1026/26.0T8VFX-D.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Reis Silva
Processo: 1026/26.0T8VFX-D.L1-1
Acórdão
Descritores: Citação eletrónica, Pessoa colectiva, Princípio do inquisitório, Insolvência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Isabel Maria Bras da FonsecaAna Rute Costa Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f5e0bce3dd07c6780258e9f0058d6b2
Sumário
Nos termos dos nºs 6 e 7 do art. 246º, conjugado com o nº1 do art. 225º do CPC, a citação de pessoas coletivas cuja inscrição no RNPC seja obrigatória, o que inclui as sociedades comerciais, efetua-se por via eletrónica, no caso de a pessoa coletiva ter registado o endereço de correio eletrónico que pretende associar à sua área digital de acesso reservado. As pessoas coletivas que não tenham procedido ao registo do endereço eletrónico são citadas por uma única carta registada com aviso de receção nos termos dos nºs 4 e 5 do art. 229º do CPC, com certificação de depósito na caixa de correio, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados. A ilisão da presunção de conhecimento da citação incumbe ao destinatário da mesma, que terá de demonstrar que não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável, não cabendo ao tribunal realizar oficiosamente quaisquer diligências para atingir se o destinatário da citação teve, ou não, conhecimento da mesma. No processo principal de insolvência não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal funda a sua decisão em factos não alegados pelas partes, mas resultantes dos elementos juntos aos autos, face ao disposto no art. 11º do CIRE. O facto de ser conhecido apenas um credor do devedor não é impeditivo de que seja decretada a sua insolvência: a letra da al. b) do nº1 do art. 20º do CIRE refere expressamente o incumprimento de uma ou mais obrigações. Preenche a previsão da al. b) do nº1 do art. 20º do CIRE o incumprimento de uma obrigação no montante global de capital de € 14.862,27, relativo a cerca de 160 faturas, todas de valores baixos, que demonstram uma relação de fornecimento, ou seja, não se tratando de fornecimentos esporádicos, vencidas entre março e outubro de 2023 que, três anos depois, se encontram integralmente por liquidar. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam as juízas da Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Louriplanta – Produção e Comercialização de Produtos Hortícolas, Lda, intentou a presente ação declarativa com processo especial requerendo a declaração de insolvência de Martijopa, Unipessoal, Lda Para tanto alegou, em síntese, ser credor da requerida no montante global de € 18.238,27, montante relativo a serviços prestados e não pagos, juros e despesas. Pendem contra a requerida cinco ações judiciais, no valor global de € 35.778,30. Entende estarem verificados os pressupostos previstos na al. b) do nº1 do art. 20º do CIRE. Considerada citada a requerida não deduziu oposição. Em 21/05/2026 foi proferida sentença, nos termos da qual foi declarada a insolvência da requerida. Em 29/05/2026 a requerida juntou aos autos procuração forense. Por requerimento de 06/06/2026 a requerida veio arguir a nulidade da citação, alegando não terem, nem a devedora, nem o seu gerente, sido citados. Expôs que por despacho de 26/03/2026 o tribunal decidiu proceder à citação por via postal nos termos do art. 246º nº9 do CPC por não constar do citius que a devedora tivesse fidelizado um endereço eletrónico. Sucede que não consta dos autos nenhuma informação relativa à inexistência de fidelização de um endereço eletrónico. Acresce que a citação deveria ter sido efetuada por carta registada com AR, sendo o art. 246º/9 do CPC uma segunda tentativa, no caso inexistente. Apenas consta dos autos prova do depósito, não tendo, porém, sido rececionada qualquer carta na caixa do correio. Não há prova de receção da carta porque a devedora a não recebeu, ficando ilidida a presunção de que a carta foi oportunamente entregue. A sentença foi, assim, uma decisão surpresa, dado que a devedora foi impedida de exercer o contraditório e de se defender. Considera terem sido violados os arts. 29º, nº1, 30º, nº1 e 5 e 12º nºs 1, 2 e 3 do CIRE e o disposto no art. 20º nº1 da CRP. Argumenta ainda que a falta de citação constitui a omissão de um ato prescrito na lei suscetível de influir na decisão da causa o que constitui nulidade nos termos do art. 195º nº1 do CPC. Foi determinada a notificação dos credores e do Sr. Administrador da Insolvência. Inconformada apelou a requerida pedindo a revogação da sentença recorrida e formulando as seguintes conclusões: A decisão recorrida padece de nulidade e consubstancia uma interpretação e aplicação erradas da Lei: NOTA PRÉVIA: DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO Tendo em conta a gravidade e a irreversibilidade dos efeitos da declaração de insolvência (como a cessação de poderes da gerência, a apreensão dos bens, o encerramento da atividade e a dissolução da sociedade), requer-se a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso até ao trânsito em julgado da decisão que sobre o mesmo recair (cfr. art.º 647.º, n.º 3 do CPC ex vi do art.º 17.º, n.º 1 do CIRE). A paralisação temporária dos efeitos da sentença de recorrida assume-se como a solução que melhor garante a utilidade e a finalidade do presente recurso, uma vez que a execução da decisão iria inevitavelmente conduzir à produção de resultados irreversíveis em termos de não poderem ser colmatados pela anulação do processado posterior à interposição do recurso. Uma decisão no sentido da atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso de uma sentença de declaração de insolvência proferida com base em factos sobre os quais não foi dada à devedora a oportunidade de pronúncia prévia, incorreria num vício de inconstitucionalidade normativa, por violação do direito de acesso aos Tribunais, do direito a um processo equitativo e, em última análise, do princípio do Estado de Direito Democrático (cfr. art.º 20.º, n.º 1 e 4 e 2.º da Constituição). ⎯ DA NULIDADE DA SENTENÇA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO Nem a Recorrente, nem o seu gerente foram citados nos termos e para os efeitos dos artigos 29.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1 do CIRE. Na hipótese de inexistência de fidelização de um endereço eletrónico da Recorrente, a Lei prevê que a citação seja feita por via postal, através do envio à citanda de carta registada com aviso de receção, assegurando-se uma segunda tentativa de citação. Porém, no caso, não houve segunda tentativa, e a única tentativa de citação foi feita por via postal registada e desacompanhada de aviso de receção, constando dos autos a indicação de que a carta teria sido depositada na caixa de correio. A Recorrente não rececionou nenhuma carta (facto que não lhe pode ser imputável), sendo que a menção por parte do distribuidor do serviço postal a um depósito de uma carta na caixa de correio não oferece garantia, certeza e segurança suficientes de que a mesma tenha sido efetivamente depositada ou que o tenha sido na caixa de correio correspondente à da morada do destinatário. Devia ainda ter sido citado pessoalmente o gerente da Recorrente, antes da declaração de insolvência, o que também não ocorreu (cfr. art.º 12.º, n.º 1, 2 e 3 do CIRE). A sentença de declaração de insolvência traduziu-se, por conseguinte, numa decisão-surpresa na medida em que teve por base uma petição inicial que nunca foi dada a conhecer à Recorrente. A falta de citação da Recorrente para deduzir oposição ao pedido de declaração de insolvência consubstanciou uma violação do direito ao exercício do contraditório e do direito à defesa, bem como a omissão de um ato prescrito na Lei suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, pois impediu a Recorrente de expor os seus argumentos e/ou de juntar aos autos elementos essenciais demonstrativos de que não se encontravam verificados os pressupostos materiais da insolvência e, bem assim, de poder convencer o Tribunal a compor o litígio a seu favor, ou seja, em última instância, a indeferir a petição de declaração de insolvência. Foi, ainda, retirada à Recorrente a possibilidade de cumprir o ónus de impugnação dos factos alegados pela Requerente e de proceder ao confronto da factualidade alegada na petição de insolvência com a realidade, o que deu origem à produção do efeito legal da falta de oposição, considerando-se confessados os factos alegados na petição inicial (cfr. art.º 30.º, n.º 5 do CIRE). A decisão de declaração de insolvência da Recorrente, por não ter sido precedida da sua prévia auscultação, nem da do seu gerente, encontra-se, assim, ferida de nulidade (insanável), configurando, igualmente, a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 188.º do CPC, que tem como consequência a nulidade de todo o processado após a petição inicial (cfr. art.º 187.º, al. a) e 195.º, n.º 2 do CPC). Embora esta nulidade processual tenha sido, tempestivamente, arguida junto do Tribunal “a quo” (cfr, requerimento da Recorrente de 05/06/2026, constante dos autos), uma vez que, até à data do presente recurso, o Tribunal “a quo” ainda não se pronunciou sobre a mesma, argui-se aqui, à cautela, novamente a mesma (cfr. arts.º 188.º, n.º 1, al. a), 189.º “a contrario”, 195.º, n.º 1, 196.º, 198.º, n.º 2 e 199.º, n.º 1 do CPC ex vi art.º 17.º, n.º 1 do CIRE), requerendo-se, consequentemente, a anulação de todos os atos praticados no presente processo de insolvência após a junção aos autos da petição inicial, nomeadamente a decisão de declaração de insolvência da Recorrente. ⎯ A NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA Decorre da interpretação conjugada dos artigos 29.