0069786 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo sumarissimo não é admissível o indeferimento liminar da Petição Inicial com o fundamento de que a pretensão do autor não pode proceder. II - Se o Juíz convidar o autor a corrigir a Petição Inicial por entender que aquele apresenta irregularidades susceptíveis de, comprometer o êxito da acção não pode depois vir a indeferi-la liminarmente se o autor não aceitar tal convite a que, aliás, não fica obrigado.