9740386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740386
ACORDAO
Descritores: Contumácia, Mandado de detenção, Despacho a designar dia para julgamento, Notificação do arguido, Medidas de coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020919
Nr Documento: RP199705149740386
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bb19a065041bbdf8025686b0066ef62
Sumário
I - A declaração de contumácia não obsta à passagem de mandados de detenção para o fim de aplicação ao contumaz de uma medida de coacção ou de notificação do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento.