0032575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0032575
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Assistente em processo penal, Ofendido, Legitimidade, Burla, Tipicidade, Erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027378
Nr Documento: RL200007110032575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0482ebda1040590480256aff00425839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0032575.56
Sumário
O crime de falsificação de documento é de natureza pública, não tendo o particular ofendido legitimidade para se constituir assistente em processo penal. Afastada a existência de erro, engano ou astúcia, determinantes da acção do lesado, falece um dos elementos típicos do crime de burla.