036972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036972
Acórdão
Descritores: Porte de arma, Detenção de arma não registada, Arma de fogo, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002347
Nr Documento: SJ198304270369723
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/333c3152ac38cb85802568fc00395488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036972.1A
Sumário
O crime de detenção, uso e porte de arma não manifestada nem registada, pervisto e punivel pelo artigo 5, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, esta actualmente previsto no artigo 260 do Codigo Penal de 1982. No confronto em abstracto dos dois preceitos incriminadores, para determinação do regime mais favoravel ao agente, nos termos do artigo 2, n. 4, do Codigo Penal, e de observar a lei nova (citado artigo 260), em detrimento da antiga. De qualquer modo, não obstante ser das penas em abstracto fixadas nos preceitos incriminadores que se tem de partir para graduar a pena em concreto a aplicar ao agente, o certo e que a questão de saber qual das duas ou mais penas concorrentes lhe e mais favoravel não se faz pelo confronto daquelas mas antes das que, em cada caso e ponderado todo o circunstancialismo de facto e de direito, se consideram mais ajustadas. Sendo alguem condenado a pena de prisão em alternativa de multa no caso de a multa não ser paga nem substituida por dias de trabalho não e de observar a imediata aplicação do perdão previsto no artigo 5, ns. 1 e 4, da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, o que so tera lugar se o reu se colocar na situação de ter de cumprir a pena de prisão. Tal se verificara não so nos casos de o montante da multa não ser pago, voluntaria ou coercivamente, nem substituido por dias de trabalho (casos previstos nos ns. 1, 2 e 3 do artigo 47 do Codigo Penal), como ainda e necessario que o juiz entenda não dever decretar-se a insenção da pena (prevista no n. 4 daquele artigo 47).