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1 do CIRE, que o Tribunal apenas pode conhecer e apreciar o pedido de declaração de insolvência apresentado por terceiro depois de ter sido dada ao devedor a oportunidade de sobre ele se pronunciar previamente, o que pressupõe a sua citação pessoal válida para, entre outros, deduzir oposição ao pedido de declaração de insolvência. Tendo o Tribunal “a quo” prosseguido com o conhecimento dos pressupostos da situação de insolvência da devedora sem ter aguardado pela sua citação pessoal válida, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo a presente sentença recorrida nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, o que se argui. Sem prescindir e ad cautelam, ⎯ DA NÃO SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA A falta de oposição não dispensa o Tribunal de apreciar a globalidade da matéria de facto para, apenas depois, poder concluir sobre se se encontra ou não preenchida alguma das alíneas do artigo 20.º, n.º 1 do CIRE. A Recorrente não se encontra atualmente, nem nunca se encontrou numa situação de insolvência, não se verificando nenhuma das situações que constituem indícios da situação de insolvência previstas no n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, designadamente o preenchimento cumulativo dos dois pressupostos previstos na alínea b) (única invocada pela Requerente), a saber: a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações; e a impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das obrigações. A pretensa existência de uma obrigação vencida exigível, certa e líquida da Recorrente perante a Requerente não faz pressupor a sua incapacidade para satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. Tendo em conta que a relação comercial entre a Requerente e a Recorrente decorreu ao longo de um período dilatado de tempo, não se mostra estranho que possa haver divergências, acertos ou atrasos no decorrer da relação operacional entre as sociedades. A Requerente não alegada nada na sua petição inicial que demonstre que a Recorrente não tenha recursos económicos para poder no futuro satisfazer as suas obrigações, limitando-se a inferir a pretensa situação de insolvência a partir da alegada superioridade do valor total das ações judiciais contra si pendentes (35.778,30 €), quando comparado com o valor do seu capital social (12.100,00 €). Ocorre que, o capital social apenas reflete o valor inicial contribuído pelos sócios para a fundação da empresa, que em múltiplos casos é de ordem de grandeza diminuta face ao capital próprio de que as sociedades devam vir a dispor para cobrir, com segurança, o serviço da sua dívida, e assegurar a sua rentabilidade. De resto, nada foi considerado sobre a existência de ativo da Recorrente, nem sobre o seu valor estimado corrente, nem sobre a sua liquidez, nem sobre a evolução histórica da mesma, assim como nada foi dito sobre a perspetiva de continuidade da Recorrente, em sentido mais amplo do que o da sua situação financeira estática. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento indiciador da suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas, antes pelo contrário: resulta dos autos que a Recorrente instaurou diversas ações contra terceiros, nomeadamente quatro ações para cobrança de valores no valor total de 274.514,70 € (cfr. pp. 1 - 2 do relatório da entidade Informa junto como Doc. n.º 5 da petição inicial de 20/03/2026, constante dos autos). Este valor de 274.514,70 € supera largamente o valor dos créditos que estão alegadamente a ser cobrados à Recorrente nas ações invocadas pela Requerente, e que não passa de 35.778,30 € (cfr. pp. 1 - 2 do relatório da entidade Informa junto como Doc. n.º 5 da petição inicial de 20/03/2026, constante dos autos), evidenciando a fraca expressão relativa dos alegados créditos exequendos peticionados contra a Recorrente no contexto dos créditos que estão a ser ativamente cobrados pela própria Recorrente contra terceiros. De qualquer modo, a pendência de ações contra a Recorrente nunca significaria, por si só, que o Tribunal nelas tivesse dado razão à contraparte em desfavor da Recorrente, tanto assim é que nada se diz, nos autos, sobre o estado de cada um dos referidos processos, designadamente se neles já foi ou não proferida decisão final (e mesmo no caso de ações executivas, não se pode ignorar a possibilidade de defesa da Recorrente nomeadamente por via de embargos de executado e da procedência dos mesmos). Também resulta dos autos que a Recorrente não se encontra, nem nunca se encontrou na lista pública de execuções (cfr. p. 1-2 do relatório da entidade Informa junto como Doc. n.º 5 da petição inicial de 20/03/2026, constante dos autos). Tendo presente o conjunto global da informação disponibilizada no relatório emitido pela entidade INFORMA D&B, o Tribunal “a quo” errou ao concluir, com base na existência de cinco créditos em execução, pelo preenchimento do conceito de incumprimento generalizado do conjunto das obrigações vencidas. Dos factos dados como provados (nomeadamente dos factos alegados pela Requerente), não se pode concluir, sem mais, que a Recorrente se encontre impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas (cfr. artigo 3.º, n.º 1 do CIRE). Se, como refere a Requerente na sua petição inicial, a incapacidade de cumprimento das obrigações que caracteriza a situação de insolvência exige uma avaliação tanto do fluxo de caixa, como do balanço ou do ativo patrimonial, a verdade é que nenhuma destas avaliações foi levada a cabo nos autos. A presunção de verificação de uma situação de insolvência assente na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE (única invocada pela Requerente) pressupõe uma paralisação no cumprimento que abranja a generalidade das obrigações vencidas do devedor. Esta situação suporia uma extensão do referido incumprimento a toda as relações jurídicas de uma sociedade comercial com os seus stakeholders (trabalhadores, fornecedores de bens e serviços, bancos, Estado, etc.), sendo que, no caso, nada se diz a respeito de eventuais incumprimentos de contratos de trabalho ou de contratos de mútuo ou, ainda, sobre a eventual existência de dívidas às Finanças ou à Segurança Social, ou sobre incumprimento de pagamento de rendas de qualquer tipo. Pelo contrário! Resulta do relatório emitido pela entidade INFORMA D&B que a Recorrente tem a sua situação contributiva regular e que não consta, nem nunca constou da lista de devedores perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, nem da lista de devedores perante o Sistema de Segurança Social (cfr. pp. 1-2 do relatório da entidade Informa junto como Doc. n.º 5 da petição inicial de 20/03/2026, constante dos autos). A presunção de insolvência por via da verificação do facto-índice previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE (única invocada pela Requerente) depende, imperativamente, do acompanhamento da demonstração de outros factos reveladores da impossibilidade de pagamento pontual da generalidade das dívidas vencidas, não se bastando com o simples incumprimento de uma ou mais obrigações. Por fim, o Tribunal “a quo” sustenta a sua decisão de declaração de insolvência, igualmente, no pretenso preenchimento da alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, a qual não foi invocada pela Requerente, Pelo que, tendo o Tribunal “a quo” procedido, indevidamente, ao conhecimento e apreciação de uma questão que não foi suscitada pela Requerente – o preenchimento da alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE – conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo a sentença recorrida, também por esta razão, nula por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, o que se argui. Sem prescindir, sempre se diria que não constam dos autos elementos capazes de provar cabalmente o atraso no depósito das contas, sendo que a presunção de insolvência prevista pela alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE sempre exigiria que a demonstração do atraso no depósito das contas fosse acompanhada da demonstração de outros factos reveladores da impossibilidade de pagamento pontual da generalidade das dívidas vencidas, os quais não se verificam. Em suma, Ao declarar a Recorrente em situação de insolvência, o Tribunal “a quo” violou as disposições conjugadas dos artigos 29.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1 do CIRE, artigo 3.º, n.º 3 do CPC, artigo 20.º, n.º 1 da Constituição, artigos 246.º, n.º 6 e 9 e 231.º do CPC, artigo 12.º, n.º 1, “a contrario” e n.º 2 e 3 do CIRE e artigos 188.º, n.º 1, al. a) e 195.º, n.º 1 do CPC e, ainda, os artigos 3.º, n.º 1 e 2 e 20.º, n.º 1, als. b) e h) do CIRE, Porquanto deveriam as normas jurídicas decorrentes de tais disposições ter sido interpretadas e aplicadas no sentido do indeferimento do pedido de insolvência apresentado pela Requerente Louriplanta - Produção e Comercialização de Produtos Hortícolas, Lda., pelo que deve a decisão recorrida ser substituída por outra que assim decida, conforme à correta interpretação das acima referidas normas. Por despacho de 06/07/2026 o tribunal conheceu e indeferiu a arguida nulidade da citação e não admitiu o recurso interposto pela devedora, nos seguintes termos: Termos em que se indefere a nulidade de citação (e dos actos que se lhe seguiram, incluindo a sentença declaratória da insolvência) arguida pela sociedade devedora.” “Termos em que, em razão do valor da causa, não se admite o recurso interposto.” Por requerimento de 20/07/2026 a requerida veio requerer a correção do valor da ação e, em consequência, a admissão do recurso por si interposto, tendo, simultaneamente, reclamado da não admissão nos termos do disposto no art. 643º nº1 do CPC. Inconformada a requerida apelou do despacho de indeferimento da arguição de nulidade, pedindo a revogação da decisão recorrida e a declaração de nulidade por falta de citação e a anulação de todos os atos praticados no presente processo de insolvência após a junção aos autos da petição inicial, apresentando as seguintes conclusões: A decisão recorrida consubstancia uma interpretação e aplicação erradas da Lei e da Constituição: ⎯ NOTA PRÉVIA: DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO Tendo em conta a gravidade e a irreversibilidade dos efeitos da declaração de insolvência (como a cessação de poderes da gerência, a apreensão dos bens, o encerramento da atividade e a dissolução da sociedade), requer-se a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso até ao trânsito em julgado da decisão que sobre o mesmo recair (cfr. art.