000836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000836
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014572
Nr Documento: SJ198411160008364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9b8299e3d207dc6802568fc003a7645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000836.4C
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, compete, em princípio, conhecer apenas de questões de direito - artigo 30 da Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro. Em recurso de revista é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa da lei que exija outra espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. À Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, o exercício de qualquer censura à matéria de facto apurada, se as instâncias respeitarem na apreciação das provas os preceitos legais que as regulam.