9850715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850715
Acórdão
Descritores: Violação dos deveres conjugais, Culpa, Ónus da prova, Quesitos, Divórcio litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023879
Nr Documento: RP199806159850715
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdd76b4e13de62dd8025686b00671803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850715.EA
Sumário
A violação de qualquer dever conjugal tem de ser culposa, incumbindo ao Autor, no âmbito e para efeitos do n.1 do artigo 1779 do Código Civil, o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal. Se o reconvinte nada alegou para demonstrar que o abandono pela autora do lar conjugal foi devido a culpa desta, é irrelevante a quesitação de tal matéria.