0035101 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve fundar-se no art. 70 do Código Civil, e não no DL 317/85, de 2/8, que respeita à luta e à vigilância epidemológica da raiva animal, a acção em que se pede a retirada de cães, que, durante a noite, perturbam o direito ao sossego das pessoas durante a noite.