082169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 082169
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Negócio consigo mesmo, Anulabilidade, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016255
Nr Documento: SJ199205150821692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b0b3ca66de07d91802568fc003a201aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082169.BF
Sumário
As consequências da celebração de negócio consigo mesmo, mesmo quando não permitido ou não exclua, por sua natureza, a possibilidade de um conflito de interesses, são a anulabilidade. O artigo 287 n. 1 do Código Civil estabelece que só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. As providências cautelares não especificadas têm os seguintes pressupostos legais enunciados nos artigos 399 e 401 n. 1 do Código de Processo Civil: a) existência de um litígio, já ou ainda não traduzido em acção fundada num direito do requerente; b) justo receio de que outrem cause lesão grave ou de difícil reparação a esse direito; c) não existência de providência específica para o acautelar; d) prejuízo resultante da providência não ser superior ao que com ele se pretende evitar. Não pode lançar-se mão daquela providência cautelar não especificada quando o prejuízo, a verificar-se, resulta de uma deliberação social, já que o recorrente teria ao seu dispôr a providência específica da suspensão da deliberação social.