014695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014695
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favorável, Prescrição do procedimento, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Faustino , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036800
Nr Documento: SA219930210014695
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a9f4808059a3703802568fc0038bf0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014695.53
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 4, da CRP, 2, n. 4, do CP e 3, n. 2, do DL 433/82, de 27.10 - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal. Este princípio é válido para o regime transitório instituído pelo DL 20-A/90, de 15.1 - que aprovou o RJIFNA - e por isso deve ser aplicada de forma a cumprir-se a Constituição.