040093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040093
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Materia de direito
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013557
Nr Documento: SJ198906140400933
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/845b064d744d32fc802568fc003a1da4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040093.91
Sumário
Deve entender-se o disposto no artigo 412, n. 2, alineas a) e b), do Codigo de Processo Penal como so tendo aplicação, quando o recurso visou exclusivamente materia de direito, e não tambem quando visa materia de facto.