Acórdão STA — Acto administrativo, Elementos essenciais

Acórdão

011178

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Acto administrativoElementos essenciaisActo juridicamente inexistenteDirecção do instituto do azeite e produtos oleaginososOrgão colegialTaxaActo de membro de orgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART2 ART51 N1 ART103.
CPC67 ART143 N1.
LOSTA56 ART30.
CONST76 ART106 N2.
CPCI63 ART2 PARUNICO.
DL 283/72 DE 1972/08/11 ART5.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 - ART6 ART7 N1 D N2 ART8 ART29 N1 A.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 - N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10521 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11179 DE 1978/07/06.
AC STA PROC11171 DE 1978/07/27.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.

Doutrina

RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG428 PAG429 PAG512.

Sumário

I- A manifestação da vontade de orgão da Administração e elemento essencial do acto administrativo.

II- Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.

III- Não pode agir pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos apenas um dos seus membros.

IV- E juridicamente inexistente a exigencia, por esta forma, de "taxas".

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