9530183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530183
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Regime aplicável, Nulidade por falta de forma legal, Resolução do contrato, Contrato de arrendamento, Agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011449
Nr Documento: RP199509289530183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07ead6e7ab3789bd8025686b0066b796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530183.15
Sumário
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento deve constar de escritura pública sob pena de nulidade da respectiva declaração negocial. Não constando de escritura pública, a resolução do contrato, por qualquer dos contraentes, é inócua dada a inexistência jurídica no negócio que se pretende fazer extinguir, uma vez que a formação do contrato constitui um " prius " relativamente à sua extinção. Ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não são aplicáveis as disposições especiais relativas ao contrato de arrendamento, como é o artigo 113 do Regime do Arrendamento Urbano, mas sim e apenas as estipulações contidas no contrato celebrado, bem como as disposições gerais da locação. Não tendo o agravo qualquer interesse para a decisão da causa nem para o agravante, há que negar-lhe provimento.