9610988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610988
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019785
Nr Documento: RP199611209610988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2ca780bba01385a8025686b0066dfc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610988.2A
Sumário
O artigo 54 do Decreto-Lei 15/93, de 15 de Março, como norma especial que é em relação ao Código de Processo Penal, ao remeter, no seu n.3, para o disposto no artigo 215 n.3 do segundo daqueles corpos de normas afasta decididamente a aplicação dos ns. 1 e 2 do mesmo artigo 215. Assim, o prazo de prisão preventiva por crimes a que se refere o n.1 do artigo 54 referido é o especialmente ali ( n.3 do artigo 215 ) previsto, consagrando a lei reflexamente a natureza de « excepcional complexidade : dos respectivos processos.