16575/26.1T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alda Martins
Processo: 16575/26.1T8LSB.L1-4
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Procedimento disciplinar, Invalidade, Nota de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Celina NóbregaCristina Martins da Cruz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4e3c57a3958e66280258eae0057212b
Sumário
A nota de culpa deve conter: a) uma descrição, ou seja, um relato ou exposição; b) circunstanciada, isto é, com concretização tão detalhada quanto possível do modo, tempo e espaço; c) de factos, ou seja, de comportamentos do trabalhador que tenham acontecido em termos naturalísticos / históricos. Não observa tais requisitos a nota de culpa em que apenas se imputam ao trabalhador categorias ou tipos, abstractos, de condutas pretensamente ilícitas, sem descrever os concretos e determinados comportamentos que aquele adoptou, tal como aconteceram no tempo, espaço e modo. O facto de o trabalhador ter apresentado resposta à nota de culpa em que nega as imputações que, com as apontadas deficiências e insuficiências, lhe são feitas, não basta para que se possa considerar que a invalidade está sanada, devendo ainda o empregador especificar argumentos que o trabalhador tenha invocado que demonstrem que conseguiu identificar os concretos – e devidamente circunstanciados no tempo, lugar e modo – comportamentos que aquele intentava imputar-lhe. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Relatório A. intentou procedimento cautelar de suspensão do despedimento contra Banco de Portugal, alegando, em síntese, que foi despedido na sequência de procedimento disciplinar contra si instaurado, o qual é inválido por força da falta de circunstanciação na nota de culpa da conduta que lhe é imputada. Mais alega que não existe qualquer causa que justifique o seu despedimento. O Requerido apresentou oposição. As partes, na sequência de despacho em que se considerou desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal, prescindiram da prolação de alegações. Seguidamente, foi proferida decisão, que concluiu com o seguinte dispositivo: «Tudo visto e ponderado, com os fundamentos supra expostos, e face à prova sumariamente produzida, declara-se preventivamente suspenso o despedimento de que foi alvo A., devendo o Requerido restabelecer o vínculo laboral celebrado com o trabalhador, com todas as consequências legais daí decorrentes, nomeadamente, a reintegrá-lo de imediato ao serviço. Custas pelo Requerido (cfr. artigo 537º, do Código de Processo Civil). Fixa-se aos presentes autos de Procedimento Cautelar o valor de € 6.174,84.» O Requerido interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou procedente a providência cautelar de suspensão do despedimento com fundamento exclusivo na alegada invalidade do procedimento disciplinar, por entender que a nota de culpa não continha uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao Recorrido. Tal entendimento assenta numa leitura excessivamente restritiva, formalista e desajustada do artigo 353.º, n.º 1, do Código do Trabalho, porquanto exige da nota de culpa um grau de minúcia que excede a sua função legal. A exigência de “descrição circunstanciada dos factos” deve ser apreciada segundo um critério funcional e teleológico, isto é, em função da aptidão da nota de culpa para permitir ao trabalhador compreender os comportamentos que lhe são imputados e organizar adequadamente a sua defesa. A nota de culpa deduzida pelo Recorrente não se limita a imputações genéricas, vagas ou conclusivas, antes identifica os comportamentos considerados disciplinarmente relevantes, o respetivo contexto funcional, os procedimentos em causa, as entidades envolvidas e os intervenientes relevantes. Em concreto, a nota de culpa descreve a centralização, pelo Recorrido, de procedimentos de contratação pública, o relacionamento de particular proximidade com a sociedade Lusorede, a prestação de auxílio na preparação de propostas técnicas e a sua intervenção em sucessivas adjudicações por ajuste direto a empresas relacionadas entre si. As condutas imputadas ao Recorrido surgem, assim, suficientemente individualizadas e enquadradas, permitindo a apreensão do objeto do procedimento disciplinar e o exercício efetivo do contraditório. A validade da nota de culpa não depende de nela constar uma descrição exaustiva de todos os detalhes probatórios ou de todas as circunstâncias passíveis de ulterior