00B138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 00B138
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037521
Nr Documento: SJ20000413001382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3271d26cc1b010a280256ad800527f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B138.60
Sumário
A determinação da vontade real do declarante ou vontade comum dos contraentes constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Porém, constitui matéria de direito, insindicável através do recurso de revista, o verificar se, na interpretação da declaração negocial, foram, ou não, observados os dispositivos dos artigos 236 a 238, do Código Civil.