveniente da lide. Adiantemos, desde já, que esta solução não pode subsistir. Como se afirmou no acórdão deste STA de 30/9/97, rec. n.º 39.858, o recurso contencioso de anulação tem por objectivo suprimir da ordem jurídica um acto administrativo ilegal, obtendo, para o efeito, uma pronúncia judicial que reconheça essa invalidade e que, em consequência, opere a destruição jurídica do acto (art. 6º do ETAF). E, tal como consta do mesmo aresto, há que dizer que não existe uma qualquer norma ou outro indicativo jurídico que condicione aquela apreciação da legalidade dos actos administrativos ao facto de eles não terem sido seguidos por actos de execução – como se, realizada a execução dos actos, estes pudessem perdurar indefinidamente na ordem jurídica, imunes a uma sindicância directa à sua legalidade. Exactamente ao invés, e até em aplicação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, citado pela aqui recorrente, tudo imediatamente aponta para que o ataque contencioso dirigido a um acto administrativo não deva estar dependente de circunstâncias exteriores e acidentais ao cerne do problema colocado no recurso – circunstâncias essas em que se inclui o exercício da vontade administrativa de passar à execução do acto, em conjugação com o tempo decorrido sem que o recurso fosse definitivamente julgado. Decerto que os recursos contenciosos podem findar por se tornarem inúteis por razões supervenientes. Mas esta inutilidade há-de ser jurídica, correspondendo aos casos em que o provimento do recurso não possa trazer ao recorrente uma qualquer vantagem, por mínima que seja («vide», v.g., o acórdão do STA de 12/7/2000, rec. n.º 46.281). Ora, na situação dos autos, a anulação almejada pela recorrente poderá ser-lhe ainda útil, pois tornará claro e firme que o acto enfermou de ilegalidade; e essa certeza permitirá à recorrente ficar numa situação mais favorável do que a que corresponderia à persistência do acto na ordem jurídica. O Mm.º Juiz «a quo», para concluir pela inutilidade da lide, argumentou com base no modo provável como a hipotética decisão anulatória seria executada. Mas olvidou que o regime da execução de julgados também prevê a possibilidade de haver causas legítimas de inexecução e, a partir da constatação delas, o funcionamento de mecanismos aptos a directamente extrair do julgado anulatório as consequências, em sede de indemnização, que o caso porventura requeira (art. 10º do DL n.º 256-A/77, de 17/6). Portanto, a utilidade do recurso contencioso não se cinge às situações em que ele permita uma ulterior reconstituição «in natura» da posição jurídica ofendida, tendo de ser encarada de modo muito mais amplo, que não despreze outros proveitos directamente resultantes da decisão «de meritis» (cfr., neste sentido, e v.g., o acórdão do STA de 23/9/99, rec. n.º 42.048). Diga-se ainda que o primado que o recurso contencioso legalmente detém em relação a outros meios processuais, como a acção de indemnização (cfr. o art. 7º, «in fine», do DL 48.051, de 21/11/67), também revela a inadmissibilidade de, a pretexto de que a propositura dessa acção continua a ser possível, se pôr fim ao recurso – como se este, pela simples execução do acto recorrido, se tivesse automaticamente degradado em mero instrumento determinativo de alguns dos requisitos essenciais do direito a indemnização (cfr., v.g., o acórdão do STA de 28/9/2000, rec. n.º 46.034). Aliás, e no respeito das expectativas de quem exercita o direito de contenciosamente recorrer, continua a ser maioritária a jurisprudência deste STA no sentido de recusar que a celebração e a execução dos contratos a que se inclinem os actos de adjudicação acometidos em juízo acarretem a inutilidade dos correspondentes recursos contenciosos (para além dos arestos já indicados, cfr. ainda, a título ilustrativo, o acórdão de 15/1/02, rec. n.º 48.343). Assim, e por procedência, fundamentalmente, das conclusões I, II e V da alegação da recorrente, a decisão «a quo» não pode manter-se na ordem jurídica. Em conformidade com o exposto, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e em revogar a decisão recorrida, devendo os autos baixar ao TAC de Lisboa a fim de o recurso contencioso aí prosseguir os seus normais termos, se nenhuma questão prévia a tal obstar. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2003. Madeira dos Santos – Relator - Isabel Jovita – Jorge de Sousa (vencido nos termos da declaração junta). VOTO VENCIDO Votei vencido por entender que há inutilidade da lide quando o processo é inidóneo, por factos supervenientes, para a satisfação da pretensão do interessado. No caso, sendo inviável a reconstituição natural, é também inviável a fixação de indemnização em execução do julgado, em virtude da manifesta complexidade da sua fixação (artº 10º do DL 256-A/77, de 17 de Junho). Por isso, é inútil o prosseguimento da lide, sendo o meio adequado para satisfazer a pretensão do recorrente a acção de responsabilidade civil. Lisboa, 18 de Junho de 2003 Jorge Manuel Lopes de Sousa