aprofundamento instrutório, sob pena de se confundir a delimitação da acusação com a demonstração integral do seu mérito. A decisão recorrida incorreu, por isso, em erro de julgamento, ao equiparar uma alegada insuficiência de detalhe à inexistência de nota de culpa, fazendo decorrer automaticamente dessa equiparação a invalidade do procedimento disciplinar. Tal consequência apenas poderia ter lugar se a deficiência fosse de tal modo grave que impedisse o trabalhador de identificar a acusação e de exercer a sua defesa, o que manifestamente não sucedeu no caso dos autos. Com efeito, o Recorrido apresentou resposta à nota de culpa extensa, articulada e dirigida às imputações formuladas, demonstrando ter compreendido os factos que lhe eram assacados, os respetivos contornos e o enquadramento disciplinar que lhes foi dado. A sentença recorrida não valorou esse elemento essencial, omitindo a apreciação concreta do modo como o direito de defesa foi efetivamente exercido, apesar de tal circunstância ser decisiva para aferir do cumprimento da finalidade prosseguida pelo artigo 353.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Ao abstrair da resposta à nota de culpa e ao limitar-se a um controlo meramente formal e abstrato do respetivo texto, o Tribunal recorrido desconsiderou a dimensão material das garantias de defesa do trabalhador e o critério material adotado pela jurisprudência, que faz apelo à aptidão funcional da nota de culpa (como decidido, entre outros, nos acórdãos do STJ, de 27.02.2002, Proc. 02S2239, da Relação do Porto de 28.04.2025, processo n.º 9906/24.0T8PRT.P1 e da Rel. de Évora, de 27.02.2002, Proc. 100/19.2T8FAR.E1, supra citados). Não podia, por isso, concluir-se, na decisão recorrida, pela invalidade do procedimento disciplinar, sem demonstração de que as alegadas insuficiências da nota de culpa haviam, em concreto, comprimido ou inviabilizado o exercício do contraditório pelo Recorrido. Em sede cautelar, a procedência da providência dependia da verificação de uma probabilidade séria de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 39.º do Código de Processo do Trabalho. Essa probabilidade séria não se mostra preenchida quando existe uma nota de culpa materialmente apta à compreensão das imputações e uma defesa efetivamente exercida em moldes que revelam pleno entendimento da acusação disciplinar. A mera existência de discussão sobre o grau ótimo de densificação factual da nota de culpa não basta, em si mesma, para fundar a probabilidade séria de invalidade do procedimento disciplinar exigida para o decretamento da providência. Ao julgar procedente a providência com base numa apreciação parcial, formalista e desligada da efetiva tutela do contraditório dos termos em que os factos foram imputados ao Recorrido na nota de culpa, a sentença recorrida violou os artigos 353.º, n.º 1, e 382.º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, bem como o artigo 39.º do Código de Processo do Trabalho. Subsidiariamente, caso se entenda inexistir invalidade do procedimento disciplinar, sempre deverá concluir-se que não se mostra demonstrada a probabilidade séria de inexistência de justa causa. A decisão disciplinar assentou em factualidade objetiva, concreta e corroborada por prova documental e testemunhal produzida no procedimento disciplinar, reveladora de uma atuação reiterada e consciente do Recorrido contrária aos deveres de lealdade, zelo, diligência, isenção e prossecução dos interesses do empregador. Tais comportamentos assumem especial gravidade por terem ocorrido no exercício de funções particularmente sensíveis, ligadas à contratação pública, em que a imparcialidade, a transparência, a independência e a confiança institucional são essenciais. Os factos imputados ao Recorrido são objetivamente aptos a comprometer de forma irremediável a relação de confiança indispensável à manutenção do vínculo laboral, preenchendo, em abstrato e em concreto, o conceito de justa causa de despedimento previsto no artigo 351.