º 647.º, n.º 3 do CPC ex vi do art.º 17.º, n.º 1 do CIRE). A paralisação temporária dos efeitos da declaração de insolvência assume-se como a solução que melhor garante a utilidade e a finalidade do presente recurso, uma vez que a execução da decisão iria inevitavelmente conduzir à produção de resultados irreversíveis em termos de não poderem ser colmatados pela anulação do processado posterior à interposição do recurso. Uma decisão no sentido da atribuição de efeito meramente devolutivo ao presente recurso incorreria num vício de inconstitucionalidade normativa, por violação do direito de acesso aos Tribunais, do direito a um processo equitativo e, em última análise, do princípio do Estado de Direito Democrático (cfr. art.º 20.º, n.º 1 e 4 e 2.º da Constituição). ⎯ DA ERRADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO Nem a Recorrente, nem o seu gerente foram citados nos termos e para os efeitos dos artigos 29.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1 do CIRE. Na hipótese de inexistência de fidelização de um endereço eletrónico da Recorrente, a Lei prevê que a citação seja feita por via postal, através do envio à citanda de carta registada com aviso de receção, assegurando-se uma segunda tentativa de citação. Porém, no caso, não houve segunda tentativa, e a única tentativa de citação foi feita por via postal registada e desacompanhada de aviso de receção, constando dos autos a indicação de que a carta teria sido depositada na caixa de correio. A Recorrente não rececionou nenhuma carta (facto que não lhe pode ser imputável), de onde decorre que a carta não foi depositada na caixa de correio. Não merece acolhimento o entendimento do Tribunal “a quo” de que cabia à Recorrente indicar testemunhas ou juntar documentos que pudessem comprovar a falta de depósito/receção invocados, pois, no caso, o ónus da prova incumbe ao Tribunal (cfr. art.º 342.º, n.º 1 do CC). E, tratando-se de um facto negativo, também a Jurisprudência tem entendido que cabe a quem enviou (remetente) provar o depósito ou a receção, sobretudo quando se trata de correio registado com prova de depósito. A menção por parte do distribuidor do serviço postal a um depósito de uma carta na caixa de correio não oferece garantia, certeza e segurança suficientes de que a mesma tenha sido efetivamente depositada ou que o tenha sido na caixa de correio correspondente à da morada do destinatário. No presente caso, não há qualquer prova da receção da carta por parte da Recorrente e nem poderia haver porque não a recebeu, sendo que a falta da receção não se deveu a qualquer facto imputável à Recorrente. Fica, assim, ilidida a presunção de que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário e que este teve conhecimento dos elementos que foram alegadamente depositados na caixa de correio. Por outro lado, não houve segunda tentativa de citação postal, sendo que deviam ter sido efetuadas todas as diligências para assegurar que a Recorrente recebia a citação, designadamente a citação através de agente de execução a designar pela secretaria, nos termos do artigo 231.º do CPC, o que não foi feito. Devia ainda ter sido citado pessoalmente o gerente da Recorrente, antes da declaração de insolvência, o que também não ocorreu (cfr. art.º 12.º, n.º 1, 2 e 3 do CIRE). A sentença de declaração de insolvência traduziu-se, por conseguinte, numa decisão-surpresa na medida em que teve por base uma petição inicial que nunca foi dada a conhecer à Recorrente. A falta de citação da Recorrente para deduzir oposição ao pedido de declaração de insolvência consubstanciou uma violação do direito ao exercício do contraditório e do direito à defesa, bem como a omissão de um ato prescrito na Lei suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, pois impediu a Recorrente de expor os seus argumentos e/ou de juntar aos autos elementos essenciais demonstrativos de que não se encontravam verificados os pressupostos materiais da insolvência e, bem assim, de poder convencer o Tribunal a compor o litígio a seu favor, ou seja, em última instância, a indeferir a petição de declaração de insolvência. Foi, ainda, retirada à Recorrente a possibilidade de cumprir o ónus de impugnação dos factos alegados pela Requerente e de proceder ao confronto da factualidade alegada na petição de insolvência com a realidade, o que deu origem à produção do efeito legal da falta de oposição, considerando-se confessados os factos alegados na petição inicial (cfr. art.º 30.º, n.º 5 do CIRE). A decisão de declaração de insolvência da Recorrente, por não ter sido precedida da sua prévia auscultação, nem da do seu gerente, encontra-se, assim, ferida de nulidade (insanável), configurando, igualmente, a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 188.º do CPC, que tem como consequência a nulidade de todo o processado após a petição inicial (cfr. art.º 187.º, al. a) e 195.º, n.º 2 do CPC). O Tribunal “a quo” devia ter declarado a mencionada nulidade processual (cfr. arts.º 188.º, n.º 1, al. a), 189.º “a contrario”, 195.º, n.º 1, 196.º, 198.º, n.º 2 e 199.º, n.º 1 do CPC ex vi art.º 17.º, n.º 1 do CIRE) e, consequentemente, determinado a anulação de todos os atos praticados no presente processo de insolvência após a junção aos autos da petição inicial, nomeadamente a decisão de declaração de insolvência da Recorrente.Em suma, Ao indeferir o pedido de declaração de nulidade por falta de citação, o Tribunal “a quo” violou as disposições conjugadas dos artigos 29.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1 do CIRE, artigo 3.º, n.º 3 do CPC, artigo 20.º, n.º 1 da Constituição, artigos 246.º, n.º 6 e 9 e 231.º do CPC, artigo 12.º, n.º 1, “a contrario” e n.º 2 e 3 do CIRE e artigos 188.º, n.º 1, al. a) e 195.º, n.º 1 do CPC, Porquanto deveriam as normas jurídicas decorrentes de tais disposições ter sido interpretadas e aplicadas no sentido do deferimento do pedido de declaração de nulidade por falta de citação, que tinha sido apresentado pela Recorrente em 05/06/2026, pelo que deve a decisão recorrida ser substituída por outra que assim decida, conforme à correta interpretação das acima referidas normas. Por despacho de 07/08/2026, o tribunal fixou o valor da causa em € 306.528,31 e, em consequência, admitiu o recurso interposto da sentença e o recurso interposto da decisão de indeferimento da nulidade de citação (ref.ª 170503975). Não foi apresentada resposta a qualquer dos recursos. Foram colhidos os vistos. Cumpre apreciar. Objeto do recurso Como resulta do disposto nos arts. 608º, n.º 2, aplicável ex vi art. 663º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4, 639.º n.ºs 1 a 3 e 641.º n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio e daquelas cuja solução fique prejudicada pela solução dada a outras, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso. Frisa-se, porém, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – art.º 5º, nº3 do mesmo diploma. Consideradas as conclusões acima transcritas são as seguintes as questões a decidir, por ordem lógico-processual: Recurso interposto da decisão de indeferimento de nulidade da citação de 06/07/2026: Nulidade da citação. Recurso interposto da sentença que declarou a insolvência: Nulidade da sentença; Verificação dos pressupostos de declaração de insolvência da devedora. Nos termos do disposto no nº1 do artigo 617º do CPC, se a nulidade da sentença for suscitada no âmbito do recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la, no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso. No caso presente foi arguida a nulidade da sentença no recurso interposto e tal apreciação foi omitida pelo tribunal recorrido, mas, por dispensável para a apreciação do objeto do recurso, clarifica-se que não foi ordenada a baixa do processo para apreciação da nulidade da sentença arguida pela recorrente, a qual se passará a apreciar (art. 617º, nº 5 do CPC). Recurso interposto da decisão de indeferimento da nulidade da citação Fundamentos de facto: O tribunal recorrido baseou a sua decisão nos seguintes elementos de facto: Em 26-03-2026, foi proferido despacho de citação da Requerida, para, querendo, no prazo de 10 dias, deduzir oposição – arts. 29.º, n.º 1, 30.º, n.º 1, do CIRE. Nele. fez-se, ainda, constar o seguinte:“Não constando do sistema Citius que a requerida, destinatária da citação, haja fidelizado um endereço electrónico, encontrando-se a tanto obrigada, em virtude de ser obrigatória a sua inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (cfr. art. 3.º do DL 91/2024, de 22-11), não se procede à citação por via electrónica (cfr. art. 246.º, n.º 6, na redacção pelo DL 87/2024, de 07-11). Assim sendo, e decorrido que está o período de seis meses previsto no art. 17.º, n.º 1, do DL 87/2024, proceda-se à citação postal, nos termos do art. 246.º, n.º 9, do CPCivil (na redacção dada pelo DL 87/2024), mediante carta registada com aviso de recepção, que, em caso de não receção, é depositada na caixa de correio da citanda.Na carta de citação, a citanda é advertida da cominação constante do n.