00A3529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 00A3529
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040941
Nr Documento: SJ200102080035291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d480723efd7321180256adf004fc9f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3529.D5
Sumário
As palavras com duplo entendimento (conceito jurídico e conceito coerente) devem ser admitidas à especificação-questionário, desde que, no contexto geral, se possa concluir que é o sentido vulgar que se pretendeu alcançar.