0039381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0039381
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013053
Nr Documento: RL199107090039381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fc6f34eff2b7d0c802568030001f654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039381.1B
Sumário
O juiz deve conhecer do pedido no despacho saneador quando não houver controvérsia sobre os factos que o juiz considere essenciais à decisão.