º 2 do art. 230.º, e nela consta a dilação do caso do n.º 5 do art. 229.º (cf. art. 245.º, n.º 3).” – ref.ª 168921541. Em cumprimento do referido despacho, foi remetida carta a 27-03-2026 para citação da Requerida para a morada da sede social – ref.ª 168962337. No expediente remetido para citação consta a declaração de depósito a 02-04-2026, com a menção “Na impossibilidade de entrega depositei no Receptáculo Postal Domiciliário da morada indicada a CITAÇÃO a ela referente”. 2. Fundamentos de direito: A decisão recorrida fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: “Invoca a Requerida que a citação é nula, por falta de citação nos termos do art. 188.º, al. e), do CPCivil, sendo nulo o processado nos termos do art. 187.º, al. a), do mesmo Código. De acordo com o indicado normativo, há falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável. A Lei n.º 38-A/2024, de 27/9 (Lei de autorização legislativa), o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7/11, e o Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22/11, implementaram a citação e a notificação por via eletrónica das pessoas coletivas e das pessoas singulares. A principal alteração consiste na citação e na notificação das pessoas coletivas ser, em regra, efetuada por via electrónica, em detrimento dos serviços postais (art. 132.º, n.º 6, e 246.º, n.º 6, do CPCivil). A regra apenas se aplica às pessoas coletivas cuja inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas seja obrigatória. A solução consagrada consiste na disponibilização (depósito) da citação em área digital de acesso gratuito para as pessoas coletivas, associada ao seu endereço de correio eletrónico (art. 230.º-A, n.º 2, ex vi do art. 246.º, n.º 6, do CPCivil). É o próprio CITIUS que deteta se a pessoa coletiva aderiu ou não à citação eletrónica, pelo que a secretaria não tem de efetuar qualquer tipo de consulta (resulta, também, do n.º 4 do art. 3 do DL 91/2024, de 22-11). Portanto, a questão da não comprovação da inexistência de registo de endereço electrónico apenas teria relevância para aferir da nulidade invocada ou de eventual irregularidade, se fosse afirmada e comprovada a sua existência, o que não é o caso. Inexistindo registo de endereço electrónico, como se reconhece, e após 10 de maio de 2025 (o período transitório), se não for possível efetuar o envio da citação eletrónica, devido à falta de registo, pela citanda, de endereço de correio eletrónico, a citação é efetuada de acordo com as regras previstas no n.º 9 do art. 246.º (art. 17.º do DL 87/2024), nos seguintes termos: É enviada uma única carta, de modelo oficial, que, em caso de não receção, é depositada na caixa de correio da citanda; esta carta tem de ser registada com A/R; Nessa carta de citação, a citanda é advertida da cominação constante do n.º 2 do art. 230.º, e nela consta a dilação do caso do n.º 5 do art. 229.º (cf. art. 245.º, n.º 3); Nela consta cópia de todos os elementos referidos no artigo 227.º; O distribuidor do serviço postal certifica a data e o local exato em que depositou o expediente e remete de imediato a certidão ao tribunal; Não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio da citanda, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.º 5 do artigo 228.º, identificando o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando-se os motivos da impossibilidade de entrega e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado. A citação considera-se efetuada na data do depósito certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no oitavo dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados (presunção iuris tantum) – cf. art. 230.º, n.º 2, ex vi do art. 246.º, n.º 9 do CPCivil. Esta carta de citação deve ser endereçada para a sede da citanda inscrita no FCPC do RNPC (art. 246.º, n.º 10). A pessoa coletiva paga o serviço de citação por via postal, que é 0, 5 UC (art. 9.º, n.º 2, RegCP). Todo o procedimento exposto, conforme consta do elenco dos factos relevantes, foi seguido à risca pelo Tribunal e pelo serviço postal. Para ilisão da presunção referida e demonstração de que a citanda não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe é imputável, a Requerida devia alegar/demonstrar ou que não logrou aceder à sua caixa postal e ou à correspondência que da mesma constasse, v.g. por ausência prolongada ou que houve retenção ilegítima por terceiro ou que houve erro relativo ao endereço. Limita-se a alegar que não foi recepcionada na caixa do correio e que a menção do depósito não oferece segurança e garantia desse depósito. E quanto a esta alegação, não indicou testemunhas ou juntou documentos que pudessem comprovar a falta de depósito/recepção invocados. Acresce que, encontrando-se a devedora regularmente citada, o disposto no art. 12.º do CIRE não se aplica, que supõe, justamente, dificuldade na audição do devedor, incluindo na citação, para justificar a sua dispensa. O que não sucedeu no caso. Regularmente citada, a sentença declaratória da insolvência não constitui uma decisão surpresa face ao peticionado pela credora requerente.” A recorrente opõe os seguintes argumentos (em síntese): não consta dos autos nenhuma informação do sistema citius ou qualquer comprovativo de inexistência de fidelização de endereço eletrónico da recorrente; mesmo na hipótese de inexistência de endereço eletrónico fidelizado, a lei prevê a citação postal sublinhando a necessidade de uma segunda tentativa que, no caso, não ocorreu; a citação postal deve ser acompanhada por AR, não constando dos autos qualquer documento físico ou digital assinado por quem recebeu a carta; a carta não foi rececionada, pelo que não foi depositada, apesar da indicação em contrário nos autos, - não cabia à recorrente indicar testemunhas ou documentos para comprovar a falta de depósito/receção, cabendo o ónus da prova ao tribunal nos termos do art. 342º nº1 do CC, acrescendo tratar-se de um facto negativo; a menção de depósito pelo distribuidor não oferece garantias e segurança suficientes; a falta de receção não se deveu a qualquer facto imputável à recorrente ficando assim ilidida a presunção de entrega e conhecimento; não foi determinada a citação por agente de execução nos termos do art. 231º do CPC; não foi cumprido o art. 12º do CIRE; a sentença constituiu uma decisão surpresa e violou os princípios do contraditório e da defesa que integram o direito de acesso aos tribunais consagrado no art. 20º nº1 da CRP; a falta da citação constitui também a omissão de um ato prescrito por lei suscetível de influir na decisão da causa e inquinando todo o processado posterior, nos termos do art. 195º nº1 do CPC. Apreciando: As nulidades processuais estão previstas nos arts. 186º e ss. do CPC, prevendo-se a ineptidão da petição inicial (186º), a falta de citação (188º e 187º), a nulidade da citação (191º), o erro na forma do processo ou no meio processual (193º), a falta de vista ou exame ao Ministério Público enquanto parte acessória (194º) e a prática de atos que a lei não admita ou omissão de atos ou formalidades que a lei prescreva quando influam no exame ou decisão da causa (195º nº1). O art. 195º nº1 consagra a regra residual que sanciona as nulidades processuais não previstas nos artigos anteriores, as nulidades nominadas ou típicas, entre as quais a falta e a nulidade da citação. Alei se estatui expressamente que «Fora dos casos previstos nos artigos anteriores…». Uma vez que, como resulta da enumeração das conclusões de recurso, as alegações da recorrente se dirigem a falta de citação, prevista no art. 188º nº1, al. a) ou a não observância das formalidades prescritas por lei previstas no art. 191º, todos do CPC, não estamos, no caso concreto, ante uma nulidade atípica prevista no art. 195º nº1 do CPC, improcedendo as conclusões dirigidas à arguição dessa nulidade. A recorrente alega a falta de citação, prevista no art. 188º nº1, al. a) do CPC, mas analisando as suas alegações e os termos dos autos, verifica-se que imputa ao processado uma série de irregularidades que, alega, terão causado que não recebesse a citação. O que significa que o que temos que verificar é se na tramitação da citação seguida nos autos foram observadas todas as formalidades legais, sem prejuízo da conclusão final a tirar da existência/inexistência de falta de citação – cfr. art. 191º nº1 do CPC. As regras aplicáveis são os arts. 246º e 225º e ss. do CPC, na sua redação atual, ou seja, dada pelo Decreto Lei nº 87/2024 de 07/11, que consagrou o regime da citação por via eletrónica. Nos termos dos nºs 6 e 7 do art. 246º, conjugado com o nº1 do art. 225º do CPC, a citação de pessoas coletivas cuja inscrição no RNPC seja obrigatória, o que inclui as sociedades comerciais[1], efetua-se por via eletrónica, no caso de a pessoa coletiva ter registado o endereço de correio eletrónico que pretende associar à sua área digital de acesso reservado. A recorrente não alegou, nem na arguição, nem no recurso, que tenha efetuado este registo. O que alega é que não consta dos autos qualquer informação nesse sentido. Como se referiu na decisão recorrida, a solução consagrada consiste na disponibilização (depósito) da citação em área digital de acesso gratuito para as pessoas coletivas, associada ao seu endereço de correio eletrónico (art. 230.º-A, n.º 2, ex vi art. 246.º, n.