9330298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9330298
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Erro de julgamento, Nulidade de sentença, Compra e venda comercial, Crédito, Companhia de seguros, Condição resolutiva, Renovação, Garantia das obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009010
Nr Documento: RP199311239330298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7725fae924d484cd8025686b00667817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330298.AF
Sumário
Se do exame crítico das provas o juiz não concluir correctamente existe apenas um erro de julgamento e não uma nulidade de sentença. É lícito num contrato de compra e venda comercial incluir uma cláusula que faça depender os fornecimentos do vendedor duma concessão de "plafond" de crédito ao comprador por parte das seguradoras que com ele trabalhem. Trata-se de uma condição resolutiva da obrigação de fornecimento e, caso cesse a referida concessão não ocorre uma diminuição de garantias prestadas pela compradora, daí que o vendedor não tenha que solicitar ao comprador a prestação de novas garantias, mas, antes, fazer cessar os fornecimentos.