º do Código do Trabalho. Em consequência, não podia a providência cautelar ser decretada, devendo antes ter sido julgada improcedente. Revogada a decisão que decretou a suspensão do despedimento, fica prejudicada a questão da reintegração cautelar, sem prejuízo do já alegado quanto à especial sensibilidade das funções exercidas pelo Recorrido e aos riscos organizacionais inerentes à sua reposição em funções. Deve, assim, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se a mesma por decisão que julgue improcedente a providência cautelar de suspensão do despedimento. Subsidiariamente, caso o Tribunal ad quem entenda dispor dos elementos necessários, deverá ainda julgar não verificada a probabilidade séria de inexistência de justa causa e, consequentemente, indeferir a providência requerida.» O Requerente apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência. O recurso foi admitido como apelação, com efeito suspensivo atenta a prestação de caução pelo Apelante. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, pelo Ministério Público foi emitido parecer no sentido da improcedência do recurso. Observado o previsto no art. 657.º do CPC, cabe decidir em conferência. Objecto do recurso Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as questões que se colocam a este tribunal são as seguintes: se, ao contrário do entendido pelo tribunal a quo, não se verifica provável invalidade do procedimento disciplinar; em caso afirmativo, e se este Tribunal entender dispor dos elementos necessários, se não se verifica provável inexistência de justa causa. Fundamentação Os factos provados a atender são os seguintes: A 26 de Agosto de 2025, o Conselho de Administração do Banco de Portugal aprovou a abertura de procedimento prévio de inquérito ao Autor; A 19 de Março de 2026 o Autor foi notificado da nota de culpa e suspenso preventivamente; A nota de culpa remetida ao Autor tinha, para além do mais, o seguinte teor: “Por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 17.03.2026, foi determinada a instauração de um processo disciplinar ao Trabalhador A. (doravante “A.”), mediante a dedução da correspondente nota de culpa, com intenção de proceder à aplicação de sanção disciplinar de despedimento com justa causa, tendo por base os termos constantes da DGI/2026/0000042311, sendo-lhe imputada a prática dos seguintes factos: Matéria de facto: O Trabalhador A., com o número mecanográfico 43729, foi admitido ao serviço do Banco de Portugal em 1 de Dezembro de 1989, tendo na presente data a categoria de Técnico Consultor, exercendo funções no Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação. Foram ouvidas no âmbito do procedimento prévio de inquérito, na qualidade de testemunhas, diversos Trabalhadores e ex-Trabalhadores do Banco de Portugal, a saber: em 28 de Outubro de 2025, pelas 14h00, o Trabalhador DG – a fls. 221 a 230 dos autos; em 20 de Novembro de 2025, pelas 16h00, a Trabalhadora IC — a fls. 234 a 256 dos autos; e em 12 de Dezembro de 2025, pelas 10h00, o Trabalhador PS — a fls. 260 a 264 dos autos; em 22 de Janeiro de 2026, pelas 11h00, o Trabalhador AC - a fls. 309 a 311 dos autos; em 23 de Janeiro de 2026, pelas 10h00, o Trabalhador LR - a fls. 335 a 338 dos autos; em 26 de Janeiro de 2026, pelas 9h30, o Trabalhador LG — a fls. 361 a 364 dos autos; em 26 de Janeiro de 2026, pelas 10h45, o Trabalhador JG- a fls. 368 a 372 dos autos; em 26 de Janeiro de 2026, pelas 12h30, o Trabalhador CP - a fls. 376 a 380 dos autos; em 26 de Janeiro de 2026, pelas 14h43, o Trabalhador BL - a fls. 384 a 388 dos autos; em 26 de Janeiro de 2026, pelas 16h15, o Trabalhador JC - a fls. 392 a 395 dos autos; em 27 de Janeiro de 2026, pelas 9h30, o Trabalhador AP - a fls. 399 a 402 dos autos; em 27 de Janeiro de 2026, pelas 11h00, o Trabalhador AM - a fls. 406 a 409 dos autos; em 27 de Janeiro de 2026, pelas 14h00, o Trabalhador JF - a fls. 413 a 419 dos autos; em 29 de Janeiro de 2026, pelas 14h00, o Trabalhador CM - a fls. 423 a 428 dos autos; em 2 de Fevereiro de 2026, pelas 10h30, o Trabalhador RF - a fls. 433 a 436 dos autos; em 06 de Fevereiro de 2026, pelas 9h30,o trabalhador CPM — a fis. 445 a 448 dos autos; e em 6 de Fevereiro de 2026, pelas 11h00, o Trabalhador PM - a fls. 452 a 454 dos autos. Da supra mencionada prova testemunhal produzida nos autos resultou apurada a prática imputada ao Trabalhador A. de forma reiterada ao longo do tempo prolongando-se até à presente data dos seguintes factos: A centralização na sua pessoa de procedimentos de contratação pública, deixando apenas aos técnicos a tarefa de elaboração da especificação técnica dos respectivos concursos - cfr. depoimentos do Trabalhador DG, ponto 9; da Trabalhadora IC, pontos 20, 28 e 60; do Trabalhador G, pontos 8 e 9; do Trabalhador JF, ponto 9; do Trabalhador CM, ponto 4 e do Trabalhador RF, ponto 9; O questionamento pelo Trabalhador A. dos técnicos quanto à especificação técnica elaborada