076958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 076958
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Matéria de facto, Recurso de agravo, Recurso de revista, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022703
Nr Documento: SJ198907110769581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a805304f10cdcff802568fc003a9f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076958.23
Sumário
A afirmação constante do acórdão recorrido, de se não provar o justo e fundado receio de que seja causada lesão grave e de difícil reparação ao direito de propriedade, está no âmbito da apreciação das provas e fixação dos factos materiais da causa que este Supremo Tribunal de Justiça pode censurar. O Supremo Tribunal de Justiça, tanto no recurso de revista como no recurso de agravo, conhece unicamente de questões de direito, a não ser o caso das duas excepções no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. O fundado receio de lesão grave de um direito e a sua difícil reparabilidade é questão de facto, da exclusiva competência das instâncias. As providências cautelares não especificadas têm como pressupostos legais: a) a probabilidade séria da existência do direito traduzido na acção proposta ou a propôr; b) o justo e fundado receio de que outrém cause lesão grave ou de difícil reparação a esse direito; c) a não existência de providência especificada para acautelar o mesmo direito; d) não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar.