0012141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0012141
Acórdão
Descritores: Transacção judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007232
Nr Documento: RL199607020012141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13205c4f6c82f98e802568030004ff6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012141.44
Sumário
A transacção judicial é, em princípio, um negócio jurídico com eficácia diferida para o momento da irrecorribilidade da sentença que a homologa.