0100682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0100682
Acórdão
Descritores: Habilitação, Falecimento de parte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016644
Nr Documento: RL199507060100682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/194fca3200eeca988025680300027a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100682.CE
Sumário
Mesmo que a parte tenha falecido antes da propositura da acção, há lugar ao incidente de habilitação.