Quando foi proferido o acórdão 038889?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1987.

Acórdão STJ (1987)

Q: Qual foi a decisão no processo 038889?

Decidido conhecer do recurso. Ao despacho que, em processo correccional, julgue extinto o procedimento criminal por amnistia, há recurso até ao supremo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal.

Acórdão

038889

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de maio de 1987
Relator: Quesada Pastor

Incidente

AmnistiaRecurso para o stj em processo correccionalArquivamento dos autosDecisão que ponha termo ao processoAdmissibilidade

Sumário

Ao despacho que, em processo correccional, julgue extinto o procedimento criminal por amnistia, há recurso até ao supremo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal.

Texto integral não disponível

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