0060056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0060056
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009899
Nr Documento: RL199311040060056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da4833939fdd4c308025680300017de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060056.3E
Sumário
A pretexto de respeitar a matéria conclusiva ou de direito nunca poderá considerar-se não escrita qualquer resposta negativa a um quesito visto que tudo se passa como se nada tivesse sido articulado a tal respeito. Há conceitos que extravasam do mundo jurídico e entram também no mundo fáctico, na linguagem corrente e vulgar, passando a ter um significado de facto. É o que se passa, por exemplo, com "residência permanente" que entrou na linguagem vulgar com o significado de facto de morada habitual, onde se tem instalada e organizada a vida doméstica.