039036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039036
Acórdão
Descritores: Exames, Prova pericial, Responsabilidade civil, Actualização da indemnização, Desvalorização da moeda, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012307
Nr Documento: SJ198706170390363
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2806c19b6cf53404802568fc003a1df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039036.72
Sumário
E uniforme a jurisprudencia, no sentido de, salvo o caso do artigo 498 do Codigo de Processo Penal de 1929, as conclusões periciais, incluidas as dos Institutos de Medicina Legal e dos Conselhos Medico-Legais, serem meras informações tecnicas, a apreciar livremente pelos tribunais. A pericia não e verdadeiramente um meio de prova, nem pessoal, nem real, antes se destina a auxiliar o julgador ou instrutor do processo. Ao arbitrar-se uma indemnização, deve atender-se a inflação e desvalorização da moeda, mas so no tocante ao periodo decorrente entre a data do facto danoso e o encerramento da discussão da causa na 1 instancia.