no âmbito do concurso relativo à evolução de LAN Datacenter, atento o facto de a especificação técnica com as funcionalidades que eram pretendidas não poder ser respondida pela Nortel, mas apenas por outros fabricantes. No concurso relativo à evolução de LAN Datacenter por indicação do Trabalhador DG procedeu-se a uma separação dos serviços e da compra do hardware, tendo o concurso mais tarde sido ganho pela Lusorede no que respeita ao hardware, por um lado, e por outro lado, os serviços pela AXIANS — cfr. depoimento do Trabalhador RF, ponto 8; O relacionamento muito próximo do Trabalhador A. com as empresas concorrentes a procedimentos concursais do Banco de Portugal, em concreto com a Lusorede — cfr. depoimentos da Trabalhadora IC, pontos 6, 7, 30 e 48; do Trabalhador RF, ponto 4 e do Trabalhador PM, pontos 3 e 4; A realização de reuniões frequentes do Trabalhador A. com o responsável da empresa Lusorede — RR - irmão de uma ex-Trabalhadora do Banco de Portugal - IP -, deslocando-se o responsável da empresa Lusorede com muito à vontade na área de infraestruturas, zona reservada do Banco de Portugal e com restrições de acesso, nas suas instalações sitas no Edifício Portugal — cfr. depoimentos da Trabalhadora IC, pontos 7, 8, 9, 12 e 31; do Trabalhador AC, ponto 7; do Trabalhador CM, ponto 4 e do Trabalhador RF, ponto 7; “Voz corrente” que o Trabalhador A. era beneficiário de vantagens concedidas pelas empresas que eram concorrentes a concursos do Banco de Portugal — cfr. depoimentos da Trabalhadora IC, pontos 17 e 18; do Trabalhador BL, ponto 6; do Trabalhador JF, ponto 6; do Trabalhador CM, ponto 6 e do Trabalhador JF, ponto 13; A realização por parte do Trabalhador A., quer nas instalações do Banco e durante o horário de trabalho, quer fora delas, de actividades à margem das suas funções no Banco, de auxílio a RR na elaboração de propostas técnicas para diferentes concursos - cfr. depoimento do Trabalhador AC, pontos 8e 9; A intervenção do Trabalhador A. num elevado número de adjudicações por ajuste directo e, além do mais, sucessivas adjudicações por ajuste dirceto à mesma empresa ou empresas da mesma pessoa ou grupo, designadamente Lusorede, utilizando para tal o sistema de consulta a três empresas do mesmo accionista/sócio ou grupo (por ex. Lusorede e Netdis ambas detidas pelo Grupo Lusorede), mas com NIF diferentes —cfr. depoimentos da Trabalhadora IC, ponto 33; do Trabalhador JF, ponto 7 e do Trabalhador RF, ponto 6; A indicação de técnicos, como membros de júris para concursos na área de intervenção funcional do Trabalhador A., que desconheciam a sua indicação, prejudicando a participação daqueles técnicos nesses júris — cfr. depoimentos da Trabalhadora IC, ponto 44 e do Trabalhador JF, ponto 8. (…)”; A 12 de Junho de 2026 foi elaborado relatório final, com proposta de sanção de despedimento; No dia 18 de Junho de 2026, o Requerente foi notificado da deliberação do Conselho de Administração do Requerido, datada de 16 de Junho, com, para além do mais, o seguinte teor: “(…) Considerando a conclusão do procedimento disciplinar instaurado ao trabalhador A. por deliberação de 17 de Março de 2026, o Conselho, nos termos e com os fundamentos constantes do Doc. DGI/2026/0000099010, e tendo por base o relatório final preparado pela Instrutora do processo em anexo ao referido documento, deliberou aplicar a sanção disciplinar de despedimento por justa causa sem indemnização ou compensação.”; Na decisão final, sob a epígrafe Matéria de facto provada constam os seguintes dizeres: O Trabalhador A., com o número mecanográfico 43729, foi admitido ao serviço do Banco de Portugal em 1 de Dezembro de 1989, tendo na presente data a categoria de Técnico Consultor, exercendo funções no Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação. A centralização na sua pessoa de procedimentos de contratação pública, deixando apenas aos técnicos a tarefa de elaboração da especificação técnica dos respectivos concursos - cfr. depoimentos do Trabalhador DG, ponto 9; da Trabalhadora IC, pontos 20, 28 e 60; do Trabalhador LG, pontos 8 e 9; do Trabalhador JF, ponto 9; do Trabalhador CM, ponto 4 e do Trabalhador RF, ponto 9; III. O relacionamento muito próximo do Trabalhador A. com as empresas concorrentes a procedimentos concursais do Banco de Portugal, em concreto com a Lusorede — cfr. depoimentos da Trabalhadora IC, pontos 6, 7, 30 e 48; do Trabalhador RF, ponto 4 e do Trabalhador PM, pontos 3 e 4; IV- A