9411056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9411056
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Concorrência desleal, Crime contra o património, Infracção contra a economia, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014503
Nr Documento: RP199504199411056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b2b6fcc294549c8025686b0066a9dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411056.98
Sumário
O crime de previsão do artigo 217 do Código de Propriedade Industrial, que se destina a tutelar os legitimos interesses do titular de marcas registadas, defendendo-se de condutas concorrenciais ilícitas, constitui crime contra o património, não estando abrangido pela alínea s) do artigo 1 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, não tendo sido, portanto, amnistiado; No caso do referido crime, a tutela dos interesses do industrial ou empresário é distinta daquela que se verifica na infracção contra a economia, em que se lesam interesses do próprio Estado respeitantes à constituição, organização e desenvolvimento da ordem jurídico económica, no seu todo.