º 6, do CPC). O nº1 do art. 230º-A do CPC remete o registo para os termos regulamentados em diploma próprio, no caso o Decreto Lei nº 91/2024 de 22/11. Estabelece-se no art. 3º daquele diploma: O registo do endereço de correio eletrónico associado à Área de Serviços Digitais dos Tribunais é efetuado no serviço público de notificações eletrónicas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, através da fidelização de endereço de correio eletrónico, que constitui a morada única digital do destinatário. Compete à Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), assegurar a fidelização de endereço de correio eletrónico de todas as pessoas singulares e coletivas que, nos termos da lei processual civil, possam optar por receber citações, notificações e comunicações eletrónicas ou devam ser destinatárias das mesmas. A associação entre o endereço de correio eletrónico que constitui a morada única digital do destinatário e a Área de Serviços Digitais dos Tribunais é efetuada por interoperabilidade entre os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, através de número de identificação fiscal da pessoa singular e do número de identificação de pessoa coletiva, desde que sejam portugueses. Antes do envio de uma citação, notificação ou comunicação, o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, por impulso do emissor ou de forma automática, obtém informação sobre a existência de um registo de endereço de correio eletrónico do destinatário, nos termos do artigo anterior, através dos critérios de pesquisa previstos no número anterior. Se o destinatário não tiver número de identificação fiscal português ou número de identificação de pessoa coletiva português ou se essa informação não constar do processo, nem for possível à secretaria do tribunal obtê-la, considera-se impossível o envio da citação, notificação ou comunicação por via eletrónica, aplicando-se, no caso das pessoas coletivas, o n.º 13 do artigo 246.º do Código de Processo Civil. O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas comunica apenas, de forma automática, ao sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais se o destinatário da citação, notificação ou comunicação fidelizou endereço de correio eletrónico nos termos do n.º 1, sem que seja transmitido o referido endereço. A informação obtida pelo sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais sobre a existência de um registo de endereço eletrónico do destinatário, nos termos dos números anteriores, é transmitida aos sistemas de informação de suporte à atividade dos agentes de execução e dos administradores judiciais por interoperabilidade, previamente ao envio de uma citação, notificação ou comunicação por estes emissores, sendo as suas especificações técnicas e funcionais definidas mediante protocolo a celebrar entre o IGFEJ, I. P., e, respetivamente, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.” Verifica-se, do regime dos nºs 4 e 6 que a informação sobre a existência de correio eletrónico fidelizado é transmitida entre sistemas informáticos, por interoperabilidade, ou seja, e como referido pelo tribunal a quo “É o próprio CITIUS que deteta se a pessoa coletiva aderiu ou não à citação eletrónica, pelo que a secretaria não tem de efetuar qualquer tipo de consulta (resulta, também, do n.º 4 do art. 3 do DL 91/2024, de 22-11).” Uma vez que o registo do endereço cabe às entidades em causa, no caso, cabia à requerida, uma sociedade comercial unipessoal, ciente de que havia procedido a tal registo, vir arguir a irregularidade constante do facto de ter sido transmitida uma situação inexistente. Sem arguir sequer ter procedido ao registo do endereço eletrónico e não prevendo a lei qualquer documentação nos autos desta informação, não existe neste ponto qualquer irregularidade ou omissão de ato prescrito por lei suscetível de inquinar o ato de citação. Argumenta a recorrente que, aplicando o art. 246º nº9 do CPC, este menciona expressamente tratar-se de uma segunda tentativa, que no caso não se realizou. Alega, assim, que teria que se ter realizado uma primeira tentativa de citação antes de recorrer à citação nos termos do art. 229º nº4 do CPC, ou seja, carta registada com AR por depósito na caixa de correio do citando. Prescreve o nº9 do art. 246º do CPC: « 9 - Se não for possível efetuar o envio por via eletrónica previsto no n.º 6, devido à falta de registo, pela citanda, do endereço de correio eletrónico nos termos do número anterior, efetua-se uma segunda tentativa de citação, por via postal, através do envio à citanda da carta registada com aviso de receção a que se refere o n.º 4 do artigo 229.º, advertindo-a da cominação constante do n.º 2 do artigo 230.º e observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 229.º e no n.º 3 do artigo 245.º, e dá lugar ao pagamento de taxa fixada no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais.» Ao interpretar a lei regem as regras do art. 9º do Código Civil: a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, devendo ser reconstituído o pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que foi elaborada. Neste percurso, porém, o intérprete não pode considerar um pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência, tendo ainda que se presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e se soube exprimir adequadamente. Por outras palavras, a letra da lei, ou elemento literal é o primeiro elemento de interpretação e desempenha um triplo papel “1) constitui o ponto de partida da interpretação; 2) liga o direito ao juiz, legitimando o papel deste; 3) opera como limite à aplicação, fixando a fronteira entre a aplicação simples e criativa.” O elemento histórico, decisivo, desdobra-se na 1) occasio legis ou conjunto de circunstâncias relevantes na sua feitura; b) nos trabalhos preparatórios; e c) nas opções subjetivas do legislador quando conhecidas. O elemento sistemático “recorda que o direito é um todo e que apenas em conjuntos articulados as proposições legais ganham sentido.” O elemento teleológico recorda que a regra jurídica “não é um fim em si: visa-se um resultado. A ratio legis diz-nos o que pretendeu a lei”. O elemento teleológico, referido no art. 9º nº1 do CC quando manda atender às condições específicas em que a lei é aplicada, “obriga a ponderar as consequências da interpretação. Se esta conduzir a um resultado contrário ao fim da lei, o procedimento deve ser retomado e corrigido.” O elemento literal pressupõe como primeira tentativa o cumprimento da regra geral, ou seja, a citação eletrónica. Tal retira-se limpidamente do segmento “Se não for possível efetuar o envio por via eletrónica previsto no n.º 6, devido à falta de registo, pela citanda, do endereço de correio eletrónico nos termos do número anterior, efetua-se uma segunda tentativa…” A regra é a citação eletrónica efetuada no sistema assim que ordenada a citação. A citação por esta via frustra-se se a pessoa coletiva, no caso, não tiver fidelizado um endereço de correio eletrónico. Logo segue-se uma segunda tentativa. O elemento histórico está espelhado no preâmbulo do Decreto Lei nº 87/2024, onde se consignou: “Especificamente na sua Componente 18, intitulada Justiça Económica e Ambiente de Negócios, foi prevista a entrada em vigor de um quadro jurídico revisto para a insolvência e resgate de empresas com vista a acelerar estes processos e adaptá-los ao paradigma digital por definição, o que inclui a alteração do Código de Processo Civil para a remoção de constrangimentos na fase de citação, estabelecendo, como regra, a citação eletrónica das pessoas coletivas. Assim, para concretização do projeto C18.3 do PRR (alínea g)), o presente decreto-lei procede à implementação da citação eletrónica das pessoas coletivas como regra. Atualmente, as pessoas coletivas podem ser citadas eletronicamente, mas apenas através da interoperabilidade entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação da citanda, o que se revela um verdadeiro constrangimento à universalização da desmaterialização da citação, uma vez que implica desenvolvimentos tecnológicos por ambas as partes. Para implementação da citação por via eletrónica como regra, a solução que agora se consagra consiste na disponibilização da citação numa área reservada de acesso gratuito para as pessoas coletivas. Atendendo a que se trata de uma solução inovadora e que, no tecido empresarial português, predominam as pequenas e médias empresas, a previsão da citação eletrónica como regra para as pessoas coletivas é acompanhada de um conjunto de salvaguardas para que não seja posto em causa o seu direito de defesa. Neste sentido, as pessoas coletivas que não registem um endereço de correio eletrónico para ficar associado à sua área reservada serão citadas por via postal. Contudo, enquanto atualmente se envia uma primeira carta e, em caso de não receção, se envia uma segunda carta, o regime que agora se implementa garante à pessoa coletiva que não registou um endereço de correio eletrónico o envio de uma única carta que, em caso de não receção, é depositada na caixa de correio. Neste caso, a pessoa coletiva deve pagar o serviço de citação por via postal, tal como atualmente os autores pagam o serviço de citação por contacto pessoal, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, visando esta taxa cobrir os custos financeiros, materiais, humanos e ambientais com a impressão, envelopagem e envio da citação.” O elemento sistemático confirma esta visão: citação eletrónica como regra e equivalendo a uma primeira carta não recebida (por inexistência de inscrição e de área digital reservada para depositar) e segunda tentativa com a única carta registada com AR. E finalmente o elemento teleológico veda mesmo a interpretação propugnada pela recorrente – se o fim visado é a aceleração e a digitalização não faz qualquer sentido duplicar atos e repetir o que antes constava da lei – e deixou de constar. Assim, não tem razão a recorrente na alegação de que teria que ter sido efetuada uma primeira tentativa por via postal. A imputação de falta de um documento nos autos