realização de reuniões frequentes do Trabalhador A., quer nas instalações do Banco e durante o horário de trabalho, quer fora delas, de actividades à margem das suas funções no Banco, de auxílio a RR na elaboração de propostas técnicas para diferentes concursos - cfr. depoimento do Trabalhador AC, pontos 8e 9; VII. A intervenção do Trabalhador A. num elevado número de adjudicações por ajuste directo e, além do mais, sucessivas adjudicações por ajuste direco à mesma empresa ou empresas da mesma pessoa ou grupo, designadamente Lusorede, utilizando para tal o sistema de consulta a três empresas do mesmo accionista/sócio ou grupo (por ex. Lusorede e Netdis ambas detidas pelo Grupo Lusorede), mas com NIF diferentes —cfr. depoimentos da Trabalhadora IC, ponto 33; do Trabalhador JF, ponto 7 e do Trabalhador RF, ponto 6.”; O Autor possui a Categoria de Técnico Consultor, exercendo as funções no Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação; A remuneração mensal do Requerente é composta por € 2.910,96 a título de retribuição base, € 888,80 de diuturnidades, € 1.824,33 de complemento remuneratório, € 279,57 a título de subsídio Técnico Consultor e € 13,56 de subsídio de almoço diário. Estabelece o art. 39.º do Código de Processo do Trabalho, na parte que releva: Decisão final 1 - A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua: Pela provável inexistência de procedimento disciplinar ou pela sua provável invalidade; Pela provável inexistência de justa causa; ou (…) Por seu turno, preceitua o art. 382.º do Código do Trabalho: Ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador 1 - O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo 329.º, ou se o respectivo procedimento for inválido. O procedimento é inválido se: Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador; Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa; Não tiver sido respeitado o direito do trabalhador a consultar o processo ou a responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa; A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do n.º 4 do artigo 357.º ou do n.º 2 do artigo 358.º. Na situação em apreço, coloca-se a questão de o procedimento disciplinar ser inválido por verificação da causa a que alude a alínea a), pelo que cabe ainda ter em atenção: que o art. 353.º, n.º 1 do Código do Trabalho prescreve que, no caso em que se verifique algum comportamento susceptível de constituir justa causa de despedimento, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados; que o art. 357.º, n.º 4 do mesmo diploma estabelece que, na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, nomeadamente as referidas no n.º 3 do artigo 351.º, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador e os pareceres dos representantes dos trabalhadores, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade; que o art. 387.º, n.º 3, também do Código do Trabalho, bem como o art. 98.º-J, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, estipulam que, na acção de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes de decisão de despedimento comunicada ao trabalhador. O regime em apreço é uma das manifestações do princípio do contraditório que estrutura qualquer procedimento disciplinar laboral, conforme se alcança do disposto no art. 329.º, n.º 6 do Código do Trabalho, e dele resulta que a nota de culpa fixa o objecto do procedimento disciplinar, no sentido de que, sendo o trabalhador acusado dos factos x e y, e tendo exercido a sua defesa em relação a esses mesmos factos, não pode ser despedido com base nos factos z ou w. Isto é, exige-se uma vinculação temática ao objecto da nota de culpa, tendo em conta os elementos que esta deve conter, a saber, a descrição dos factos imputados ao trabalhador, delimitados pela indicação das circunstâncias de modo, tempo e lugar necessárias a que o mesmo possa compreender do que está a ser acusado e defender-se de tal acusação[2], nessa medida se proibindo a imputação subsequente de infracções novas ou distintas ou o aditamento das circunstâncias que fossem inicialmente exigíveis em face daquele desiderato. Em suma, a nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar, de forma a permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar, sendo particularmente relevante a localização dos comportamentos do trabalhador no tempo, de forma a viabilizar a invocação da prescrição dos ilícitos disciplinares ou da caducidade do procedimento disciplinar. Neste sentido vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14-11-2018, processo n.