070707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070707
Acórdão
Descritores: Obrigação natural, Obrigação, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002566
Nr Documento: SJ198305100707071
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/255280f0aef6c0d0802568fc003958ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070707.41
Sumário
Esta na competencia do Supremo qualificar uma obrigação como natural ou civil. Não constitui obrigação natural mas civil o compromisso assumido por um socio-gerente de sociedade por quotas, com vista a obter a aceitação de concordata a esta respeitante, de satisfazer um credor da mesma sociedade na parte não incluida na concordata, promovendo o pagamento no mais curto prazo como a alienação ou oneração de todos os seus bens presentes e futuros.