assinado que comprove a receção da citação passa ao largo do regime da citação com AR por prova de depósito, previsto no art. 229º nºs 4 e 5 do CPC. Face à remissão do nº9 do art. 246º, resulta que não dispondo o citando de endereço eletrónico fidelizado é enviada carta registada com aviso de receção, de modelo oficial, a qual é depositada na caixa de correio do citando, certificando o distribuidor a data e local do depósito. O que significa que este AR mencionado nos nºs 4 e 5 do art. 229º não é um AR a ser assinado pelo destinatário, mas sim um AR a ser certificado pelo distribuidor com a declaração de depósito na caixa de correio do citando. A recorrente não coloca em causa que a carta registada com AR tenha sido enviada para a sua sede ou que não contivesse todos os elementos previstos por lei. Prescreve o art. 230º nº2 do CPC que, no caso previsto no nº5 do art. 229º (carta com AR depositada) «a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.» A mera alegação por parte da recorrente de que não recebeu a carta não ilide esta presunção, cabendo-lhe, e não ao tribunal, o ónus da prova da falta de depósito e receção. Como se decidiu no Ac. TRE de 02/06/2026, já citado: “A presunção do conhecimento da citação pela destinatária (citação que, no caso, foi concretizada através de carta registada com aviso de receção depositada na caixa de correio da morada correspondente à sede da citanda constante do registo central das pessoas coletivas do RNPC) é uma presunção legal (artigo 350.º do Código Civil)[5]. Ora, a presunção legal impõe-se ao julgador ou, dito de outra forma, «a presunção legal não deixa ao juiz qualquer alternativa, impondo-lhe uma consequência pré-confecionada pela própria lei»[6]. Donde, in casu, assente que a carta de citação foi depositada no recetáculo postal da morada que consta no Registo Racional de Pessoas Coletivas como sendo a sede da citanda, o julgador não podia senão considerar que a citação foi efetuada, atuando a presunção de que a citanda recebeu a carta e tomou conhecimento do ato de citação.” Tratando-se de uma presunção ilidível a ilisão da presunção de conhecimento da citação incumbe ao destinatário da mesma, que terá de demonstrar que não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável, não cabendo ao tribunal realizar oficiosamente quaisquer diligências para atingir se o destinatário da citação teve, ou não, conhecimento da mesma. Realizada nos termos legais e sem irregularidades a citação, sem que a citando tenha ensaiado ilidir a presunção de receção e conhecimento, a requerida foi regularmente citada, razão pela qual não havia nem que aplicar o regime do art. 231º do CPC, reservado à frustração da citação, nem o regime do art. 12º do CIRE, reservado aos casos de demora excessiva na citação, residência no estrangeiro ou desconhecimento de paradeiro. Não ocorreu, nestes termos, qualquer violação dos princípios do contraditório ou da defesa, não tendo sido colocado em causa o acesso à justiça e aos tribunais, dado que a requerida foi regularmente citada e teve hipótese de se defender nos autos, tendo tão somente sido aplicada a cominação legalmente prevista para a nã apresentação de oposição – cfr. art. 30º nº5 do CIRE. Improcede integralmente a apelação interposta da decisão de indeferimento da arguida falta/nulidade de citação. Recurso interposto da sentença de declaração da insolvência Fundamentos de facto: O Tribunal de 1ª instância proferiu a seguinte decisão relativa à matéria de facto: “Com interesse para a decisão da causa (face aos documentos juntos e à confissão operante, decorrente da falta de oposição), atende-se aos seguintes factos: A Requerida Martijopa, Unipessoal, Lda. é uma sociedade comercial por quotas, que foi constituída em 22-09-2016 e tem por objecto social “Comércio e distribuição de produtos alimentares, designadamente produtos hortícolas e bebidas; Actividades de restauração e similares; Organização e realização de eventos”. Tem o capital social de € 12 100, 00, realizado numa única quota, de igual valor, da titularidade de P1 (desde 2021). São gerentes da Requerida, P2, NIF …, desde a data da constituição, e P1, NIF …, desde 09-07-2021, ambos residentes na Rua …, Troviscal, … Castanheira de Pêra. A sociedade obriga-se com a intervenção de um gerente. O último depósito de contas reporta-se ao ano de 2023 e data de 24-07-2024. A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica à comercialização de produtos hortícolas. No exercício da sua actividade, a Requerente declarou vender à Requerida, que declarou comprar-lhe, diversos bens relacionados com o seu comércio, designadamente produtos hortícolas. Para o efeito, a Requerente emitiu as facturas enunciadas no art. 3.º da petição inicial, vencidas entre Março e Outubro de 2023, no valor total de € 14 862, 27. A Requerida não pagou a referida quantia nas datas de vencimento. A Requerente instaurou o procedimento de injunção 83744/25.7YIPRT contra a Requerida em 11-06-2025, para pagamento do capital e juros e taxa de justiça. Permanece em dívida a quantia de € 18 238, 27. Consta da plataforma Informa que pendem contra a Requerida cinco acções judiciais, instauradas em 2025 e 2026, para pagamento da quantia global de € 35 778, 30.” Nulidade da sentença A recorrente arguiu a nulidade da sentença por preterição do direito ao contraditório, reproduzindo os argumentos que havia exposto no requerimento de arguição de nulidade da citação, que veio, entretanto, a ser conhecido e recorrido autonomamente e que este tribunal já conheceu, ficando assim prejudicado o conhecimento da(s) nulidade(s) correspondentes, constantes das conclusões 5 a 14. Arguiu a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº1, al. d) do CPC, por ter sido proferida conhecendo dos pressupostos da situação de insolvência sem ter aguardado a citação pessoal do devedor, assim conhecendo de questões de que não podia tomar conhecimento. Arguiu também nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº1, al. d) do CPC, dado ter o tribunal sustentado a sua decisão no preenchimento da al. h) do nº1 do art. 20º que não havia sido suscitado pela requerente da insolvência. Apreciando: Dispõe o n.º 1 do art. 615º do CPC: É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.» O art. 615º do CPC prevê o elenco taxativo de nulidades que podem afetar a sentença. Como é uniformemente prevenido pela doutrina e jurisprudência, importa sempre distinguir as nulidades de processo e as nulidades de julgamento, sendo que o regime deste preceito apenas se aplica às segundas. Para os efeitos da alínea d) do nº1 do art. 615º do CPC, “O excesso de pronúncia decorre de duas situações: a primeira afere o excesso de pronúncia por relação com o objeto processual colocado pelas partes; a segunda afere, especificamente, o excesso de pronúncia por relação com os pedidos das partes.” Exemplo típico do excesso de pronúncia é a situação em que o juiz se pronuncia sobre uma questão em relação à qual já esgotou o poder jurisdicional: “Claro que se o tribunal já esgotou o poder jurisdicional quanto a elas não as deve conhecer, sob pena de excesso de pronúncia (cf. segunda parte da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º)).” O excesso de pronúncia ocorr: por violação da segunda parte do n.º 2 do artigo 608.º (por força do qual, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, “não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes”), (ii) por já ter esgotado o seu poder jurisdicional, por efeito do disposto no artigo 613.º, n.º 1, (iii) por violar caso julgado anterior, o que a força obrigatória o impede, enquanto proibição de repetição decisória (cf. artigos 619.º e 620.º), mesmo se o tribunal que decidiu fora outro. Não ocorre excesso de pronúncia se a questão for de conhecimento oficioso, desde que não esteja já coberta por caso julgado, tal como não há excesso se o juiz utilizar fundamentos jurídicos diversos dos discutidos pelas partes – sem prejuízo de assegurar que não ocorram decisões surpresa. A primeira nulidade arguida assenta na violação do contraditório, pressupondo a falta ou nulidade da citação da devedora, que foi já acima apreciada (ao conhecer do recurso interposto da decisão que indeferiu a nulidade da citação). Verificado que a requerida foi devidamente citada e teve a oportunidade de exercer o contraditório e a sua defesa, não o tendo feito, não existe excesso de pronúncia tendo o tribunal procedido em obediência ao comando do art. 30º nº5 do CIRE, não havendo qualquer nulidade a censurar. No tocante à segunda nulidade arguida há que considerar que estamos perante um processo de insolvência, prevendo o art. 11º do CIRE que o juiz pode fundar a sua decisão em factos não alegados pelas partes. Esta regra impõe ao juiz o poder-dever de averiguar e considerar todos os factos relevantes que, mesmo não alegados, resultem dos autos e da sua instrução – cfr. Ac. TRL de 31/10/2023 (Amélia Sofia Rebelo - 10840/21.1T8SNT-A.L1-1). O tribunal deu como provado, com base na certidão de registo comercial da requerida junta aos autos que “O último depósito de contas reporta-se ao ano de 2023 e data de 24-07-2024.” – cfr. al. e) da matéria de facto assente. O facto resultava dos elementos juntos aos autos e podia ser atendido, nada impedindo o tribunal de o valorar, mesmo que não alegado pelas partes. A regra do art. 5º do CPC cede, no tocante à alegação de factos essenciais, perante o art. 11º do CIRE, no processo de insolvência, embargos e qualificação. A qualificação jurídica consequente está na livre apreciação do tribunal desde que não ocorra violação do princípio do contraditório. Ora a data do último depósito de prestação de contas constava da certidão do registo comercial da requerida