º 94/17.0T8BCL-A.G1.S1, de 24-01-2024, processo n.º 890/23.9T8VLG-A.P1.S1, e de 08-05-2024, processo n.º 5420/21.4T8STB-L.E1.S1[4]. Diz-se na decisão recorrida: «Quando o artigo 353º, n.º 1, do Código do Trabalho fala em “descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador”, pretende dizer que a nota de culpa não pode limitar-se a indicar comportamentos genéricos, obscuros e abstractos do trabalhador. É certo que a nota de culpa não é propriamente uma acusação penal, mas a mesma deve conter factos concretos, para que seja possível ao trabalhador ponderar e organizar correctamente a sua defesa. Temos, assim, que não basta uma simples referência ao dever violado pelo trabalhador, nem muito menos, a remissão para a norma legal que comina tal dever, mostrando-se necessário que se especifiquem os factos em que esse comportamento se traduziu, bem como as circunstâncias de tempo e lugar em que tais factos ocorreram. Mostra-se necessário que ao trabalhador se permita saber a que concreta situação se reporta o empregador, na medida em que é através da nota de culpa que o trabalhador tem conhecimento dos factos que lhe são imputados pela entidade patronal, sendo ela que baliza os limites da decisão disciplinar e a matéria factual que o tribunal poderá conhecer na acção de impugnação do despedimento. Não pode, assim, a nota de culpa cingir-se à indicação de comportamentos genéricos, obscuros e abstractos do trabalhador, ao invés deve conter factos concretos, localizados no tempo e no espaço, mostrando-se necessário que especifique os factos em que esse comportamento se traduziu, bem como as circunstâncias de tempo e lugar em que tais factos ocorreram. A descrição efectuada na nota de culpa deve ser apta a dar a conhecer ao trabalhador os concretos comportamentos que justificam, segundo o empregador, a justa causa invocada. Analisada a nota de culpa apresentada ao autor – cujo teor se mostra exarado em C., temos que o ponto 1 se refere à identificação do trabalhador, da sua categoria e antiguidade, que o ponto 2. elenca meios de prova e que o ponto 3. concentra, afinal, a imputação efectuada ao Autor. Melhor analisado o referido ponto 3., dele não retiramos a existência de factos concretos, circunstanciados no tempo, mas antes a existência de conclusões. De facto, ao autor é imputado: A centralização na sua pessoa de procedimentos de contratação pública, mas não se elencam os factos concretos determinam que se chegue a essa conclusão (não deixou que outros colegas, a quem estavam atribuídas essas tarefas as desenvolvessem? Bloqueou o acesso dos colegas aos elementos necessários à realização das suas tarefas? Que actividades praticou que não lhe pertenciam? Em que momento é que isso ocorreu? Que tarefas, que não eram suas, assumiu? Em que momento? Em que contrato específico?); O questionamento pelo Trabalhador A. dos técnicos quanto à especificação técnica elaborada no âmbito do concurso relativo à evolução de LAN Datacenter, atento o facto de a especificação técnica com as funcionalidades que eram pretendidas não poder ser respondida pela Nortel, mas apenas por outros fabricantes. No concurso relativo à evolução de LAN Datacenter por indicação do Trabalhador DG procedeu-se a uma separação dos serviços e da compra do hardware, tendo o concurso mais tarde sido ganho pela Lusorede no que respeita ao hardware, por um lado, e por outro lado, os serviços pela AXIANS – nenhum facto, concreto individualizado e praticados pelo Autor é indicado (o Autor questionou os técnicos em que termos, quando não devia ter feito?; não questionou os técnicos, quando devia tê-lo feito? Desviou as questões para campos que não eram os correctos? Que questões deviam ter sido feitas e não foram? Que tramitação em concreto foi ignorada (ou desenvolvida) e não devia ter sido feito? Em que momento? Por referência a que especificações definidas e não cumpridas?); O relacionamento muito próximo do Trabalhador A. com as empresas concorrentes a procedimentos concursais do Banco de Portugal, em concreto com a Lusorede – elenca-se apenas uma conclusão, sem a identificação de factos concretos de que ela se extraia (reuniu-se com as empresas, em que termos, em que momento, de que forma? Tinha alguma participação nas empresas ou alguma ligação pessoal, familiar? Foi visto a encontrar-se em contexto que destoava dos normais nestas negociações? Se sim, quando? Em