011178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011178
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Elementos essenciais, Acto juridicamente inexistente, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Taxa, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Cuf
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010387
Nr Documento: SA119791025011178
Data de Entrada: 20/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e59aec1b91423c66802568fc0036ce26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011178.B3
Sumário
A manifestação da vontade de orgão da Administração e elemento essencial do acto administrativo. Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica. Não pode agir pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos apenas um dos seus membros. E juridicamente inexistente a exigencia, por esta forma, de "taxas".