Não é de admitir a revista de um acórdão que considerou legal o acto que denegara a contagem e a certificação do tempo de serviço de uma professora do ensino particular se, mesmo numa «brevis...

I - O tempo de serviço prestado no ensino particular, desde que devidamente comprovado e certificado pelos serviços legalmente competentes, conta logo para efeitos de ordenação em concurso de...

I - A responsabilidade disciplinar dos docentes não é a mesma dos Directores Pedogógicos, dado o estatuído pelos artigos 74 e 99 n. 2, do D.L. 553/80; II - Há que atender à qualidade em que actua um...

I - Enfermam de inconstitucionalidade orgânica as disposições do Decreto-Lei n. 179/90, de 5 de Junho, que estabelecem a incidência e a taxa das contribuições patronais para a Segurança Social...

I - A situação dos funcionários públicos é objectiva e estatutária pelo que, reflectindo as novas concepções do legislador, haverá que ser regulada pela lei nova, a não ser que entretanto se haja...

I - O tempo de serviço prestado pela recorrente como Professora de Música em estabelecimento de ensino não oficial não é contado, para efeitos de remuneração, porque a recorrente não era professora...

Na ordenação em concurso de ingresso no ensino oficial de professores do ensino primário, a levar a efeito ao abrigo do disposto no art. 12 do Dec.Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, é contado o tempo de...

I - A contagem do tempo de serviço prestado no ensino particular antes do ingresso no ensino público, para efeitos de fases e escalões ou níveis, depende da verificação dos requisitos previstos no...

Do n. 1 e alínea a) do art. 19 do Dec.Lei n. 159/92, de 31 de Julho resulta que o momento para a atribuição do direito à pensão unificada, é o da data da entrada em vigor do dec.lei n. 143/88, de 22...

I - Os docentes do ensino particular que transitem para o ensino público é-lhes contado o tempo de serviço prestado no ensino particular, para efeito de fases, desde que verificados os requisitos...