junto aos autos com o requerimento inicial pelo que não é possível considerar uma decisão que valore este elemento, junto pela requerente e incluído na citação da requerida, como uma decisão surpresa. Não se verifica, nestes termos, nulidade por excesso de pronúncia. Fundamentação de direito: pressupostos da declaração de insolvência da devedora Prescreve o art. 3º nº 1 do CIRE[9] aprovado pelo Decreto Lei nº 53/04 de 18 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 200/04 de 18 de agosto (diploma a que pertencem todos os artigos infracitados sem indicação), que “É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. Nos termos do nº 2 do referido art. 3º sendo o devedor uma pessoa coletiva ou património autónomo por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, direta ou indiretamente, é também considerado insolvente “quando o seu passivo seja manifestamente superior ao seu ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis”. A situação de insolvência analisa-se na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas – fórmula com largas tradições no ordenamento jurídico português e que corresponde à noção, quer da lei alemã (§17 da Insolvenzordnung), quer da lei espanhola (artigo 2º-2 da Ley Concursal), os dois diplomas identificados como grandes inspiradores do CIRE. Trata-se, com concretizações específicas, de uma noção comum à maioria dos Estados Membros da União Europeia, sendo a incapacidade de cumprimento, por regra, o fundamento para a dedução de pedidos de insolvência[10]. A lei equipara a situação de insolvência iminente à situação de insolvência atual apenas como fundamento de apresentação à insolvência e, para as pessoas coletivas e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, prevê que os mesmos possam ser considerados insolventes quando o respetivo passivo seja manifestamente superior ao ativo, mesmo que não tenham manifestado a insusceptibilidade de satisfazer pontualmente os respetivos compromissos – cfr. art. 3º, nºs 4 e 2. Como escreve Maria do Rosário Epifânio[11], “…trata-se aqui de um conceito de solvabilidade. Portanto, pode acontecer que o passivo seja superior ao ativo mas não exista situação de insolvência, porque há facilidade de recurso ao crédito para satisfazer as dívidas excedentárias. E, por outro lado, pode acontecer que o ativo seja superior passivo vencido, mas o devedor se encontre em situação de insolvência por falta de liquidez do seu ativo (é dificilmente convertido em dinheiro).” Também Catarina Serra refere[12] “Insolvência no sentido acima referido (impossibilidade de cumprir) não coincide necessariamente com – e por isso não significa – uma situação patrimonial líquida negativa (superioridade do passivo face ao activo). E Soveral Martins também refere expressamente que “O critério geral enunciado no art. 3.º, 1, do CIRE não parte da situação relativa do ativo e do passivo do devedor. Pelo contrário, o art. 3.º. 2, considera que, em certos casos, já é relevante a situação do passivo e do ativo (embora continue poder aplicar-se o critério geral)[13]. Com efeito, pode muito bem verificar-se a primeira sem se verificar a segunda: não obstante ser titular de um património sólido e abundante, o devedor vê-se impossibilitado de cumprir por lhe faltar liquidez. E pode verificar-se a segunda sem se verificar a primeira: não obstante não ter património suficiente para cumprir as obrigações, o devedor mantém a capacidade de cumprir por via do crédito que lhe é disponibilizado.” Ou e nas ilustrativas palavras do Ac. TRL de 12/11/19[14] “A existência de ativo inferior ao passivo é legalmente apta a indiciar a situação de insolvência (cfr. art. 3º, nº 2 e 3 e 20º, nº2, al. h), porém, o contrário já não sucede, ou seja, a existência de ativo superior ao passivo não constitui pressuposto legal de solvabilidade nem sequer indício como tal legalmente previsto pois que, ainda que assim suceda, a devedora é insolvente se, não obstante, estiver impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas.” O art. 3º nº2 do CIRE prevê que, sempre que o devedor seja uma pessoa coletiva por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente[15], como sucede no caso das sociedades comerciais de responsabilidade limitada, quando o passivo seja superior ao ativo, esse devedor é considerado insolvente. Mas, prevê o nº3, não se verificará situação de insolvência se apesar de contabilisticamente tal não suceder, o ativo for superior ao passivo considerando-se os elementos do ativo e do passivo pelo seu justo valor, mesmo ali não constantes[16], excluindo-se do passivo as dívidas que hajam de ser pagas à custa de fundos distribuíveis ou do ativo restante depois de acautelados os direitos dos demais credores[17]. Acresce, sendo o devedor uma empresa, que a valorização pelo justo valor deve ser baseada numa perspetiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que seja mais provável, mas sempre com exclusão da rubrica de trespasse. Nada neste regime põe em causa o critério primeiro de insolvência, a solvabilidade. A prova, mediante o disposto no art. 3º nº3, de que o ativo, afinal, é superior ao passivo apenas faz cessar a situação de insolvência resultante da superioridade do passivo sobre o ativo, nos termos do nº2 e não demonstra a possibilidade de cumprimento das obrigações vencidas nos termos do nº1. No caso concreto, tratando-se de um caso de requerimento de declaração de devedor por outros legitimados, teremos que verificar a subsunção da factualidade apurada ao disposto nas alíneas a) a h) do nº1 do art. 20º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que permitem presumir a insolvência do devedor. Se concluirmos pelo preenchimento de alguma ou de algumas das alíneas em causa, fica formada uma presunção de insolvência, que cabe ao devedor ilidir, podendo optar por duas vias de defesa: a inexistência do facto presuntivo em que se fundamenta o pedido ou a inexistência da situação de insolvência. A prova da solvência, cabe ao devedor, e, no caso de sujeição legal a escrituração obrigatória, como é o caso de uma sociedade comercial por quotas, com base nesta, “devidamente organizada e arrumada”. No caso de manifesta superioridade do passivo sobre o ativo pode o devedor lançar mão do disposto no art. 3º nº3 do CIRE, cabendo-lhe ainda a prova da sua solvência nos termos do preceito em causa, face ao disposto no art. 347º do Código Civil, sempre com base na respetiva contabilidade. A decisão recorrida considerou verificadas as situações presuntivas de insolvência previstas nas alíneas b) e h) do nº1 do art. 20º do CIRE. Considerou provado o crédito alegado pela requerente, no valor de € 18.238, 27 relativo a fornecimentos faturados entre março e outubro de 2023, juros e despesas e concluiu “No caso, o montante do crédito da Requerente é expressivo (cerca de € 18 238, 27), pendem outras acções judiciais para pagamento de quantia de cerca de € 30 000, 00 e não presta contas desde 2023, o que autoriza concluir pela previsão dos factos índice do normativo do art. 20.º, n.º 1, als. b) e h), do CIRE.” A recorrente argumenta, em síntese: o tribunal tem que apreciar todos os factos resultantes dos autos; a relação entre a requerente e a requerida foi pautada, ao longo do tempo, por um fluxo de pagamentos regulares, sendo dirimidos atrasos no decorrer da relação comercial entre as duas; foi a suspensão de serviços prestados pela requerente que causou transtornos operacionais à requerida, comprometendo a satisfação pontual de algumas obrigações; não procede a argumentação da superioridade dos montantes em que está a ser demandada ao seu capital social, que apenas reflete o valor inicial injetado pelos sócios; nem a requerente nem o tribunal procederam a uma análise sumária das contas da requerida que esta havia apresentado; os factos apenas demonstram a falta de pagamento no âmbito de uma relação comercial particular que apenas coincidiu com a prestação de serviços ao longo de 8 meses, entre fevereiro e setembro de 2023; não sendo o montante expressivo; não há suspensão generalizada de obrigações vencidas; resulta do documento 5 junto com o requerimento inicial que a recorrente também instaurou diversas ações contra terceiros, nomeadamente quatro ações para cobrança de € 274.514,70, o que demonstra que a requerida está ativa e proactiva na recuperação de créditos; a pendência de ações contra a requerida não significa a razão da recorrente, nada se dizendo sobre o estado dos processos; a quantia invocada pela requerente, pelo seu significado no conjunto do passivo não evidencia incapacidade de continuar a satisfazer a generalidade das suas obrigações; não foi feita prova de valor negativo de capital próprio nem de passivos de valor insuscetível de cobertura pelo ativo da empresa; a presunção da al. b) do nº1 do art. 20º pressupõe uma paralisação de cumprimento que abranja a generalidade das obrigações vencidas do devedor; nada se refere quanto a incumprimento a outro tipo de credores e resulta do relatório junto como doc. nº5 que tem a sua situação contributiva regularizada; não estão demonstrados outros factos reveladores da impossibilidade de pagamento pontual da generalidade das dívidas vencidas, não se bastando com o simples incumprimento de uma ou mais obrigações; não constam dos autos elementos capazes de provar cabalmente o atraso no depósito da prestação de contas para o efeito da al. h) do nº1 do art. 20º do CIRE. Apreciando: Como já expusemos, tratamos aqui do apuramento de factos que permitam concluir pelo preenchimento de uma situação presuntiva de insolvência, no caso as alíneas b) e h) do nº1 do art. 20º do CIRE. Concluindo-se pela positiva, como o fez a sentença recorrida, e porque se trata de uma insolvência requerida