0075434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0075434
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Declaração, Invalidade, Acidente de trabalho, Incapacidade permanente, Pagamento, Direito à remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006223
Nr Documento: RL199203180075434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3831487e2326a66880256803000113e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075434.B5
Sumário
Provado que a Ré é uma empresa com mais de 50 trabalhadores ao seu serviço, e que detém a possibilidade de oferecer ao Autor outra actividade que não a contratada, a incapacidade deste para o trabalho habitual, resultante de acidente de trabalho, não determina a caducidade do contrato, nestas circunstâncias. A não-verificação da caducidade do contrato declarada pela Ré determina tão só a ineficácia da declaração e dá tão só ao Autor o direito a receber a retribuição correspondente ao período em que o contrato, que se mantém, esteve interrompido. Por isso, o Autor tem direito às retribuições que auferiria até à data da reforma e aos demais pedidos, mas com excepção da indemnização por despedimento.