0051091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0051091
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Legitimidade passiva, Valor da causa, Despacho de mero expediente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001814
Nr Documento: RP199204280051091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec9338c423bd68418025680300008c38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051091.56
Sumário
Em processo especial de posse judicial avulsa o despacho que marca dia e hora para a inquirição de testemunhas é de mero expediente, não admitindo recurso. Nesse processo, a legitimidade passiva deriva do simples facto de se ser detentor da coisa transmitida, sendo indiferente que se a detenha em nome próprio ou em nome alheio. Nesse processo, não previsto nas alíneas do artigo 8 do Código das Custas Judiciais, o valor da causa para efeito de custas é o do que se pretende a entrega - artigo 306, n. 1, do Código de Processo Civil.