que locais?); A realização de reuniões frequentes do Trabalhador A. com o responsável da empresa Lusorede — RR - irmão de uma ex-Trabalhadora do Banco de Portugal - IP -, deslocando-se o responsável da empresa Lusorede com muito à vontade na área de infraestruturas, zona reservada do Banco de Portugal e com restrições de acesso, nas suas instalações sitas no Edifício Portugal – mais uma conclusão, sem que se elenque o momento temporal em que tal ocorreu, se havia, ou não, processo pendente que justificasse essa reunião, que comportamento, em concreto, desenvolveu o trabalhador nesse momento; Voz corrente que o Trabalhador A. era beneficiário de vantagens concedidas pelas empresas que eram concorrentes a concursos do Banco de Portugal – mais uma conclusão, sem factos que a sustentem: que benefícios adquiriu o autor? Em quer momento? De quem?; A realização por parte do Trabalhador A., quer nas instalações do Banco e durante o horário de trabalho, quer fora delas, de actividades à margem das suas funções no Banco, de auxílio a RR na elaboração de propostas técnicas para diferentes concursos – que funções? Em que momento?; A intervenção do Trabalhador A. num elevado número de adjudicações por ajuste directo e, além do mais, sucessivas adjudicações por ajuste directo à mesma empresa ou empresas da mesma pessoa ou grupo, designadamente Lusorede, utilizando para tal o sistema de consulta a três empresas do mesmo accionista/sócio ou grupo - que adjudicações, em que momento, de que contratos?; A indicação de técnicos, como membros de júris para concursos na área de intervenção funcional do Trabalhador A., que desconheciam a sua indicação, prejudicando a participação daqueles técnicos nesses júris – que técnicos, em que momento e para que concursos? Que prejuízos? Em face do que supra se deixa exposto, entendemos que a nota de culpa deduzida contra o Autor não possui uma concretização mínima, não se encontrando no seu elenco factos concretos e individualizados, circunstanciados em termos de tempo, modo e espaço, consubstanciando, ao invés, conclusões e imputações genéricas, vagas e indeterminadas (elencam-se juízos valorativos sem que, para que estes se compreendam, se elenquem os factos – ocorrências concretas da vida – de onde derivam). Lida por um declaratário normal colocado na posição do trabalhador (artigos 236.º a 239.º do Código Civil), a nota de culpa em causa não seria entendida ou, pelo menos, interpretada com a certeza e a segurança que o legislador laboral reclama, importando também realçar a importância que para os julgadores dos tribunais do trabalho possui a clareza e compreensão que esse documento deve evidenciar, atenta a sua natureza e papel fulcral na economia de qualquer procedimento disciplinar, quer vise ou não a cessação do contrato de trabalho que está subjacente ao mesmo. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-01-2024, proc. 90/23.9T8VLG-A.P1.S1, disponível para consulta in www.dgsi.pt Ora, a falta de uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador equivale à ausência de nota de culpa, circunstância que determina a invalidade do procedimento disciplinar e, por conseguinte, a ilicitude do despedimento (cfr. alínea a) do nº 2 do artigo 382º, do Código do Trabalho).» Ora, em 1.º lugar, cabe assinalar que, concatenando o acima provado sob as alíneas C. e F., verifica-se que, na decisão de despedimento, o Requerido “deixou cair” as acusações imputadas ao Requerente nos pontos 3-II, 3-IV, 3-V e 3-VIII da nota de culpa e baseou aquela decisão de despedimento apenas nos factos que dela constavam sob os pontos 3-I, 3-III, 3-VI e 3-VII, que considerou como provados, pelo que, pelas sobreditas razões, tornou-se inútil apreciar se a nota de culpa enfermava de invalidade na parte que deixou de poder ser apreciada em tribunal como fundamento da existência de justa causa de despedimento. Por conseguinte, o entendimento do tribunal a quo mostra-se reforçado na medida em que a validade da nota de culpa e consequente licitude do despedimento depende de se considerar suficiente que dela constassem as seguintes imputações ao trabalhador, que o empregador considerou fundamento bastante do seu despedimento: centralização na sua pessoa de procedimentos de contratação pública, deixando apenas aos técnicos a tarefa de elaboração da especificação técnica dos respectivos concursos; relacionamento muito próximo com as empresas concorrentes a procedimentos concursais do Banco