0035101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0035101
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Ofensas graves, Acção de condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013647
Nr Documento: RL199104090035101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ff9487e0387997d802568030002180bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035101.D7
Sumário
Deve fundar-se no art. 70 do Código Civil, e não no DL 317/85, de 2/8, que respeita à luta e à vigilância epidemológica da raiva animal, a acção em que se pede a retirada de cães, que, durante a noite, perturbam o direito ao sossego das pessoas durante a noite.