038889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038889
Acórdão
Descritores: Amnistia, Recurso para o stj em processo correccional, Arquivamento dos autos, Decisão que ponha termo ao processo, Admissibilidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017937
Nr Documento: SJ198705200388893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64a812954285001d802568fc003a7429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038889.E4
Sumário
Ao despacho que, em processo correccional, julgue extinto o procedimento criminal por amnistia, há recurso até ao supremo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal.