47/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 47/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Apreciação das propostas, Contrato de empreitada de obras públicas, Preço unitário, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 47/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Setubal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100737
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100737
Sumário
É à Comissão de Abertura do Concurso que compete apurar se a documentação apresentada pelos concorrentes está conforme com o exigido no programa de concurso, nomeadamente se a lista de preços unitários está devidamente preenchida. A omissão do preço de um item na lista de preços unitários não deve ser causa de exclusão das propostas pela Comissão de Análise das Propostas, a quem compete a análise das mesmas em função do critério de adjudicação (cfr. arts. 100.º e 98.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A ilegalidade apontada constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.