05271/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05271/01
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Técnico superior estagiário, Ficha de notação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/613edd516afde68880256e5800539a0d
Sumário
Para atribuição da classificação do serviço prestado por uma Técnica Superior estagiária no primeiro ano de serviço deve-se utilizar a ficha de notação nº 5 a que se referem os arts. 6º, nº 2, e 16º, ambos do Dec. Reg. nº 44-B/83, de 1/6.