de Portugal, em concreto com a Lusorede; realização de reuniões frequentes, quer nas instalações do Banco e durante o horário de trabalho, quer fora delas, de actividades à margem das suas funções no Banco, de auxílio a RR na elaboração de propostas técnicas para diferentes concursos; intervenção num elevado número de adjudicações por ajuste directo e, além do mais, sucessivas adjudicações por ajuste directo à mesma empresa ou empresas da mesma pessoa ou grupo, designadamente Lusorede, utilizando para tal o sistema de consulta a três empresas do mesmo accionista/sócio ou grupo (por ex. Lusorede e Netdis ambas detidas pelo Grupo Lusorede), mas com NIF diferentes. Ora, como acima se referiu, a nota de culpa deve conter: a) uma descrição, ou seja, um relato ou exposição; b) circunstanciada, isto é, com concretização tão detalhada quanto possível do modo, tempo e espaço; c) de factos, ou seja, de comportamentos do trabalhador que tenham acontecido em termos naturalísticos / históricos. Não obstante, constata-se que o Requerido apenas imputou ao Requerente categorias ou tipos, abstractos, de condutas pretensamente ilícitas, não se descrevendo os concretos e determinados comportamentos que aquele adoptou, tal como aconteceram no tempo, espaço e modo, de forma a que se pudesse concluir pela sua subsunção àquelas categorias ou tipos. Como decorre da decisão recorrida, fica-se sem saber quais os comportamentos que, naturalisticamente / historicamente falando, o Requerente assumiu, de forma a avaliar se são merecedores dos juízos de valor que incidiram sobre os mesmos, nomeadamente, a propósito, respectivamente, de cada um dos quatro tipos ou categorias indicados: «não deixou que outros colegas, a quem estavam atribuídas essas tarefas as desenvolvessem? Bloqueou o acesso dos colegas aos elementos necessários à realização das suas tarefas? Que actividades praticou que não lhe pertenciam? Em que momento é que isso ocorreu? Que tarefas, que não eram suas, assumiu? Em que momento? Em que contrato específico?); (…) reuniu-se com as empresas, em que termos, em que momento, de que forma? Tinha alguma participação nas empresas ou alguma ligação pessoal, familiar? Foi visto a encontrar-se em contexto que destoava dos normais nestas negociações? Se sim, quando? Em que locais? (…) que funções? Em que momento? (…) que adjudicações, em que momento, de que contratos?» Acresce que, estando em causa procedimentos de contratação pública por parte do Requerido, logo necessariamente documentados em registos acessíveis ao mesmo, estava na sua inteira disponibilidade a observância dum grau de detalhe elevado, que menos justifica que nem o mínimo tenha respeitado. Finalmente, o facto de o Requerente ter apresentado resposta à nota de culpa em que nega as imputações que, com as apontadas deficiências e insuficiências, lhe são feitas, não basta para que se possa considerar que a invalidade está sanada, posto que o Apelante não especifica argumentos que o trabalhador tenha invocado que demonstrem que conseguiu identificar os concretos – e devidamente circunstanciados no tempo, lugar e modo – comportamentos que aq e intentava imputar-lhe, nem este Tribunal os alcança[6]. Em face do exposto, é de concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, nos termos e para os efeitos do art. 39.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo do Trabalho, por se verificar a invalidade do procedimento disciplinar a que se refere o art. 382.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do Código do Trabalho. Fica, pois, prejudicado o conhecimento da segunda questão acima enunciada, restando considerar o recurso improcedente. Decisão Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo Apelante. Lisboa, 4 de Novembro de 2026 Alda Martins Celina Nóbrega Cristina Martins da Cruz [1] Cfr. João Leal Amado, Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2009, p. 385. [2] V. António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina, 16.ª ed., p. 503. [3] V. António Monteiro Fernandes, op. cit., loc. cit.. [4] Disponíveis em www.dgsi.pt. [5] V. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-10-2019, processo n.º 2123/17.8T8LRA.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt. [6] V. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19-12-2007, processo n.º 07S3422, de 27-02-2008, processo n.º 07S3523, e de 14-11-2018, processo n.º 94/17.0T8BCL-A.G1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt.