037763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037763
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044232
Nr Documento: SA119951026037763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d98a23507c578fa802568fc0039447aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037763.34
Sumário
Nos recursos contenciosos submetidos ao regime processual do Código Administrativo (por força do disposto no art. 24 al. a) da LPTA) terá o Mm. Juiz que organizar questionário relativamente aos factos invocados alegados pelas partes relevantes para a decisão da causa e relativamente aos quais os autos não contenham elementos que permitam dá-los como assentes.