018306 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Enfermam de inconstitucionalidade orgânica as disposições do Decreto-Lei n. 179/90, de 5 de Junho, que estabelecem a incidência e a taxa das contribuições patronais para a Segurança Social relativas aos docentes do ensino não superior particular e cooperativo. II - Não obstante, as liquidações dessas contribuições não sofrem de ilegalidade, pois têm suporte nos Decretos-Lei n.s 140-D/86, de 14 de Junho, e 295/86, de 19 de Setembro.