003078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003078
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Despedimento, Reintegração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013122
Nr Documento: SJ199112180030784
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA COD PROC TRABALHO ANOTADO 1989 PAG192 PAG193.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c9346aeb194e3f5802568fc0039fbc8
Sumário
O valor da causa, que tenha por objecto o despedimento do trabalhador e a sua reintegração, determina-se nos termos do artigo 47 n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, não sendo aplicavel a regra do artigo 312, do Codigo de Processo Civil, que estabelece o o valor das acções sobre interesses imateriais.