não contestada, não se poderá ilidir a presunção formada, estando assim fundamentada a situação de insolvência da requerida. Começaremos por referir que a recorrente alega no seu recurso vários factos novos, que não resultam de qualquer elemento dos autos e que não foram tidos em consideração na decisão recorrida: tratam-se das alegações relativas ao desenvolvimento da relação comercial entre requerente e requerida e de que a suspensão de fornecimentos/prestações de serviços pela requerente causou transtornos operacionais à requerida. Os recursos apenas podem incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo incidir sobre questões novas, e exceção feita às questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso fica limitado por “…em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas” – assim Abrantes Geraldes, em Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 7ª edição atualizada, 2022, pgs. 139 a 142 e, entre outros os acórdãos STJ de 11/07/2023 (Jorge Leal - 331/21), de 29/09/16 (Ribeiro Cardoso – 291/12), Ac. TRL de 13/10/2022 (Nelson Borges Carneiro - 2047/20) e Ac. TRC de 28/09/2022 (Henrique Antunes - 2415/18). Pese embora tal raciocínio constasse da petição inicial, o tribunal não fundamentou a decisão tomada na superioridade dos créditos pelos quais a recorrente estaria a ser demandada sobre o seu capital social, pelo que nada há a apreciar nesse conspecto. Entende a recorrente que o tribunal deveria ter procedido à análise das suas contas, crendo-se que as últimas depositadas na Conservatória. Tais contas não foram juntas aos autos, nem teriam que o ser pela requerente, atento que o art. 24º do CIRE é aplicável apenas ao devedor, quando se apresenta à insolvência. Por outro lado, o pedido de declaração de insolvência deu entrada em março de 2026, pelo que a análise das contas da requerida de 2023 em nada adiantaria para a determinação da situação atual da requerida. A prova de capital próprio negativo e da existência de passivos insuscetíveis de cobertura pelo ativo, cuja falta a recorrente aponta, são elementos dirigidos à prova do critério do balanço, que não se confundem com o critério do cash-flow a que a sentença recorrida claramente fez apelo e ao qual se dirige a presunção da al. b) do nº1 do art. 20º do CIRE. O documento nº5 não prova a existência, pendência ou estado de quaisquer ações judiciais, muito menos que a requerida tenha a sua situação tributária regularizada: A existência de processos judiciais, termos da sua tramitação, respetivas datas e as peças processuais que formam o processo, incluindo as decisões proferidas, constitui matéria que deve ser provada por via de apresentação da certidão respetiva, emitida pelo funcionário judicial, no exercício das suas funções, sendo que só esse documento tem a virtualidade de comprovar aquela factualidade (cfr. os arts. 369.º a 372.º do Cód. Civil). Como sumariado no acórdão do TRG de 12-10-2023, “[a] certidão emitida por um Oficial de Justiça, tendo por objecto elementos documentais extraídos de um processo, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto a tais elementos na medida em que se trata de um documento emitido por um oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados com base na percepção da mesma”[20] [21]. O mesmo vale para a situação tributária, que apenas pode ser atestada e certificada pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social. O único elemento útil que se retira do doc. 5 no tocante a ações intentadas por e contra a requerida é que existem outras entidades que se entendem credores da mesma e que esta se entende credora de outras, não valendo como prova, nem dos montantes que lhe estarão a ser exigidos, nem dos que estará a exigir. A recorrente alega que a al. b) do nº1 do art. 20º do CIRE pressupõe uma paralisação de cumprimento que abranja a generalidade das obrigações vencidas do devedor, no que se afigura tratar-se da situação presuntiva prevista na al. a) do mesmo artigo, que não fundamentou a decisão recorrida. Esclareça-se, porém, que o facto de ser conhecido apenas um credor do devedor não é impeditivo de que seja decretada a sua insolvência: a letra da lei refere expressamente o incumprimento de uma ou mais obrigações[22]. O que se exige para preenchimento da previsão da al. b) é que esse incumprimento, seja pelo respetivo montante, seja pelas circunstâncias que o rodeiam, revele a impossibilidade de cumprimento das demais obrigações. E no caso, se o montante de capital (€ 14.862,27), não impressiona por excessivo, não pode deixar de se valorar o facto de se tratarem de cerca de 160 faturas, todas de valores baixos, que demonstram uma relação de fornecimento, ou seja, não se tratando de fornecimentos esporádicos, vencidas entre março e outubro de 2023 que, três anos depois, se encontram integralmente por liquidar. Não estamos perante um simples atraso no cumprimento, estamos perante um incumprimento que indicia que se não pagou a um fornecedor regular por não se dispor de liquidez para o efeito e que obrigou esta a requerer uma injunção. Concluímos, assim, pela correção da conclusão do tribunal recorrido quanto ao preenchimento da situação presuntiva de insolvência prevista na al. b) do nº1 do art. 20º do CIRE. Embora sem relevo para o destino do recurso, não podemos considerar preenchida a previsão da alínea h) do mesmo artigo. Diferentemente do alegado pela recorrente, constam nos autos elementos de prova suficientes para concluir que a requerida apresenta um atraso superior a 9 meses no depósito das contas. A requerente juntou à petição inicial, em cumprimento do disposto no art. 23º, nº2, al. d) do CIRE, certidão permanente da requerida, subscrita em 24/02/2026 da qual consta que o último depósito de prestação de contas se deu em 24/07/2024, relativo ao ano de 2023. Tal significa que, no tocante às contas de 2024, que deveriam ter sido depositadas após março de 2025, se verifica um atraso superior a 9 meses no referido depósito. No entanto, a regra exige que, tratando-se de entidade legalmente obrigada ao depósito de contas, como sucede com as sociedades comerciais, o atraso se dê na aprovação e depósito e não na aprovação ou depósito. O que temos apurado nos autos é apenas o atraso no depósito, nada se tendo apurado quanto à aprovação de contas. Assim, embora apenas com fundamento na al. b) do nº1 do art. 20º do CIRE, há que confirmar a decisão recorrida que declarou a recorrente insolvente. Em conclusão, improcedem as conclusões de recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. A recorrente porque vencida suportará integralmente as custas do presente recurso – arts. 663.º, n.º 2, 607.º, n.º 6, 527.º, n.º 1 e 2, 529.º e 533.º, todos do Código de Processo Civil. Decisão Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em, julgando ambas as apelações integralmente improcedentes, manter as decisões recorridas. Custas na presente instância recursiva pela recorrente. Notifique. Lisboa, 13 de outubro de 2026 Fátima Reis Silva Isabel Fonseca Ana Rute Costa Pereira [1] Art. 11º nº1 do Decreto Lei nº 129/98 de 13/05, na sua atual redação. [2] Seguimos de perto Menezes Cordeiro em Código Civil Comentado, Vol. I, Parte Geral, CIDP/Almedina, 2020, pgs. 102 e ss. [3] Com negrito nosso. [4] Neste exato sentido decidiu também o Ac. TRE de 02/06/2026 (Cristina Dá Mesquita – 2148/25), disponível em www.dgsi.pt como os demais citados sem referência. [5] Rui Pinto, Em Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º CPC), Julgar Online, maio de 2020, pg. 27 e ss. [6] Rui Pinto, local citado, pg. 23. [7] Idem, pg. 27. [8] Bem como o Ac. TRL de 12/11/24 (Elisabete Assunção – 29268/23). [9] Diploma ao qual pertencem todos os preceitos legais doravante citados sem referência. [10] Para uma visão geral em todos os Estados Membros ver https://e-justice.europa.eu/447/PT/insolvencybankruptcy. [11] In Manual de Direito da Insolvência, 7ª edição, Almedina, janeiro de 2019, pg. 28. [12] In Lições de Direito da Insolvência, Almedina, abril de 2018, pg. 58. [13] Em Um Curso de Direito da Insolvência, Vol. I, 4ª edição, Almedina, 2022. pg. 73. [14] Disponível in www.dgsi.pt/jtrl.nsf, relatado por Amélia Sofia Rebelo. [15] A noção consta no nº2 do art. 6º do CIRE, ou seja, são considerados responsáveis legais as pessoas que, nos termos da lei, respondam pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas da insolvente, ainda que a título subsidiário. [16] O facto de se poderem considerar elementos do ativo e do passivo não contabilisticamente relevados terá, ainda assim, que permitir afirmar a regularidade da contabilidade, “devidamente organizada”. Ou seja, tais elementos terão que não por em causa a regularidade da contabilidade. [17] É o caso, por exemplo, dos suprimentos dos sócios, face ao disposto no art. 254º do CSC. [18] Noção constante do proémio do nº1 do art. 20º do CIRE nos seguintes termos: a declaração de insolvência pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas dívidas do devedor, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito e pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados. [19] Cfr. arts. 65º e ss. do CSC. [20] Processo 5613/19.4T8VNF-A. G3 (Relator: José Carlos Pereira Duarte). [21] Admitindo-se em abstrato que, em determinadas circunstâncias (por exemplo, verificando-se o acordo entre os intervenientes e não se tratando de factos que integrem a causa de pedir e/ou de factos invocados como essenciais em sede de defesa) o juiz possa, muito pontualmente, dar relevo a documentos não certificados. [22] Como assinalado por Nuno Pinto Oliveira em Comentário ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, I Vol., coord. Catarina Serra e José Gonçalves Machado, Almedina, 2026, pg. 672.